• Ação do MPMA leva à interdição da carceragem na delegacia do município

    Com base em Ação Civil Pública proposta pelo promotor de justiça Leonardo Santana Modesto, titular da Comarca de São Bernardo, no último dia 26 de fevereiro, a Justiça determinou a imediata interdição da carceragem da Delegacia de Polícia do Município.

    Na ação, o Ministério Público afirma que, apesar das proibições existentes na legislação nacional, a Delegacia de São Bernardo vinha recebendo e mantendo presos – provisórios e condenados – em sua carceragem. Além disso, a fragilidade da estrutura física do prédio somada ao déficit de pessoal vem resultando em fugas.