Desembargador envia recurso de apelação de ex-PGJs para o Ministério Público Estadual

Por Rômulo Rocha - Do Blog Bastidores

MAIS DE R$ 8 MILHÕES EM JOGO

O desembargador Raimundo Nonato da Costa Alencar, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI), relator da apelação cível dos ex-procuradores-geral de Justiça do Piauí Emir Martins Filho e Augusto César de Andrade, recebeu “o recurso no efeito devolutivo”, sem efeito suspensivo, portanto, e encaminhou os autos “com urgência” à Procuradoria-Geral de Justiça para as devidas providências. A decisão é do último dia 17 de outubro de 2020.

O recurso de apelação é em face de condenação por improbidade administrativa por supostos desvios de finalidade e desvios de recursos da folha de pagamento do Ministério Público do Piauí, além de supostos pagamentos de Gratificação de Desempenho a membros do Ministério Público sem qualquer critério técnico ou  amparo legal. 

Ambos os ex-procuradores-geral foram condenados em primeira instância pelo juiz Aderson Antônio Brito Nogueira, juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina, à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos, também proibidos de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

A condenação também impõe o pagamento de caráter-pedagógico punitivo, em favor do Estado do Piauí em valor equivalente a 100 vezes o valor último subsídio, além de que o ressarcimento integral dos danos causados no valor requerido pelo Ministério Público Estadual da ordem de R$ 8.226.459,41, “devidamente corrigidos monetariamente desde o ajuizamento da ação".

Ambos os ex-procuradores também figuram como réus na ação penal existente pelos mesmos motivos revelados no âmbito do MPE-PI, após atuação da Corregedoria do órgão, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO).

A ação penal está conclusa para sentença desde dezembro de 2020. 

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