MPF pede anulação de nova licença de pré-sal e cita risco climático
O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) pediram a suspensão imediata do licenciamento da etapa 4 do pré-sal devido à ausência de comprovação da viabilidade ambiental do empreendimento.
Em nota, o MPF detalhou que o pedido faz parte de uma ação civil pública ajuizada na última segunda-feira (15) contra a Petrobras e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
“O MPF e o MPSP defendem tanto a invalidação da licença prévia já emitida para o projeto quanto a proibição da concessão de novos avais pelo órgão ambiental”, destacou o comunicado.
A etapa 4 do pré-sal corresponde à nova fase de exploração de óleo e gás natural em águas profundas na Bacia de Santos. A expansão congrega dez plataformas, que entrariam em operação entre 2026 e 2032.
“Em três décadas de vida útil prevista para o empreendimento, estima-se que a extração e o uso dos combustíveis fósseis provenientes das novas unidades resultem no lançamento de mais de 3,8 bilhões de toneladas de gás carbônico na atmosfera”, alertou a nota.
Para o MPF, o volume configura sério risco de agravamento da crise climática e vai contra as metas ambientais assumidas pelo Brasil no plano internacional – o país se comprometeu a reduzir as emissões de gases do efeito estufa em 59% a 67% até 2050, em comparação aos níveis de 2005.
Em nota, o Ibama informou que já se manifestou judicialmente em duas ações civis públicas prévias que tratam do assunto. “Caso tenha havido o ajuizamento de outra ação por agora, o instituto ainda não foi notificado. Quando isso ocorrer, o Ibama se manifestará nos autos do processo”.
PGR defende condenação de Eduardo Bolsonaro no processo do tarifaço
O subprocurador-geral da República Antônio Edilio Magalhães Teixeira defendeu nesta terça-feira (16/06) a condenação do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro pelo crime de coação no curso do processo.
A manifestação do representante da Procuradoria-Geral da República (PGR) ocorreu durante o julgamento da ação penal na qual o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro é réu pela articulação do tarifaço contra as exportações brasileiras. O caso é analisado pela Primeira Turma.
De acordo com a acusação da procuradoria, Eduardo incentivou os Estados Unidos a decretarem, no ano passado, o tarifaço contra as exportações brasileiras para pressionar a Corte a não condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro no processo da trama golpista. Apesar da tentativa, Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão.
Segundo o subprocurador, as ameaças de Eduardo ocorreram durante a tramitação do processo e foram concretizadas por meio do tarifaço, da suspensão dos vistos de oito dos 11 ministros da Corte e por meio das sanções econômicas da Lei Magnitsky.
Teixeira também citou uma mensagem na qual Eduardo chamou o pai de ingrato ao comentar a repercussão do tarifaço.
"Parece que é uma situação relativamente simples. Coagir autoridade judicial é crime de coação. Há um contexto fático e um conjunto de provas, evidenciado, que essa coação existiu", afirmou.
Após as sustentações da PGR e da Defensoria Pública da União (DPU), que fará a defesa de Eduardo, a palavra será concedida ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, que votará pela condenação ou absolvição do ex-deputado.
Os demais votos serão proferidos pelos ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e pelo presidente do colegiado, Flávio Dino.
Desde o ano passado, Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos e teve o mandato de parlamentar cassado por faltar às sessões da Câmara dos Deputados.
Foto: VINÍCIUS SCHMIDT/METRÓPOLES @vinicius.foto
Justiça revoga liminar e autoriza retomada da licitação da limpeza pública em Teresina
A Prefeitura de Teresina obteve autorização da Justiça para retomar a licitação da limpeza pública da capital. Com a decisão, volta a tramitar a Concorrência Eletrônica nº 90009/2026, conduzida pela Entidade Autárquica Teresinense de Desenvolvimento Urbano (ETURB). A decisão foi assinada nesta terça-feira (16/06) pelo juiz Litelton Vieira de Oliveira, da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina.
Ao reavaliar o caso, o magistrado considerou os esclarecimentos apresentados pela ETURB e concluiu que, neste momento, não há elementos suficientes para justificar a manutenção da paralisação integral do certame. Segundo a decisão, parte das inconsistências apontadas pela empresa autora da ação que levou à suspensão da licitação possui caráter formal ou instrumental e não demonstrou impacto relevante sobre a competitividade da disputa nem sobre a formação dos preços.
A ETURB informou que promoverá uma série de ajustes e aperfeiçoamentos no edital, incluindo a atualização de referências textuais relacionadas a feriados, correção de erros ortográficos, ajustes em vínculos eletrônicos e em divergências nos percentuais de encargos sociais. Também serão realizados o detalhamento da composição do BDI, adequações na composição dos serviços de poda, aperfeiçoamentos na metodologia de dimensionamento da varrição urbana, atualização dos exercícios sociais exigíveis para apresentação dos balanços patrimoniais e aperfeiçoamento da cláusula relativa à reiteração de advertências.
A empresa pública deverá ainda republicar o edital e reabrir os prazos para apresentação das propostas. Na decisão, o juiz destacou que o objeto da licitação envolve um serviço público essencial, diretamente relacionado à limpeza urbana, à saúde pública e ao meio ambiente. Para o magistrado, a manutenção da suspensão poderia prolongar uma contratação emergencial, medida considerada excepcional e temporária.
Foto: Lucas Dias/Semcom
Ministro Moraes dá 24 horas para Bolsonaro explicar arma apreendida em blitz
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (16/06) que a defesa do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro preste esclarecimentos, no prazo de 24 horas, sobre uma arma de fogo de propriedade de Bolsonaro apreendida em uma blitz da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) na noite desta segunda-feira (15/06).
O ex-presidente está em prisão domiciliar desde o dia 24 de março, quando deixou o Hospital DF Star, em Brasília, após ser internado para tratar um quadro de pneumonia bacteriana.
De acordo com a decisão de Moraes, a arma foi apreendida às 23h30 da última segunda-feira (15/06), quando um Honda Civic foi parado em um ponto de bloqueio no Pistão Norte, em Taguatinga. Na abordagem, o motorista se identificou como servidor do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI) e disse que a arma pertencia ao ex-presidente.
Durante a blitz, também foi localizado um carregador sobressalente da pistola, modelo Glock 9 milímetros (mm). O motorista foi conduzido até uma delegacia, onde afirmou que a arma lhe foi entregue em razão de uma pane. Em depoimento, ele relatou ainda que retirou a pistola no próprio dia 15 com a finalidade de realizar o reparo e que o armamento seria devolvido no dia seguinte.
Foto: Igo Estrela/Metrópoles
Na decisão, Moraes pede que a defesa de Bolsonaro esclareça a razão pela qual o ex-presidente mantinha uma arma de fogo em casa, com carregador sobressalente, e porque, às vésperas do encerramento do período de 90 dias concedido à título de prisão domiciliar humanitária, o condenado solicitou a realização de reparo no armamento.
O ministro pede ainda que o tenente-coronel Allenson Nascimento Lopes, comandante do 19º Batalhão da PMDF e responsável pelas medidas de segurança do regime domiciliar humanitário, esclareça se a ordem judicial de revista nos carros que saem da residência de Bolsonaro – inclusive em veículos oficiais que fazem a segurança do ex-presidente - está sendo cumprida integralmente.
Antes da decisão que autorizou a prisão domiciliar, Bolsonaro cumpria pena no 19° Batalhão da Polícia Militar, no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. O local é conhecido como Papudinha. Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão na ação penal da trama golpista.
Saiba quais ministros do STF julgam Eduardo Bolsonaro por articular sanções dos EUA contra o Brasil
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgará, nesta terça-feira (16), o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro, acusado de coação no curso do processo relacionado à tentativa de golpe de Estado. Com informações do BNews.
Foto: Reprodução
De acordo com denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), Eduardo articulou sanções ao Brasil junto aos Estados Unidos para tentar interferir no julgamento de Jair Bolsonaro (PL), em setembro de 2025.
Quatro ministros que integram a Primeira Turma do STF julgarão o ex-deputado: o relator do processo é o ministro Alexandre de Moraes, que será o primeiro a votar. Na sequência, votarão o presidente do colegiado, Flávio Dino, e os ministros Cristiano Zanin e Cármen Lúcia.
A quinta cadeira está vaga após a transferência de Luiz Fux para a Segunda Turma, em decorrência da aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso. Eduardo, que está nos Estados Unidos, não constituiu defesa nos autos e será representado pela Defensoria Pública da União (DPU). A sustentação oral ficará a cargo do defensor Esdras dos Santos Carvalho.
Tarifaço: Moraes nega adiar julgamento de Eduardo Bolsonaro no STF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta segunda-feira (15/06) pedido para adiar o julgamento da ação penal em que o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) é réu pela acusação de coação no curso do processo. O caso trata da articulação de Eduardo para promover o tarifaço dos Estados Unidos contra as exportações brasileiras.
O caso será julgado nesta terça-feira (16/06) pela Primeira Turma do tribunal, que é formada pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, além de Moraes, relator do processo.
O adiamento foi solicitado pela Defensoria Pública da União (DPU), órgão que atua na defesa do ex-parlamentar.
Entre os argumentos apresentados, o órgão alegou que turma está com quatro dos cinco ministros desde a transferência de Luiz Fux para a Segunda Turma no ano passado. Para a DPU, um ministro deve ser convocado para compor o julgamento.
Ao negar o pedido de adiamento, Moraes disse que o regimento interno da Corte definiu que as turmas podem funcionar com quórum mínimo de três ministros.
"Não há, portanto, qualquer violação aos princípios do juiz natural e da colegialidade no julgamento da presente ação penal, em ampla observância aos princípios constitucionais, ao Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal e às normas processuais", afirmou Moraes.
Foto: © Marcello Casal Jr/ Agência Brasil
Tarifaço
Em novembro do ano passado, o STF aceitou denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) no inquérito que apurou a atuação de Eduardo Bolsonaro junto ao governo dos Estados Unidos para promover o tarifaço contra as exportações brasileiras, a suspensão de vistos de ministros do governo federal e de ministros da Corte.
Desde o ano passado, Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos e perdeu o mandato de parlamentar por faltar às sessões da Câmara dos Deputados.
Antes de liberar o caso para julgamento, Alexandre de Moraes determinou a notificação do ex-deputado por edital, mas ele não foi encontrado nem indicou advogado particular.
Diante da situação, o ministro autorizou que a defesa seja realizada pela DPU.
Nas alegações finais apresentadas ao Supremo, o órgão defendeu a anulação do processo e disse que Moraes não pode julgar o caso poder ter sido vítima do cancelamento de vistos e das sanções financeiras oriundas da Lei Magnitsky.
“Aqui o julgador é, ao mesmo tempo, a principal vítima das condutas que é chamado a julgar”, disse a DPU.
Prazo da prisão domiciliar de Bolsonaro chega ao fim e Moraes avalia prorrogação
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes irá avaliar se prorroga o benefício temporário da prisão domiciliar concedida ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O prazo de 90 dias autorizado em 24 de março por Moraes acaba no próximo dia 25. Com informações do BNews.
Foto: BRENO ESAKI/METRÓPOLES @BrenoEsakiFoto
A decisão do ministro limitou contatos políticos de Bolsonaro e restringiu as visitas a familiares, advogados e médicos. A prorrogação da prisão domiciliar do ex-presidente pode ser determinada por Moraes para evitar articulação política antes das eleições.
Uma nova perícia médica oficial deve ser exigida pelo magistrado para embasar a decisão. Por causa do agravamento dos problemas de saúde de Bolsonaro que tem apresentado crises de soluço nos últimos dias, a defesa do ex-presidente já sinalizou que pedirá ao STF a prorrogação do prazo.
Acusado de matar mulher e arrancar órgãos genitais recebe pena de 24 anos e 6 meses no Piauí
O Tribunal do Júri condenou Cleilson da Conceição Mendes a 24 anos e 6 meses de prisão pelo assassinato de Gerciane Pereira de Araújo, de 25 anos. O julgamento foi realizado nesta sexta-feira (12/06), na 2ª Vara Criminal do Tribunal Popular do Júri, em Teresina. O crime ocorreu na madrugada de 16 de abril de 2014 e chocou a população pela extrema violência empregada contra a vítima, que foi encontrada morta nas proximidades do Cemitério São José, na zona norte da capital, com sinais de mutilação e um profundo corte na região abdominal.
Foto: Reprodução
De acordo com o diretor do Departamento de Homicídio e Proteção à Pessoa (DHPP), delegado Barêtta, Gerciane conheceu o acusado em um bar localizado no bairro Primavera. Na noite do crime, ela se preparava para pegar um mototáxi quando recebeu uma oferta de carona do suspeito, que estava em uma motocicleta. Os dois deixaram o local juntos, sendo essa a última vez em que a jovem foi vista com vida. Horas depois, seu corpo foi encontrado próximo aos trilhos de trem nas imediações do cemitério. À época, Gerciane morava com os pais, a avó e uma filha de seis anos no bairro Morro da Esperança.
As investigações foram conduzidas pela então Delegacia de Homicídios de Teresina, sob coordenação do delegado Francisco Costa, o Barêtta. Durante o inquérito, testemunhas foram ouvidas e diversas diligências permitiram reunir provas que apontaram a autoria do crime. No ano seguinte, Cleilson foi preso na cidade de São Luiz Gonzaga, no Maranhão. Após a condenação, Barêtta destacou que a robustez do conjunto probatório produzido ao longo da investigação foi fundamental para sustentar a responsabilização criminal do acusado, mesmo mais de uma década após o homicídio. Segundo ele, o caso demonstra a importância de um trabalho investigativo técnico e minucioso na elucidação de crimes graves e na busca por justiça para as vítimas e seus familiares.
Ministro Fachin defende STF após Itália apontar parcialidade no caso Zambelli
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, demonstrou nesta sexta-feira (12/06) preocupação com a decisão da Corte de Cassação da Itália que negou a extradição da ex-deputada Carla Zambelli para o Brasil.
Fachin disse que o Supremo atuou com independência e imparcialidade no julgamento do caso. Além disso, o presidente do STF ressaltou que o devido processo legal e a ampla defesa foram garantidos à ex-deputada.
“A presidência do Supremo Tribunal Federal acompanha com preocupação a recente decisão proferida pela justiça italiana em matéria relacionada à cooperação jurídica entre os dois países, ressaltando que esta Corte vem atuando com marcante deferência aos Estados estrangeiros quando examina pedidos de extradição”, disse.
O presidente também defendeu a atuação do ministro do STF Alexandre de Moraes.
“No caso em questão, foi oferecida denúncia pela Procuradoria-Geral da República pela prática de crimes de invasão a dispositivo informático e falsidade ideológica. A denúncia foi recebida por unanimidade pela Primeira Turma, que referendou as decisões monocráticas do eminente relator, ministro Alexandre de Moraes”, completou.
Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil
Sentença
No dia 22 de maio, o tribunal italiano, última instância daquele país, rejeitou o pedido do governo brasileiro para extraditar a ex-parlamentar. Após a decisão, Zambelli foi libertada e aguarda o desfecho do processo na Itália.
A sentença escrita foi divulgada na manhã de hoje.
Os magistrados italianos apontaram a parcialidade do ministro Alexandre de Moraes para julgar o caso. De acordo com a sentença, Moraes agiu como “juiz e vítima” ao atuar como relator da ação penal que condenou Zambelli.
Ela foi condenada pela Primeira Turma do Supremo a 10 anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrido em 2023.
De acordo com as investigações, Zambelli foi a autora intelectual da invasão para emissão de um mandato falso de prisão contra o ministro.
Antes da execução da pena, Zambelli fugiu para a Itália, e o governo brasileiro solicitou a extradição. Ela tem dupla cidadania.
Espanha
A extradição de Zambelli é a segunda a ser rejeitada após solicitação do governo brasileiro de Moraes.
Em dezembro do ano passado, a Justiça da Espanha negou definitivamente o pedido do governo brasileiro para extraditar o blogueiro Oswaldo Eustáquio, investigado pelo STF pela acusação de envolvimento em atos antidemocráticos.
De acordo com a decisão da Justiça espanhola, Eustáquio não pode ser enviado para o Brasil porque é alvo de uma investigação com "motivação política". O caso também é relatado pelo ministro.
O blogueiro estava com mandado de prisão em aberto no Brasil desde 2020 e fugiu para o país europeu em meio às investigações que apuraram a suspeita de que ele atuou para impulsionar ataques extremistas contra o STF e o Congresso por meio das redes sociais.
Ao negar extradição de Zambelli, Justiça italiana cita Alexandre de Moraes
A Corte de Cassação de Roma, instância máxima de apelação da Justiça italiana, publicou a íntegra da decisão em que negou a extradição ao Brasil da ex-deputada Carla Zambelli, condenada a 10 anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A decisão italiana diz respeito ao pedido de extradição feito pelo Brasil relativo ao caso de invasão aos sistemas eletrônicos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), crime pelo qual foi considerada culpada pela Primeira Turma do Supremo, no ano passado.
Para a Justiça italiana, há “diversos elementos” que trazem dúvida sobre a imparcialidade do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no Supremo. Isso porque ele ocupou diferentes papéis ao longo do processo, sendo, além de juiz, o prejudicado pelo ato considerado criminoso.
A decisão italiana afirma haver “insuficiência e ilogicidade da fundamentação em relação ao acúmulo das funções de vítima, juiz de primeira instância, juiz de segunda instância e juiz da execução na pessoa de M.A.D.M. [Ministro Alexandre de Moraes]”.
A Corte de Cassação concluiu que Moraes atuou, nesse caso específico, “em violação ao princípio da imparcialidade e da independência do juiz”.
Pouco antes da condenação se tornar definitiva, Zambelli fugiu, em julho do ano passado, para os Estados Unidos e em seguida para a Itália, país do qual possui cidadania. Ela foi presa no país europeu para aguardar o julgamento do pedido de extradição feito pelo Brasil, mas acabou solta em maio deste ano, depois da decisão que rejeitou o procedimento.
Há ainda, contudo, um segundo pedido de extradição em tramitação na Justiça italiana, ao aguardo de uma decisão da Corte de Cassação italiana.
Esse caso diz respeito a uma condenação da ex-deputada por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal no episódio em que ela sacou um revólver e perseguiu um jornalista pelas ruas de São Paulo, em 2022.
Acionados, o Supremo Tribunal Federal ou o gabinete do ministro Alexandre de Moraes ainda não se manifestaram sobre a decisão da Justiça italiana.
Foto: Reprodução/Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
