• Quadrilha que sonegava impostos é condenada a 140 anos de prisão

    Nove integrantes de uma quadrilha que utilizava empresas de fachada para emitir notas fiscais frias para venda a terceiros, com o objetivo de sonegar tributos, foram condenados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT). As penas somadas chegam a mais de 140 anos de prisão. As informações são do Metrópoles.

    Foto: DIVULGAÇÃO/PC

    De acordo com o processo, os valores faturados em notas fiscais pela organização, que atuou por mais de 10 anos, ultrapassa centenas de milhões de reais. Inclusive, diversas pessoas jurídicas foram objeto de ação fiscal por parte do Fisco do Distrito Federal, o que deu origem a uma série de ações penais que tramitam em varas criminais do DF.

    Segundo o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), o esquema criminoso acontecia da seguinte forma: produtores rurais reais procuravam os líderes da organização para adquirir notas fiscais frias e, assim, conseguir promover a saída de suas mercadorias sem o devido recolhimento do imposto.

    Eles também aproveitavam-se do crédito tributário criado pela emissão da nota fiscal fictícia.

    Em decisão, o juiz responsável pelo caso declarou que a quadrilha se aproveitava de falhas nos meios de fiscalização da inscrição no Fisco Distrital para aplicar o golpe.

    “Valendo-se de meios fraudulentos, a organização conseguia emitir um volume espantoso de notas fiscais, utilizadas por terceiros para promover a circulação de mercadorias, em especial para outras unidades da Federação, sem o recolhimento do tributo devido”, declarou o magistrado.

    Investigações

    Durante as investigações ficou constatado que Thiago Arruda Prado Cavalcante e Ereni Vargas de Castro exerciam posição de liderança na organização criminosa.

    De acordo com a polícia, os documentos falsos eram produzidos por Ereni Vargas de Castro e pelos filhos dela – Rafael de Castro e Aragão Osório de Castro, com a participação de Vitória de Castro, Zora Iomara Maria de Araújo e Kércia Paulo da Silva, membros do Núcleo Executivo da quadrilha.

    Depois, os acusados montavam as empresas, com o auxílio do Núcleo Contábil (Jorge Luiz Barreto Chaves e Tomaz José da Silva).

    “Valendo-se dos certificados digitais emitidos com a utilização das identidades falsas dos sócios fictícios das empresas, a quadrilha passava a emitir notas fiscais de saída de mercadorias do DF, em montantes que ultrapassavam milhões de reais por nota. Depois, as revendia a produtores rurais por valores que giravam em torno de R$ 0,05 por cada saca de grãos anotada na nota fiscal. Não pagavam a tributação devida”, explicou o magistrado.

    Dessa forma, os membros da organização foram condenados a reclusão e pagamento de multas.

    Condenações

    Thiago Arruda Prado Cavalcante foi condenado a 23 anos, 8 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Além de ter de pagar 139 dias-multa, tendo cada o valor de 1/5 do salário-mínimo vigente à data do fato, pelos crimes de organização criminosa, sonegação fiscal, lavagem de capitais, falsidade material, falsidade ideológica e uso de documento público falso.

    Ereni Vargas de Castro foi condenada a 53 anos, 8 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Ela também terá de pagar 339 dias-multa pelos crimes de organização criminosa, sonegação fiscal, falsidade documental, falsidade material e falsidade ideológica

    Rafael de Castro foi condenado 30 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Ele deverá pagar, ainda, 210 dias-multa, pelos crimes de organização criminosa, falsidade ideológica e uso de documento público falso.

    Aragão Osório de Castro foi condenado a 13 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e a 86 dias-multa, pelos crimes de organização criminosa, falsidade documental e falsidade ideológica.

    Vitória de Castro, Zora Iomara Maria de Araújo, Kércia Paulo da Silva e Jorge Luiz Barreto Chaves foram condenados a 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. A multa estipulada para cada é o equivalente a 20 dias-multa, pelos crimes de organização criminosa e falsidade documental.

    Tomaz José da Silva foi condenado a 3 anos de reclusão pelo crime de organização criminosa e a 10 dias-multa.

    Marília de Lima Arruda Cavalcante e Edson Ferreira de Magalhães foram absolvidos.

    Os réus Thiago Arruda Prado Cavalcante e Ereni Vargas De Castro foram condenados, ainda, ao pagamento, de forma solidária, de R$ 20,7 mil em favor do DF, que deverá ser atualizado. Eles tiveram a prisão preventiva decretada e não poderão responder em liberdade.

    Quanto aos demais réus condenados, o juiz ressaltou que não há fundamento para a decretação de suas prisões. Assim, poderão recorrer em liberdade, desde que cumpram as medidas cautelares estabelecidas pela Justiça.

    Cabe recurso da decisão.

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  • Judiciário propõe reajuste de 7,02% ao valor do subsídio dos servidores efetivos do TJ-PI

    A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) recebeu Projeto de Lei (PL) que reajusta em 7,02% o valor do subsídio dos servidores efetivos, ativos e inativos do poder judiciário estadual. O projeto, de número 168/2021, foi lido na sessão plenária desta quarta-feira (30/11) do legislativo estadual.

    Foto: TJ-PITJ-PI
    TJ-PI

    Conforme a proposição do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI), esse reajuste também deve incidir sobre os atuais valores das gratificações pelo exercício de cargos em comissão e de funções de confiança. O TJ-PI também enviou o PL 169/2021, que trata do adicional de insalubridade, tornando-o disponível para “os servidores do Poder Judiciário que desempenham atividades, com habitualidade, em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas e/ou radioativas”.

    O Tribunal do Justiça também propôs que seja permitido o pagamento de auxílio-alimentação e auxílio-saúde aos servidores originários do TJ-PI cedidos ou postos à disposição de outros órgãos ou entidades. Por fim, pleiteou a extinção de 168 cargos em comissão de Assistente de Magistrado, referência CC/04, e a criação de 168 em comissão de Assessor de magistrado, referência CC/03.

  • No Piauí, Banco Bradesco é condenado a pagar indenização a cliente por contrato irregular

    O juiz Thiago Coutinho de Oliveira, da Comarca de Pio IX, condenou o Banco Bradesco a pagar indenização em razão de descontos ilegais efetuados sobre os proventos previdenciários do cliente C.P.S.. O banco foi condenado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 sobre a qual deverão incidir juros de mora de 1% desde a data do primeiro desconto (art. 398 do CC e Súmula nº 54 do STJ) e correção monetária (INPC) a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ).

    Na sentença, o magistrado, além de declarar o contrato inexistente, determinou que o réu cancele os descontos incidentes sobre os proventos da parte autora (caso ainda ativos), sob pena de multa no valor correspondente ao décuplo da quantia cobrada indevidamente.

    O juiz ainda julgou procedente pedido de repetição do indébito para condenar o réu à restituição em dobro das parcelas efetivamente descontadas com base no referido contrato, no valor de R$ 1.576,96, já dobrado, ao qual deverão se somar as parcelas descontadas após a emissão do histórico de consignações que consta dos autos, igualmente dobradas, devendo incidir a SELIC desde a ocorrência de cada um dos descontos (art. 406 do CC, combinado com a Lei nº 9.250/95) a título de correção monetária e juros de mora.

  • Convênio entre Tribunal de Justiça e OAB-PI facilita pagamentos de acordos e taxas

    O Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) e a Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Piauí (OAB-PI), firmaram convênio que visa à integração entre sistemas de tecnologia para implementação do sistema OAB Acordos e gateway de pagamentos para quitação de guias de custas processuais, emolumentos, taxas judiciais e acordos judiciais.

    Para o presidente do TJPI, desembargador José Ribamar Oliveira, o Tribunal está sempre atento às demandas das instituições para que a prestação jurisdicional e as relações institucionais sejam as melhores possíveis.

    “Faz parte do nosso trabalho ouvir e atender às demandas da sociedade e das classes e aprimorar as ações e iniciativas que auxiliam o jurisdicionado”, destaca o chefe do Judiciário piauiense.

    Foto: TJ-PITJ-PI
    Convênio entre Tribunal de Justiça e OAB-PI facilita pagamentos de acordos e taxas

    O presidente da OAB-PI, Celso Barros Coelho Neto, explica que o convênio permitirá o pagamento por meio de cartão de crédito na modalidade à vista ou parcelado, assim como por pagamento eletrônico instantâneo (PIX), com comunicação direta no Processo Judicial Eletrônico (PJe), via Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI).

    “Trata-se de uma ferramenta nova que está sendo disponibilizada para a advocacia. Através desse convênio, será facilitado o pagamento de acordos e taxas. É, portanto, uma ferramenta muito importante que estará ao alcance de toda a advocacia”, ressalta Celso Barros Coelho Neto.

  • Promotor de Justiça Eny Pontes será cidadão piauiense nesta quarta-feira (30)

    Assembleia Legislativa do Piauí entregará o Título de Cidadão Honorário Piauiense ao promotor de Justiça Eny Marcos Vieira Pontes, titular da 12ª Promotoria de Justiça de Teresina, especializada na defesa da saúde pública, nesta quarta-feira (30/11). A solenidade acontecerá no Plenário Waldemar Macêdo, a partir das 10h.

    "É notório o empenho, o trabalho, a qualidade e o seu comprometimento em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis", destaca a deputada Teresa Britto (PV), autora do projeto que concede a honraria ao promotor Eny Marcos, natural de Luís Gomes-RN.

    Na ocasião, o advogado Antônio Adala Carnib também será homenageado com o Título de Cidadania, por iniciativa do deputado Wilson Brandão (PP). Natural de Nova Iorque-MA, Adala Carnib foi professor da Universidade Federal do Piauí e superintendente da Fundação Cepro. Atualmente, ocupa o cargo de superintendente da TV Cidade Verde, afiliada ao SBT no Piauí.

    O promotor de Justiça Eny Marcos Vieira Pontes já foi agraciado com o título de "Cidadão Teresinense" também por iniciativa de Teresa Britto, quando era vereadora na capital

  • Vídeo: PM é condenado por torturar advogado no meio da rua

    O primeiro-tenente da Polícia Militar de Goiás Gilberto Borges da Costa foi condenado na última semana pelo crime de tortura-castigo por ter espancado o advogado Orcélio Ferreira Silveira Júnior, em 21 de julho do ano passado, em frente ao Centro Comercial Praça da Bíblia, em Goiânia (GO).

    Gilberto foi condenado, pela Auditoria Militar, a dois anos e oito meses de prisão, com início do cumprimento da pena em regime aberto. Além disso, ele foi sentenciado à perda do cargo na PM, sendo proibido de voltar a exercer a profissão por três anos e quatro meses.

    Na decisão pela condenação, é citado que “o réu não obedeceu ao que determina o Procedimento Operacional Padrão, tendo agredido a vítima de forma gratuita, afastando, portanto, qualquer hipótese de excludente de ilicitude do tipo penal militar”.

    A reportagem tenta localizar os advogados do policial condenado, que podem recorrer da decisão. Ele chegou a ser preso durante as investigações, de forma temporária.

    Espancado e algemado

    A tortura contra o advogado Orcélio teve bastante repercussão na época. Um vídeo, que ajudou a comprovar o crime, mostrou o policial militar dando uma série de tapas e socos na vítima, que estava algemada. Além disso, o advogado foi arrastado pelo chão, na frente de outras pessoas.

    Durante as investigações, o tenente Gilberto disse que reagiu a supostas provocações do advogado, que tentava defender flanelinhas que eram abordados pela PM. Policiais de Goiás chegaram a organizar uma vaquinha para ajudar o Gilberto com as custas judiciais do processo.

    Em entrevista ao Metrópoles no mês do crime, o advogado agredido disse: “O que mais está doendo em mim não são as agressões em si. O que mais me dói é a vergonha”, disparou. Orcélio entrou no programa de proteção à testemunha, por ter sido ameaçado pelo PM.

    A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), secção Goiás, levou o caso para o relator especial da ONU sobre a independência dos juízes e advogados, Diego García-Sayan Larrabure.

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  • Equatorial Piauí é condenada a pagar indenização por não nomear aprovada em concurso

    A consumidora Yonara Carvalho Sampaio conseguiu na Justiça a condenação da empresa Equatorial Piauí ao pagamento do valor de R$ 20 mil referentes à indenização por danos morais e ao pagamento de R$ 1.941,08 referentes a lucros cessantes, nos termos do art. 487, I, CPC.

    Na ação, a consumidora alega que prestou concurso público para a vaga de Inspetor de Consumo em edital ofertado pela empresa, que visava à contratação imediata de funcionários, tendo sido aprovada em 1º lugar em todas as etapas do certame.

    No entanto, destaca a consumidora, a empresa Equatorial Piauí realizou a terceirização do serviço, bem como nomeou outros aprovados, preterindo o seu direito à nomeação.

    Diante dessa situação, ingressou com ação na Justiça do Trabalho, tendo obtido judicialmente o direito à nomeação somente 02 (dois) anos após a legítima aprovação.

    Nesse contexto, buscou a condenação da empresa em danos morais e lucros cessantes, obtendo êxito na via judicial.

    RECURSO
    Diante da condenação, a empresa Equatorial Piauí recorreu da sentença. Porém, os integrantes da 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Piauí mantiveram a condenação de piso, aumentando, ainda, a porcentagem dos honorários advocatícios, de 10% para 15%.

    CONFIRA A SENTENÇA

  • MPPI recomenda que Uespi reveja decisão de cancelar primeiro semestre de 2023.1

    Aconteceu nesta terça-feira (29/11), na sede leste do Ministério Público do Estado do Piauí, em Teresina, a continuidade das tratativas acerca do cancelamento do período 2023.1 pela Universidade Estadual do Piauí (UESPI) e eventuais prejuízos pela restrição de oferta de vagas dos cursos em 2023.

    Após a audiência, foi deliberado que a 38ª Promotoria de Justiça de Teresina, com apoio do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação e Cidadania (CAODEC), expedirá recomendação à UESPI para que essa instituição reveja a Resolução CEPEX n. 048/22, que cancelou o período 2023.1 e a readequação do calendário acadêmico Universidade Estadual do Piauí (UESPI), já que foi constatada a inobservância da Resolução 010/2008 do Conselho Estadual de Educação (CEE-PI).

    “Nós detectamos que essa resolução foi aprovada sem a manifestação do Conselho Estadual de Educação. Nos encaminhamentos da reunião de hoje, foi estabelecido que o Ministério Público enviará uma recomendação à UESPI para que reveja essa decisão, já há um artigo legal que não foi devidamente observado. A UESPI, juntamente com todos os representantes presentes, construirá soluções, dialogará e buscará o meio mais adequado para que não haja o cancelamento, evitando o prejuízo à sociedade piauiense”, disse a Promotora de Justiça Carmelina Moura, em atuação junto à 38ª PJ.

    A resolução do CEE dispõe sobre normas para a organização e o funcionamento da Educação Superior no Sistema de Ensino do Estado do Piauí, regulamentando, em especial, o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das Instituições de Educação Superior.

    Na audiência, ficou acordado que os representantes da UESPI, do CEE-PI e dos outros órgãos presentes na audiência construirão soluções para que não haja o cancelamento, evitando assim, prejuízos à educação piauiense.

    “Embora a Universidade tenha autonomia, na democracia, essa autonomia não é absoluta. A Universidade responde perante o Conselho Estadual de Educação. Nós temos uma norma. A resolução nº 010/2008, determina que esses tipos de mudanças precisam passar pelo Conselho de Educação”, explicou Flávia Gomes, coordenadora do CAODEC.

    Além das promotoras de Justiça Carmelina Moura e Flávia Gomes, participaram do diálogo, representantes da UESPI, do CEE-PI, da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Piauí (OAB-PI), dos estudantes, do sindicato dos docentes e dos alunos.

  • MPT-PI volta a exigir uso de máscaras e comprovante de vacinação nas dependências do órgão

    O Ministério Público do Trabalho no Piauí estabeleceu a obrigatoriedade do uso de máscara e comprovante de vacinação para ter acesso às dependências do órgão. A medida consta em portaria assinada nesta terça-feira (29/11), pelo Procurador-chefe do MPT-PI, Edno Moura, e inclui todas as unidades do órgão, na capital e também nos municípios de Picos e Bom Jesus.

    Foto: DivulgaçãoMPT-PI
    MPT-PI

    Na portaria, o procurador levou em consideração a alta de 37% no número de casos de infecção pelo SARS-CoV-2 em todo o Estado do Piauí, conforme publicado no Painel Epidemiológico COVID19/Piauí, e também o decreto do Governo do Estado estabelecendo o retorno do uso de máscara em ambientes fechados. Além disso, há uma recomendação do último boletim do Comitê Científico Nordeste, alertando para o alto risco pandêmico em todos os estados do Nordeste e recomendando a renovação de medidas restritivas contra a Covid-19 e campanhas de vacinação.

    O Procurador-chefe reforçou que o órgão vinha monitorando a situação para adotar as providências cabíveis para resguardar a saúde e segurança dos servidores dentro do MPT-PI. “O MPT-PI foi o primeiro órgão a adotar a obrigatoriedade de apresentação do cartão de vacinação como pré-requisito para ter acesso às nossas instalações. Desde o começo, estamos atentos e vigilantes e adotando as medidas que possam resguardar não apenas os nossos servidores, mas também todo o público atendido pelo MPT”, destacou. Segundo dados da Secretaria Estadual de Saúde, apenas 26% dos piauienses tomaram a segunda dose de reforço da vacina contra a Covid-19.

    A medida inclui procuradores, servidores, estagiários, trabalhadores terceirizados, prestadores de serviços, advogados e público externo em geral. A portaria mantém em vigor também a obrigatoriedade de os servidores informarem a Diretoria Regional, caso apresentem sintomas gripais. Nos casos em que não houver necessidade de afastamento do trabalho, deverão permanecer em regime de trabalho exclusivamente remoto pelo período de 10 (dez) dias, a contar da data de início dos sintomas.

    Caso o servidor deseje permanecer trabalhando presencialmente, deverá ser apresentado teste negativo PCR ou SWAB de COVID. Também deverá permanecer em regime exclusivo de teletrabalho, por 10 (dez) dias do início dos sintomas, o servidor que convive com pessoa infectada pelo coronavírus, demonstrando-se tal circunstância com a apresentação de exame positivo de COVID-19 do convivente.

  • OAB/PI aumenta anuidade e gera insatisfação na classe

    Recentemente, duas decisões do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), tendem a prejudicar a classe. A primeira é o reajuste no valor das anuidades para 2023 e a outra acerca da escolha do representante da advocacia para a vaga de desembargador pelo Quinto Constitucional, que teve o seu processo alterado, excluindo a participação dos advogados e advogadas piauienses da votação. 

    Atualmente, a anuidade paga pelos advogados piauienses é a mais cara do Nordeste e uma das maiores do país. É necessário apontar que o Piauí tem o menor Produto Interno Bruto (PIB) per capita do Nordeste, enquanto Sergipe, que tem a menor anuidade da região, possui o maior PIB per capita. No exercício de 2022, a contribuição da classe foi de R$ 957,65, valor já bastante elevado para a realidade do Piauí, perdendo apenas para Estados como Rio de Janeiro R$ 1193,83, Rio Grande do Sul R$ 1154,40 e São Paulo R$ 997,30. O valor está com reajuste programado para 2023, chegando a R$ 999,79, descumprindo uma promessa de campanha da atual gestão da OAB-PI, liderada pelo advogado Celso Neto, de congelamento da anuidade.
     
    Outra crítica direcionada à Instituição, diz respeito à exclusão da classe do processo de escolha para a vaga ocupada por advogados nos Tribunais Judiciários do Estado, o Quinto Constitucional, tendo como justificativa os custos que envolvem o pleito. Segundo a advogada Lívia Leão, que lidera o movimento, outras Seccionais Estaduais da OAB aderiram ao voto virtual, garantindo um processo democrático de escolha e com baixo custo, como foi o caso de Santa Catarina, em que o processo aconteceu por meio de aparelhos eletrônicos, tornando a eleição totalmente remota e o argumento da atual gestão inválido.
     
    “Estamos lutando para resgatar a nossa dignidade e garantir a inclusão de toda a advocacia nas decisões da Ordem, de modo a não prejudicar a classe, principalmente os jovens advogados e advogadas, que enfrentam muitas dificuldades para ingressar na carreira.  A advocacia piauiense precisa estar unida para lutar por nossos direitos que estão sendo violados. Por isso precisamos do apoio de toda a classe”, finaliza Lívia.

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