RESSARCIMENTO MILIONÁRIO · 01/02/2021 - 20h46

Desembargador envia recurso de apelação de ex-PGJs para o Ministério Público Estadual


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O desembargador Raimundo Nonato da Costa Alencar, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI), relator da apelação cível dos ex-procuradores-geral de Justiça do Piauí Emir Martins Filho e Augusto César de Andrade, recebeu “o recurso no efeito devolutivo”, sem efeito suspensivo, portanto, e encaminhou os autos “com urgência” à Procuradoria-Geral de Justiça para as devidas providências. A decisão é do último dia 17 de outubro de 2020.

O recurso de apelação é em face de condenação por improbidade administrativa por supostos desvios de finalidade e desvios de recurso da folha de pagamento do Ministério Público do Piauí, além de supostos pagamentos de Gratificação de Desempenho a membros do Ministério Público sem qualquer critério técnico ou  amparo legal. 

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