• Nova lei do DF proíbe tratamento de animais como “coisas”

    O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), sancionou a lei que reconhece animais não humanos como seres sencientes – que têm sentimentos – e proíbe o tratamento deles como “coisas”.

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    Quando apresentou a proposta do projeto de lei, o autor da matéria, deputado distrital Daniel Donizet (MDB), justificou que animais não humanos são considerados como “bens móveis” no Código Civil, apesar de terem “sentimentos que os aproximam mais dos humanos do que das coisas”.

    “O código estabelece apenas duas categorias jurídicas: pessoas e coisas. Na esfera do Direito dos Animais, estes são classificados como meras coisas. No entanto, a ciência nos mostra que animais não humanos têm sentimentos, como dor, medo e angústia, memória, níveis de inteligência, entre outras características que os aproximam mais dos humanos do que das coisas, não podendo ser dispensado a esses o mesmo tratamento dedicado às coisas, que são inanimadas e não têm vida”, argumentou o parlamentar.

    O autor da lei acrescentou que o propósito da norma “não é equiparar os animais não humanos aos animais humanos, mas, sim, compreender as particularidades deles e reconhecer a natureza diversa daquela das coisas, em consonância com o conceito de senciência e com as demandas sociais sobre o tema, as quais exigem cada vez mais compromisso do Estado com a proteção e defesa [deles]”.

    Confira na íntegra:  

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  • Aberto prazo para transferência temporária de local de votação

    Eleitores interessados em alterar temporariamente seção ou local de votação podem, a partir desta segunda-feira (22/07), fazer a solicitação junto à Justiça Eleitoral. A medida vale apenas para mudanças para seções localizadas no mesmo município em que o eleitor esteja inscrito.

    O prazo para a solicitação da transferência temporária encerrará no dia (22/08). O primeiro turno das eleições municipais de 2024 será no dia (06/10).

    De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a transferência temporária só pode ser requisitada por eleitores em situação regular no cadastro eleitoral. Ela é adotada com o intuito de “permitir que pessoas, em razão do trabalho, de dificuldades de locomoção ou por estarem privadas provisoriamente de liberdade, possam votar em seções eleitorais diferentes das que estão registradas”.

    Foto: © Antonio Augusto/Ascom/TSEMendonça suspende regra do TSE que punia federações partidárias

    Entre os eleitores que podem pedir a transferência temporária estão presos provisórios e adolescentes em unidades de internação; militares, agentes de segurança pública e guardas municipais em serviço; pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida; indígenas, quilombolas, integrantes de comunidade tradicional ou residentes em assentamento rural; juízes (inclusive auxiliares), servidores da Justiça Eleitoral e promotores eleitorais.

    Mais detalhes sobre a transferência temporária de local de votação podem ser obtidas no site do TSE.

    Fonte: Agência Brasil

  • Restaurante é condenado a indenizar clientes vítimas de capacitismo

    Uma rede de restaurantes em São Paulo foi condenada a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais a duas clientes com deficiência auditiva, vítimas de discriminação capacitista por parte de uma atendente. A decisão unânime foi proferida pela 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). As informações são do Metrópoles.

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    De acordo com os autos do processo, as mulheres fizeram pedidos de refeições e, ao receberem as respectivas comandas, constataram terem sido identificadas como “mudinhas”.

    A relatora do recurso, desembargadora Carmen Lucia da Silva, rejeitou argumento da ré de que sua funcionária não teve má intenção ou que o termo em questão é utilizado pela sociedade de forma costumeira.

    “Cabe à empresa recorrente treinar adequadamente os seus funcionários para que esses transtornos não aconteçam. Não é preciso esforço algum para reconhecer a situação de profunda angústia, frustração e sensação de descaso e engodo suportadas pelas autoras”, apontou a magistrada.

  • TJ-PI lança programa Justo Acesso em Beneditinos para fortalecer cidadania e inclusão digital

    Nesta sexta-feira (19/07) o, Cláudia Seabra, chefe de gabinete do procurador-geral de Justiça, participou da cerimônia de lançamento do programa Justo Acesso no município de Beneditinos, situado a 91km da capital. Esta iniciativa do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) visa facilitar o acesso aos serviços judiciais, promover inclusão digital e fortalecer a cidadania através de Pontos de Acesso à Justiça em localidades que não possuem comarcas. O programa é realizado em colaboração com diversos órgãos estaduais e federais. As informações são do MPPI.

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    O presidente do TJ-PI, desembargador Hilo de Almeida, inaugurou a unidade, instalada no Fórum Desembargador José Soares Albuquerque em solenidade prestigiada por autoridades dos poderes Judiciário, Executivo e Legislativo. O Programa Justo Acesso objetiva facilitar o acesso da população aos órgãos que integram o sistema justica e aos serviços básicos de cidadania.

    Em sua fala, a chefe de gabinete externou a alegria de prestigiar a solenidade em Beneditinos, e parabenizou o Tribunal de Justiça e Poder Executivo, nas pessoas do Presidente do TJ e do Procurador Geral do Estado, pela idealização e gestao do programa de inclusão social e fortalecimento da cidadania.

    “Estamos testemunhando mais uma implantação dessa iniciativa que reflete o compromisso coletivo de todos os órgãos parceiros com a promoção da cidadania e da justiça. O Ministério Público, como guardião dos interesses sociais e individuais indisponíveis, vê com grande entusiasmo e esperança a implantação do Justo Acesso porque a integração de novas tecnologias e a modernização de procedimentos contribuem significativamente para a diminuição da morosidade processual e para a eliminação de desigualdades no acesso às instituições, fatores impeditivos para alcançarmos uma justiça mais ágil, mais transparente e mais próxima das pessoas”, disse.

    Entre os serviços oferecidos pelo Justo Acesso, estão o Balcão Virtual e a realização de audiências virtuais. Além dos serviços da Justiça Estadual, a unidade do Justo Acesso de Beneditinos contará com atividades dos parceiros do programa, como os Tribunais Regionais Eleitoral e do Trabalho (TRE-PI e TRT-PI), Justiça Federal e Governo do Estado, por meio da Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP) e do Departamento Estadual de Trânsito do Piauí (Detran-PI).

  • Uber deve reativar cadastro de motorista bloqueado por investigação criminal

    O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Uber reinstale o cadastro de um motorista que foi bloqueado devido a seu envolvimento em uma investigação criminal. A 14ª Câmara de Direito Privado considerou o bloqueio discriminatório e estabeleceu uma indenização por danos morais de R$ 5 mil, além do ressarcimento dos lucros perdidos. As informações são do Migalhas.

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    Segundo os autos, o homem teve sua conta como motorista suspensa no Uber, por estar envolvido em uma investigação criminal. No entanto, o homem ajuizou ação alegando que a investigação ocorreu há mais de duas décadas e que nunca foi denunciado.

    O relator do recurso, desembargador Thiago de Siqueira, afirmou que a empresa não pode discriminar na escolha de seus motoristas e que a suspensão com base na existência de um inquérito caracteriza essa prática.

    "Apesar da relevância dos serviços prestados pela apelante e sua responsabilidade quanto à segurança dos passageiros que utilizam sua aplicação, é evidente a abusividade praticada pela ré ao suspender a conta do autor, que não possui antecedentes criminais nem conduta inadequada na prestação de seus serviços como motorista que justifique sua exclusão da plataforma", salientou.

    Dessa forma, o colegiado, seguindo o voto do relator, ordem que a plataforma reativasse a conta do motorista, além de fixar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil. Também determinou o ressarcimento dos lucros cessantes, a ser apurado na fase de liquidação, após ajuste do marco temporal pela turma julgadora.

  • Criança perfurada após pisar em objeto na escola será indenizada

    O Distrito Federal foi condenado a pagar uma indenização de R$ 10 mil por danos morais a um estudante menor de idade que sofreu lesões graves ao pisar em um objeto perfurocortante no corredor da escola. A decisão foi proferida pelo juiz de Direito Paulo Afonso Cavichioli Carmona, da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF, que considerou a falha no dever de cuidado por parte da instituição de ensino. As informações são do Migalhas.

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    Durante o recreio, o aluno, ao circular em um corredor da instituição de ensino, pisou em um objeto perfurocortante, sofrendo um trauma em seu calcanhar esquerdo.

    A equipe escolar, segundo informações prestadas à mãe do aluno, não acionou o serviço de ambulância devido à proximidade do horário de saída dos alunos, sendo o estudante conduzido à casa de um tio, que o encaminhou a um pronto-socorro.

    Devido à gravidade da lesão, o aluno foi submetido a diversos procedimentos cirúrgicos, permanecendo internado por dois meses. A gravidade das lesões resultou em impactos significativos para o aluno, incluindo limitações físicas permanentes.

    Em sua defesa, o Distrito Federal alegou que o acidente ocorreu em uma área não autorizada para circulação de alunos e atribuiu o agravamento do quadro à suposta negligência dos familiares por não terem buscado atendimento médico de imediato.

    A decisão judicial, contudo, reconheceu a responsabilidade objetiva do Estado em assegurar a segurança dos alunos durante o período em que estão sob sua guarda.

    O magistrado responsável pelo caso destacou a omissão do Distrito Federal em garantir a devida supervisão e um ambiente escolar seguro, configurando falha no dever de cuidado.

    A escola também foi responsabilizada por negligenciar a comunicação e a prestação de socorro após o acidente.

    Na sentença, o magistrado afirmou que "incumbia aos agentes públicos responsáveis pelos cuidados da criança zelar pela sua integridade física, com todas as medidas necessárias para o fiel cumprimento deste ônus".

    Diante dos fatos apresentados, a Justiça condenou o DF ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais, considerando a gravidade do caso e os impactos na vida do aluno.

  • Servidor com problemas psiquiátricos demitido por faltas será reintegrado

    A juíza Moniky, da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, determinou a reintegração de um servidor público com problemas psiquiátricos que havia sido demitido por abandono de trabalho. A decisão reconheceu que a ausência temporária do servidor foi essencial para cuidar de sua própria saúde e da saúde de sua esposa, que também enfrenta doenças mentais. As informações são do Migalhas.

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    Nos autos do processo, o servidor narrou que, em 2018, obteve autorização para afastar-se de suas funções a fim de cursar uma pós-graduação em Portugal, com término previsto para outubro de 2019. Contudo, o período no estrangeiro foi marcado por tragédias pessoais e familiares, resultando em surtos psicológicos provocados pelo convívio com sua esposa, que também sofre de doenças mentais.

    Devido a essas dificuldades, ele não conseguiu concluir o curso nem retornar ao trabalho no tempo previsto, solicitando então uma licença para tratar de interesses particulares. No entanto, após uma mudança na gestão do instituto em que trabalhava, o novo reitor indeferiu seu pedido de licença e instaurou um processo administrativo para apurar abandono de serviço, culminando na demissão do servidor em maio de 2021.

    O servidor recorreu à Justiça, pedindo sua reintegração ao cargo no instituto.

    Ao analisar o caso, a juíza explicou que, para caracterizar abandono de cargo, a Administração deve demonstrar a intenção clara do servidor de abandonar suas funções, o que depende das circunstâncias específicas do caso concreto.

    No caso em questão, a magistrada constatou que a ausência do servidor ao trabalho foi manifestamente superior a 30 dias, configurando o elemento objetivo da infração. Por outro lado, ela entendeu que o elemento subjetivo necessário não estava presente.

    Pontuou, ainda, que o servidor demonstrou nos autos que sofreu um processo gradual de adoecimento devido a problemas psiquiátricos da esposa, que impactaram sua saúde mental, especialmente agravados durante sua estadia em Portugal.

    Além disso, ficou comprovado que, embora a situação tenha se agravado a partir de setembro de 2020, a condição vivida pelo servidor e sua esposa impossibilitava seu retorno ao trabalho. Por isso, ele inicialmente solicitou uma licença sem remuneração.

    Diante disso, concluiu que o servidor não tinha intenção de abandonar o cargo, e o fato de ter solicitado uma licença para tratar de assuntos particulares, em vez de uma licença para tratamento de saúde, não altera essa conclusão, apenas resultaria em maior prejuízo, já que a licença para tratar de assuntos particulares seria sem remuneração.

    Assim, a juíza julgou procedente o pedido, anulando o ato administrativo que resultou na demissão e determinando a reintegração do servidor ao cargo.

  • Virou lei prazo de 180 dias para ajudar estudantes no nascimento de filhos ou adoção

    A Lei 14.925, de 2024, foi sancionada sem vetos e publicada no Diário Oficial da União na quarta-feira (17/07). Esta nova legislação estabelece prazos estendidos para a conclusão de cursos superiores ou programas de pesquisa e pós-graduação para pais e mães estudantes em decorrência do nascimento de filho ou adoção. Segundo a norma, os prazos para disciplinas, entrega de trabalhos finais, defesa de teses (bancas) e publicações exigidas serão prorrogados por pelo menos 180 dias. Essa medida visa assegurar que os estudantes nessas condições possam prosseguir com suas atividades acadêmicas sem prejuízos, ajustando prazos e procedimentos administrativos necessários. As informações são da Agência Senado.

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    O texto altera a Lei 13.536, de 2017, que determinava um prazo de prorrogação de 120 dias se comprovado o afastamento temporário do bolsista em virtude da ocorrência de parto ou adoção. O estudante que quiser se beneficiar do novo prazo deve comunicar a instituição de ensino formalmente sobre o afastamento temporário e especificar as datas de início e de término, além de apresentar documentos que comprovem a justificativa para o pedido da prorrogação.  

    A nova lei é originada do Projeto de Lei (PL) 1.741/2022, de autoria da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ). O PL foi aprovado no Senado no mês passado e recebeu voto favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), relatora da matéria na Comissão de Educação (CE) e na Comissão de Direitos Humanos (CDH). 

  • Ministro André Mendonça volta atrás e mantém punição a federações

    Nesta quinta-feira (18/07), o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu revisar sua própria decisão anterior sobre a participação de federações partidárias nas eleições.

    No início do mês, ele havia suspendido uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que impedia uma federação partidária de participar das eleições caso um dos partidos que a compõem não prestasse contas anuais à Justiça Eleitoral. Com sua nova decisão, a resolução do TSE voltará a ser aplicada.

    Mendonça explicou que sua reversão foi motivada após receber informações do TSE sobre o caso. A assessoria consultiva do tribunal indicou dificuldades na implementação técnica da mudança.

    Foto: José Cruz/ Agência BrasilMinistro do STF André Mendoça
    Ministro do STF, André Mendoça

    Em um parecer enviado ao ministro, uma equipe técnica disse que não há tempo hábil para fazer alterações no sistema de candidaturas, no cálculo de tempo das federações no horário eleitoral gratuito, e no sistema de totalização dos votos para cumprir a decisão. 

    "Ao reapreciar a medida cautelar à luz dos novos elementos colacionados aos autos na presente data, por considerar superado um de seus requisitos, decido pelo seu indeferimento", decidiu Mendonça.

    Em abril deste ano, os partidos PV, PSDB, Cidadania, PCdoB, PT, PSOL e Rede Sustentabilidade entraram com uma ação de inconstitucionalidade no Supremo. Para as legendas, a restrição criada pela resolução não está prevista na legislação e poderá impedir a participação de algumas federações partidárias nas eleições.

    Fonte: Agência Brasil

  • Projeto dispensa perícia para quem tem carteira de identidade específica de pessoa com autismo

    O Projeto de Lei 1231/24 estabelece que a Carteira de Identificação de Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) seja suficiente para comprovar a condição de saúde para receber benefícios previdenciários e assistência social, sem a necessidade de nova perícia ou laudo médico. As informações são da Câmara dos Deputados.

    Foto: Zeca Ribeiro / Câmara dos DeputadosZeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

    O texto inclui a previsão na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que prevê validade de cinco anos para o documento emitido por estados e municípios.

    Segundo o deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), autor da proposta, não faz sentido exigir nova perícia das pessoas que já possuem o documento. “Em municípios do interior e regiões mais pobres do País, é quase impossível conseguir um exame de ressonância magnética e um laudo de um médico neuropediatra para que se comprove o autismo no paciente”, afirmou.

    Para Fonte, a exigência de um novo laudo impossibilita as pessoas mais carentes de receber benefícios como o de prestação continuada (BPC) e o auxílio-inclusão.

    Próximos passos
    A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

    Para virar lei, a proposta também precisa ser analisada pelo Senado.

    Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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