Flávio Dino deve decidir sobre compensação de folgas após fim da escala 6x1
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino deve decidir até esta sexta-feira (13/11) sobre os pedidos de liminar relacionados à implementação do fim da escala de trabalho 6x1 no Brasil. Entre os principais pontos em discussão está a possibilidade de flexibilizar a distribuição das folgas dos trabalhadores por meio de acordos ou convenções coletivas. A questão foi debatida durante uma audiência de conciliação realizada nesta terça-feira (10/11), que reuniu representantes do governo federal, do Congresso Nacional, de trabalhadores e de entidades empresariais .
O encontro teve como objetivo discutir as regras de transição para a nova jornada de trabalho, aprovada pelo Congresso Nacional. A Emenda Constitucional nº 141/2026 estabeleceu a redução gradual da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem diminuição salarial, além de garantir dois dias de descanso remunerado por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos .
O texto constitucional já permite que as folgas sejam distribuídas de maneira diferente ao longo das semanas, desde que exista acordo ou convenção coletiva. Nesse caso, deverá ser respeitada a média de dois dias de descanso por semana dentro do mês, com pelo menos uma folga a cada período máximo de uma semana de trabalho. Entretanto, durante a audiência, Dino sinalizou que poderá esclarecer a possibilidade de flexibilizar também os limites semanais e mensais estabelecidos para essa compensação .
Redução da jornada começa em dezembro
A mudança aprovada pelo Congresso será implementada gradualmente. A primeira etapa está prevista para 16 de dezembro de 2026, quando a jornada máxima semanal será reduzida de 44 para 42 horas. Já em 16 de dezembro de 2027, o limite passará para 40 horas semanais, sem redução dos salários dos trabalhadores. As alterações também estabelecem dois dias de repouso remunerado por semana, substituindo o modelo constitucional anterior, que garantia um dia de descanso semanal, preferencialmente aos domingos .
Entidades empresariais questionam prazos
As discussões chegaram ao STF após a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentarem ações questionando as regras de implementação da nova jornada. As entidades argumentam que os prazos estabelecidos são insuficientes para que as empresas reorganizem escalas, contratem funcionários e adaptem suas atividades às novas exigências .
A CNC, por exemplo, solicita que a primeira etapa da redução da jornada seja adiada para outubro de 2027 e que a implementação definitiva das 40 horas semanais ocorra somente em outubro de 2028. Flávio Dino, entretanto, sinalizou que a discussão no Supremo deve se concentrar nas regras de transição, sem modificar a redução da jornada e a ampliação do descanso semanal estabelecidas pela emenda constitucional .
Governo prepara regulamentação
Paralelamente à análise no STF, o governo federal trabalha na regulamentação das novas regras trabalhistas. A publicação de um decreto, inicialmente prevista para segunda-feira (9/11), foi adiada. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, informou que pretende discutir o texto com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) após seu retorno de viagem internacional, previsto para segunda-feira (16/11). A expectativa é que o decreto seja publicado no próprio dia 16 ou na terça-feira (17/11), estabelecendo orientações para a organização das jornadas e a negociação das folgas entre empregadores e trabalhadores .
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