Ministério Público recomenda que prefeitura de Avelino Lopes restitua valores gastos com festas
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Prefeito de Avelino Lopes Flávio José AlvesO promotor de Justiça Luciano Lopes Sales instaurou procedimento com o objetivo de colher informações sobre suposta aplicação irregular de verbas públicas em evento festivo desarrazoado, “com exacerbado gasto de recursos, em detrimento de outras políticas públicas imprescindíveis ao pequeno município de Avelino Lopes”.
O município tem população estimada de 10.866 habitantes.
Também expediu recomendação para que a prefeitura suspenda a contratação de qualquer pessoa, natural ou jurídica, que implique elevados gastos públicos e se destine a eventos durante o período de vigência da situação de emergência declarada pelo Decreto nº 23.756/2025 do Governo do Estado do Piauí.
RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO MUNICIPAL
Bem como sugeriu a implementação das medidas pertinentes à rescisão de possíveis ajustes contratuais e a restituição ao erário municipal de quaisquer importâncias já despendidas em virtude de contratações para festas.
Ministério Público apura uso irregular de verbas públicas em festas por Morro Cabeça no Tempo
O promotor de Justiça Luciano Lopes Sales instaurou procedimento com o objetivo de colher informações sobre suposta aplicação irregular de verbas públicas em evento festivo desarrazoado, “com exacerbado gasto de recursos, em detrimento de outras políticas públicas imprescindíveis ao pequeno município de Morro Cabeça no Tempo”.
O paupérrimo município tem população estimada de 4.377 habitantes.
Também expediu recomendação para que a prefeitura suspenda a contratação de qualquer pessoa, natural ou jurídica, que implique elevados gastos públicos e se destine a eventos durante o período de vigência da situação de emergência declarada pelo Decreto nº 23.756/2025 do Governo do Estado do Piauí.
RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO MUNICIPAL
Bem como sugeriu a implementação das medidas pertinentes à rescisão de possíveis ajustes contratuais e à restituição ao erário municipal de quaisquer importâncias já despendidas em virtude de contratações para festas.
CPI das BETS rejeita relatório final em movimento que só ocorreu há 10 anos no Senado Federal
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- Após a reunião, Soraya afirmou que, mesmo com a rejeição, entregará os documentos a autoridades, no desempenho de sua função de senadora
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Foto: Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
_Relatora da CPIBETS, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS); presidente da CPIBETS, senador Dr. Hiran (PP-RR); senador Angelo Coronel (PSD-BA)Integrantes da CPI das Bets rejeitaram, nesta quinta-feira (12), o relatório final da Soraya Thronicke (Podemos-MS). Foram quatro votos contrários e três favoráveis ao texto. Com isso, o colegiado tem suas atividades encerradas sem medidas a serem adotadas.
Foi a primeira vez, nos últimos dez anos, que uma CPI do Senado teve o relatório rejeitado.
O documento acusava 16 pessoas de cometer crimes (indiciamento), incluindo influenciadores digitais como Virgínia Fonseca e Deolane Bezerra.
O texto ainda apresentava 20 projetos de lei para conter os malefícios causados pelas apostas virtuais.
Entre eles, havia projetos para a proibição de jogos semelhantes a caça-níqueis (como o chamado Jogo do Tigrinho, o que não afetaria apostas esportivas de tempo real) e a proibição de pessoas inscritas no CadÚnico (instrumento que identifica famílias de baixa renda) de apostar na internet.
Após a reunião, a relatora Thronicke Soraya afirmou que, mesmo com a rejeição, entregará os documentos a autoridades, no desempenho de sua função de senadora.
Ela afirmou que se o relatório fosse aprovado na CPI não haveria uma “força maior” nos pedidos de indiciamentos. Os indiciamentos aprovados pelas CPIs são enviados ao Ministério Público ou à Polícia Federal, que podem ou não acatar o procedimento.
"Nós temos muito a ajudar. Saio feliz, com [sentimento de] missão cumprida. Não terminará em pizza, eu não sou pizzaiola. Eu vou marcar já na semana que vem ou, se eu conseguir, entregar hoje para alguns deles. Faremos uma visita para o Andrei Rodrigues, diretor-geral da Polícia Federal, ao Paulo Gonet, que é o procurador-geral da República, e ao ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal. Além disso, ao ministro da Justiça e Segurança Pública [Ricardo Lewandowski], ao secretário Nacional do Consumidor [Wadih Damous] e entregarei ao presidente da República [Luiz Inácio Lula da Silva]", disse à TV Senado.
Segundo Soraya, em seu relatório, a “grande ênfase não são os indiciamentos”, mas as propostas legislativas.
CRÍTICAS
O senador Angelo Coronel (PSD-BA) questionou a fundamentação dos indiciamentos propostos. Segundo ele, houve pouco tempo disponível para a leitura desde a apresentação do relatório na terça-feira (10), ocasião em que ele pediu vista (mais tempo de análise).
"Analisar em 24 horas é fingir que analisou. Estão falando que teve gente indiciada; não sei quem foi, não posso dizer se concordo. Quando você traz uma pessoa para a CPI, você execra o cara, já vira bandido. Tem empresário aí que vai trazer divisas para o país, mas, pelo “compliance” [regras de boas práticas nos negócios], ele vai terminar com o negócio desfeito porque está na CPI. Não me sinto confortável para votar o que não li", disse o senador, que votou pela rejeição.
Coronel, relator do projeto que gerou a Lei das Bets, com regras para o setor de apostas, afirmou que a legalização dos jogos permite maior controle do poder público sobre as apostas virtuais e maior arrecadação por meio de impostos.
INDICIAMENTOS
A maior parte dos pedidos de indiciamento no relatório são para empresários e empresas do setor de apostas, como a MarjoSports e a Brax Produção e Publicidade. O relatório ainda pedia o indiciamento de:
- Virgínia Fonseca, por estelionato e propaganda enganosa;
- Deolane Bezerra, que chegou a ser presa pela Justiça de Pernambuco, por estelionato, exploração não autorizada de jogos de azar, lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa (assim como seus sócios na empresa de apostas Zeroum Bet);
- Adélia de Jesus Soares, advogada de Deolane e proprietária da Payflow Processadora de Pagamentos, que atua no setor de apostas;
- Daniel Pardim Tavares Lima, por falso testemunho perante a CPI, lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa;
- Pâmela de Souza Drudi, influenciadora digital, publicidade enganosa e estelionato;
- Fernando Oliveira Lima, conhecido com Fernandinho OIG, dono de empresa de aposta, e duas pessoas a ele vinculadas, pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa;
Soraya afirma que influenciadores digitais praticam estelionato ao “simular apostar valores altos quando, na verdade, utilizam contas simuladas, subsidiadas pelas próprias plataformas, com a intenção de induzir seguidores ao jogo com falsas promessas de ganho fácil”.
Trata-se das chamadas contas de demonstração.
RELATÓRIO ALTERNATIVO
O senador Izalci Lucas (PL-DF) também havia apresentado, na terça-feira (10), um relatório alternativo, considerado por Soraya como resultado de um “trabalho conjunto”. Entre outros pontos, Izalci propôs a exigência de licitação para empresas explorarem jogos de azar virtuais, a vedação de propaganda entre 6h e 22h em rádio e televisão e o indiciamento do influenciador Luiz Ricardo Melquiades, conhecido como Rico Melquiades.
Inicialmente, o texto constava como voto em separado, mas teve trecho anexado por Soraya ao relatório final, o que, segundo Coronel, resultou em um documento de cerca de 3 mil páginas.
Na votação, no entanto, os parlamentares analisaram apenas o texto de Soraya, e não votaram o de Izalci, considerado prejudicado.
SIGILO
O senador Eduardo Gomes (PL-TO), que também votou pela rejeição do texto, criticou a exposição, no relatório de Izalci, de dados sigilosos relativos às finanças de investigados. Atualmente, o documento encontra-se sob sigilo na comissão e, segundo Izalci, será retirado trecho que pedia ao Ministério Público mais investigações sobre o cantor Gusttavo Lima.
Para Eduardo, a CPI acertou ao demonstrar fragilidades na fiscalização de instituições de pagamento que atuam no setor, mas cometeu excessos investigativos.
Ele defendeu a reestruturação da forma como as CPIs funcionam no Congresso Nacional.
"Geralmente, “pirotecnia”, ataque direto à honra dos outros, inconsistências das denúncias têm sido respondidas pelo próprio eleitor como a detecção de um “circo” que beira a demagogia. Não gosto de CPI. Acho que a CPI funciona errado. É preciso uma mudança efetiva de funcionamento, ou nós vamos ter uma CPI atrás da outra, prejudicada pelo seu próprio funcionamento", afirma.
TRABALHOS
Com o total de 21 reuniões, a CPI escutou 19 pessoas. Isso representa pouco mais de 10% do total de depoimentos aprovados. Além disso, em diversas ocasiões os integrantes do colegiado foram surpreendidos com a ausência dos convocados: seis pessoas não apareceram para depor.
A comissão ainda analisou 192 requerimentos de informações sigilosas do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), dos quais metade foi aprovada. Em resposta aos requerimentos, o Coaf enviou 63 documentos à comissão até o início de junho.
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) afirmou que o relatório continha “medidas interessantes” para refrear o mercado de apostas e votou favoravelmente. Inicialmente, ele disse que poderia dar voto contrário como protesto pela condução das investigações da CPI. O senador acusou a comissão de “omissões diante de condutas ilícitas” que ele pediu investigação.
"Nenhum dos meus oito requerimentos foi analisado. Em dezembro de 2024, a revista Veja trouxe à tona graves denúncias. Um conhecido lobista de Brasília estaria extorquindo empresários do setor de apostas utilizando a CPI como ferramenta de pressão", disse.
O presidente da CPI, senador Dr. Hiran, criticou a postura de Girão e defendeu seu trabalho à frente do colegiado.
"Eu não aceito insinuações. Fale o nome. São bravatas. Não podemos ser vagos, quando somos vagos, agredimos pessoas que não merecem ser agredidas", falou.
PROPOSTAS REJEITADAS
Soraya considerou as propostas legislativas como um “adendo” à regulamentação feita pelo Poder Executivo, que está plenamente em vigor desde janeiro, após seis meses de transição, em 2024, para as empresas de apostas se regularizarem.
Investigação
A CPI das Bets foi instalada em novembro de 2024 para investigar o impacto que as apostas on-line causam no orçamento das famílias brasileiras, apurar supostos vínculos com crime organizado e identificar irregularidades na atuação de influenciadores que divulgam essas apostas.
As chamados apostas de quota fixa se referem às apostas on-line esportivas (bets) e aos jogos on-line que se assemelham aos cassinos (como o Jogo do Tigrinho). A “quota fixa” é aquela que permite ao apostador saber de antemão quantas vezes a mais ele receberá sobre o valor apostado, caso seja premiado.
O setor passa por uma abertura desde 2018, com a Lei 13.756.
O período sem regras explícitas para atuação gera divergência entre especialistas quanto à legalidade de determinadas atividades do setor.
Fonte: Agência Senado
Prefeitura de Campo Maior pagou R$ 4,7 milhões em combustível sem “efetiva comprovação do gasto"
Por Rômulo Rocha - Do Blog Bastidores
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_Prefeito Joãozinho FélixCOMO NÃO GOVERNAR
Uma inspeção do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) revelou que a prefeitura de Campo Maior, uma das maiores do estado do Piauí, pagou no exercício de 2023 R$ 4.799.286,81 em combustíveis e lubrificantes “sem a efetiva comprovação do gasto público, considerando a ausência de controles que permitam legitimar a liquidação das despesas”.
As irregularidades também estão no fato de que é impossível saber a identificação dos veículos abastecidos, “comprometendo a transparência do gasto público”.
A prefeitura de Campo Maior sustentou que o município possui um controle interno para monitorar o abastecimento dos veículos, porém, reconheceu que "há espaço para aprimoramentos nesse sistema”.
E que espaço.
Também reiterou o comprometimento de toda equipe municipal com a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
Reconheceu ainda a importância de garantir que cada gasto com combustíveis seja devidamente justificado e documentado, fortalecendo assim a confiança da população e promovendo o uso eficiente dos recursos municipais.
Disse que está elaborando um plano de ação para implementar melhorias significativas na gestão dos gastos com combustíveis, envolvendo a revisão dos procedimentos internos, a capacitação dos funcionários responsáveis e o investimento em tecnologia e infraestrutura necessárias para garantir uma gestão mais eficiente e transparente da frota municipal.
Os esclarecimentos e promessas trazidos aos autos, no entanto, não foram suficientes para afastar o entendimento de que R$ 4,7 milhões foram pagos sem comprovação dos gastos.
'SÓ CONVERSA'
O relatório de contraditório da área técnica da Corte de Contas também reportou que “não anexaram documentação comprobatória de que as providências foram ou estão sendo adotadas”.
“Contrariamente, informa que houve comprometimento da regular liquidação, impossibilitando a verificação da origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar a importância para extinguir a obrigação, com consequência no controle do abastecimento da frota”, traz o voto da relatora, conselheira Waltânia Leal.
No voto também é destacado que “o art. 63 da lei 4.320/64 é bem claro ao evidenciar que a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os documentos comprobatórios do respectivo crédito. Dessa forma, a ausência de relatórios individualizados de abastecimentos adequados para legitimar as despesas pagas afeta a transparência do gasto e os documentos. Reitera que os processos de pagamentos colhidos durante a inspeção mostraram-se insuficientes para efetivar a legitimidade dos gastos”.
A Segunda Câmara Virtual do TCE, de forma unânime, expediu recomendações.
Senador Sérgio Moro é contra quarentena proposta por Marcelo Castro para juízes e promotores
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- Para Marcelo Castro, alguém "não pode ser, a um só tempo, promotor e político. Ele apenas vai se afastar pelo período de dois anos"
- Também há debates intensos sobre a liberdade de manifestação no período eleitoral
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Foto: Andressa Anholete/Agência Senado
_Marcelo Castro e Sérgio MoroADIAMENTO
Senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) decidiram nesta quarta-feira (11) adiar a votação do projeto de lei complementar que atualiza o Código Eleitoral. O PLP 112/2021 deverá ser votado no colegiado no dia 9 de julho. O dia 2 de julho foi estabelecido como prazo final para apresentação de emendas.
Questões como voto impresso, "quarentena" para agentes da lei poderem se candidatar a cargos eletivos e proibição de alguns tipos de manifestações na propaganda eleitoral e nas redes sociais dominaram boa parte dos discursos críticos dos senadores em quase três horas de debate.
Relator da matéria, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) apresentou seu sexto relatório em reunião do dia 28 de maio. Desde então, mais 100 emendas foram apresentadas, somando um total de 349. O relator protocolou a complementação de voto, que acabou por não ser lida nesta quarta-feira. Para o parlamentar, o projeto está mais do que “amadurecido, discutido, debatido” e sempre haverá de "aparecer um adendo".
Diante da resistência dos senadores em votar a matéria, o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), sugeriu que um representante de cada partido deve se reunir com o relator para que se chegue a um texto que possa ser votado pelo colegiado.
"Esse é o tipo de matéria que não é urgente, que tem de colocar na sala e operar. (...) Gostaria que cada partido indicasse um representante para conversar com o senador Marcelo Castro, para sair essa letra de lei enxuta e que pudesse dar uma segurança jurídica na questão do Código Eleitoral. Essa é a proposta que eu faço", enfatizou o presidente da CCJ.
QUARENTENA
Uma das questões mais atacadas pelos senadores foi a quarentena de dois anos para os chamados "agentes da lei". De acordo com o texto em análise, juízes, membros do Ministério Público, policiais (federais, rodoviários federais, civis e militares), guardas municipais e membros das Forças Armadas deverão se afastar de seus cargos dois anos antes das eleições, se quiserem concorrer.
Inicialmente a proposta da Câmara definia o prazo de quatro anos de quarentena — o tempo mínimo de desincompatibilização para o agente poder concorrer em eleições. Porém, a partir do debate provocado por uma audiência pública em abril, o relator alterou seu parecer para reduzir o prazo a dois anos.
Mesmo com a redução desse período, muitos dos senadores da CCJ se posicionaram contra o dispositivo.
Ex-juiz federal, o senador Sergio Moro (União-PR) concordou que a matéria é realmente complexa e que "é natural haver diversas divergências", mas criticou novamente a questão da quarentena.
"O relator acatou algumas emendas que nós propusemos, mas uma, em especial, que nos causa muita preocupação (e eu tenho sempre reiterado isso) é a questão da quarentena para policiais, juízes e promotores. Talvez o tempo do adiamento seja um tempo também para a gente buscar um acordo em relação a esses temas e vários outros aqui que estão criando grande ansiedade em colegas senadores", disse.
Os senadores Magno Malta (PL-ES) e Izalci Lucas (PL-DF) se somaram ao contraponto à quarentena para carreiras de Estado. Para Izalci, é um "prejuízo imenso" tolher os agentes da lei de terem voz nos parlamentos.
"Primeiro, nenhuma outra atividade tem que renunciar ao cargo. Começa por aí. Segundo, a Constituição já prevê [quarentena] para esses outros que não podem, já está na Constituição. Aqui, não: nós estamos mudando, através de um projeto de lei, a Constituição. Então, por mais que sejam dois anos, é inconstitucional", afirmou.
O senador Marcos Rogério (PL-RO) salientou que é preciso reconhecer o esforço do relator nessa matéria complexa, com grupo de interesses de tantos lados, mas disse que não se pode “fazer uma reforma que deforma”. Ele destacou que, se forem mantidos os argumentos para a quarentena imposta aos militares, outras categorias poderiam ser atingidas, como a de apresentadores, religiosos e líderes sindicais.
"Todos nós temos o nosso meio, a nossa comunidade, o nosso grupo de acesso, mesmo quem já está na política. Então não estou defendendo que se estenda o impedimento a esses outros apresentadores, influenciadores e tal, estou dizendo que, se você faz aos militares em razão do grupo de interesse e influência que tem, talvez seria o caso de se estender a todos os demais, e aí nós tiraríamos do processo eleitoral um conjunto de pessoas decentes, probas, que poderiam aperfeiçoar a representação política", afirma.
Para o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), discordar do texto não significa que não pode ser votado; porém, há questões que não podem passar, como a quarentena para essas carreiras de Estado.
"O tempo vai permitir que o relator aprimore o texto, que o conjunto de senadores e senadoras absorva as informações com a profundidade que deve ter, porque será um texto naturalmente judicializado. É o pior dos cenários: esta Casa não fazer a leitura correta técnica da situação e permitir que o outro lado da praça faça. (...) Tem texto que é melhor não votar. Tem leis que é muito melhor para o Brasil não existirem, melhor do que eu ter uma lei que prejudique, que crie uma situação de constrangimento, para além de outros problemas, como transparência e deficiência, que eu tenho certeza de que também serão ajustados", diz
Marcelo Castro reforçou mais uma vez que essas são carreiras de estado incompatíveis com a política: "Ele não pode ser, a um só tempo, promotor e político. Ele apenas vai se afastar pelo período de dois anos", enfatizou.
LIBERDADE DE EXPRESSÃO
A restrição a manifestações também recebeu muitas críticas por parte dos senadores. Rogério Marinho (PL-RN) afirmou que vários dispositivos do texto ampliam a responsabilização dos cidadãos e comunicadores por discursos considerados potencialmente interpretáveis como ilegítimos ou deslegitimadores.
"Você está criminalizando a crítica, está restringindo o debate público, está imputando penas às pessoas pela simples discordância. Você está aumentando penas, de um e quatro anos de reclusão, e impondo autocensura, detenção de dois meses a um ano ou pagamento de 120 a 150 dias... Você está permitindo a retirada de conteúdos", argumenta.
Marinho disse ainda que o atual texto dá à Justiça Eleitoral a possibilidade de, na hora em que se fizerem modificações na lei, “estarmos impedidos de submeter a um referendo popular ou a um plebiscito”.
"Então, [o texto] está empoderando e dando um poder ao TSE [Tribunal Superior Eleitoral] de que, na verdade, ele já se apropriou nas eleições anteriores, à revelia, inclusive, do que é votado aqui no Congresso Nacional", acresceu.
O senador Marcio Bittar (União-AC) salientou que essas vedações farão com que as plataformas digitais, para não serem multadas, comecem a retirar perfis. "Vão nos censurar oficialmente. Eu vou deixar o Supremo decidir o que o Congresso pode consultar ou não à população? Eu vou deixar ao Supremo e ao TSE o direito de dizer o que é discurso de ódio ou não, o direito de me fiscalizar? Eu não poderei mais desconfiar do sistema eleitoral, dizer da minha preocupação com ele?", falou.
O senador Girão também avaliou que estão “vendo a legitimação das arbitrariedades dos tribunais superiores serem colocadas na lei. Está permitindo derrubar perfil, isso é uma violência, uma censura prévia".
Na questão da propaganda eleitoral, o texto diz que é permitida a propaganda eleitoral negativa acerca de candidatos e partidos, mas proibida a propaganda que contenha afirmação caluniosa, difamatória ou injuriosa, que promova discurso de ódio e incite a violência ou que veicule fatos inverídicos para prejudicar a igualdade de condições entre candidatos.
Para o senador Jorge Seif (PL-SC), informações inverídicas, discurso de ódio e conteúdo negativo “são valores subjetivos. E nós sabemos hoje que o nosso Judiciário tem se posicionado politicamente muitas vezes. Eu fico submetido a uma ideologia, a um partidarismo de um magistrado".
FUNDO PARTIDÁRIO
O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) afirmou que o atual texto do novo Código Eleitoral está beneficiando “cada vez mais” quem tem mandato.
"Aconteceu comigo. Eu sou amador, cheguei agora ao Senado, nunca participei de uma política. Eu só podia colocar R$ 330 mil. Os meus colegas pegaram R$ 3,33 milhões do fundo partidário. Isso está correto? Eu pedi ao relator para que desse a mesma igualdade. Eu não quero abuso de poder econômico. Agora, se eu for para uma campanha e não puder colocar o valor do teto máximo que um político que já tem mandato está pegando, está errado, senhores. Nós estamos tirando todas as pessoas de bem que querem entrar na política. Nós estamos dando esse dinheiro somente para quem tem mandato", afirmou.
URNA ELETRÔNICA
O senador Esperidião Amin (PP-SC) disse que seu partido tem destaque na discussão sobre as regras de auditabilidade do voto. Ele lembrou que a Polícia Federal apresentou ao TSE, em 2018, 14 recomendações com relação à segurança das urnas.
A última recomendação, segundo o senador, seria de que fossem “envidados todos os esforços para que possa existir o voto impresso para fins de auditoria”.
"Por mais confiáveis que sejam todas as pessoas envolvidas no processo do sistema eleitoral e por mais maduro que sejam os softwares, eles sempre possuirão possíveis vulnerabilidades e necessidade de aperfeiçoamento. A um software não basta ser seguro, precisa parecer seguro e transparente para o cidadão comum", expôs Amin.
"Qual o problema que o voto impresso vai causar? Ele ficará dentro da urna, o cidadão não vai levar para casa, é apenas para conferência da Justiça Eleitoral, caso necessário", acresceu o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), ao defender a impressão.
20% DAS CADEIRAS PARA MULHERES
A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) disse que o relatório do senador Marcelo Castro mostra “decisão, dedicação” e a constante oitiva dos parlamentares por parte do relator.
A senadora salientou a importância de o texto trazer a novidade das cotas de gênero, com a introdução, pelo relator, da regra da reserva de 20% das cadeiras (e não apenas das candidaturas) nas eleições proporcionais para mulheres.
"São esses critérios que eu acho que a proposta vem apresentar, e, nesse sentido, inova de uma forma extraordinária e necessária, ao olhar para as cotas de gênero no Brasil. Se não estabelecer cota, nós vamos levar cem anos para chegar à igualdade entre homens e mulheres no Brasil, na representação política. Estabelecer vaga de mandato é um avanço na legislação", afirmou.
PMT acumula passivo superior a R$ 50 milhões com o Consórcio EcoTeresina, afirma a empresa Recicle
Por Rômulo Rocha - Do Blog Bastidores
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- Empresa reclama de "hostilidade institucional", isso "desde a assunção da nova gestão municipal"
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Foto: Reprodução
Prefeitura de TeresinaEm "nota oficial ao povo de Teresina", a Recicle Serviços de Limpeza Ltda., integrante do Consórcio EcoTeresina, "legítima prestadora dos serviços de coleta e limpeza urbana na cidade de Teresina", afirmou que “a Prefeitura acumula atualmente um passivo superior a R$ 50 milhões com o Consórcio EcoTeresina”.
A dívida estaria distribuída da seguinte forma:
Dezembro/2024: R$ 19.090.844,00
Janeiro a Abril/2025: R$ 12.133.121,00 (valores reduzidos sem justificativa)
Maio/2025: R$ 19.771.087,00
“Vale destacar que os valores reduzidos entre janeiro e abril foram reconhecidos judicialmente como indevidos, resultando em liminar que obriga a Prefeitura a realizar o pagamento integral. Já as notas fiscais referentes ao mês de maio seguem ilegalmente retidas pela ETURB, mesmo após o devido reconhecimento das medições pelas Superintendências de Desenvolvimento Urbano (SDUs)”, explica.
Diz que um “outro ponto que merece esclarecimento público imediato é a situação amplamente veiculada na imprensa local, dando conta de que a empresa Litucera já se encontrava mobilizada em Teresina com caminhões e equipamentos antes mesmos da finalização do processo licitatório, o que contraria os princípios da moralidade, isonomia e legalidade que regem a administração pública”.
Afirma que “o Consórcio EcoTeresina reforça que respeita os ritos legais e o devido processo licitatório, e confia que tais fatos serão apurados com a devida seriedade pelos órgãos competentes”.
QUESTIONAMENTOS À PMT E À ETURB
Em seguida lança questionamentos à PMT e à ETURB. São eles:
“a) ETURB, por meio de seu Presidente, pode apresentar à sociedade provas de que a Recicle é uma “empresa pequena”, como alegado publicamente?
b) ETURB, por meio de seu Presidente, pode apresentar provas objetivas da existência de mais de 1.000 “funcionários fantasmas” no Consórcio EcoTeresina, bem como a comprovação de qualquer fatura mensal no valor de R$ 23 milhões emitida pelo Consórcio?
c) ETURB, pode comprovar que não tinha pleno conhecimento da inadimplência da Prefeitura referente ao ano de 2024, fato comunicado reiteradas vezes desde janeiro de 2025?
d) ETURB, pode confirmar que não houve pagamento a menor entre janeiro e abril de 2025, e que não existe decisão judicial em vigor determinando o pagamento integral desses valores?
e) ETURB, pode confirmar que não está inadimplente em relação ao mês de maio de 2025, e esclarecer o motivo da retenção das notas fiscais já aprovadas pelas SDUs?
f)Prefeitura de Teresina e ETURB, podem explicar à população por que uma empresa concorrente já operava com caminhões na cidade antes da conclusão da licitação?”.
Complementa afirmando que “diante de um cenário tão grave e preocupante, o Consórcio EcoTeresina reitera seu compromisso inabalável com a cidade de Teresina, com seus trabalhadores, fornecedores e, principalmente, com o cidadão teresinense. Tão logo os pagamentos em atraso sejam regularizados, o Consórcio priorizará a quitação imediata das pendências salariais e operacionais, mantendo a qualidade dos serviços prestados. Seguiremos firmes, atuando com responsabilidade e transparência, enquanto aguardamos que os órgãos públicos se posicionem com o mesmo compromisso com a verdade e o interesse coletivo”.
HOSTILIDADE INSTITUCIONAL
A empresa Recicle afirmou que “desde a assunção da nova gestão municipal, em janeiro de 2025, o Consórcio EcoTeresina tem sido alvo de hostilidade institucional, evidenciada tanto por declarações públicas infundadas quanto pela prática sistemática de inadimplência contratual, que compromete diretamente a continuidade dos serviços e a estabilidade financeira dos trabalhadores envolvidos”.
E que “a declaração do presidente da ETURB, de que o Consórcio teria mais de 1.000 “funcionários fantasmas” e faturas mensais de R$ 23 milhões, carece de qualquer respaldo técnico ou documental. Desde janeiro, tais pontos foram esclarecidos administrativamente junto à própria ETURB, sem qualquer impugnação formal ou contestação válida por parte do órgão. Mesmo diante disso, tais alegações continuam sendo repetidas publicamente com claro objetivo de minar a reputação do Consórcio e desinformar a população”.
Empresário Fernandin OIG se manifesta após relatório de CPI propor seu indiciamento: "origem lícita"
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
_Empresário Fernandin OIGO grupo de Fernando Oliveira Lima, Fernandin OIG, manifestou-se após a divulgação do relatório da CPI das BETS que propôs o indiciamento do empresário por lavagem de dinheiro e associação criminosa, ao reportar a suposta existência de movimentações financeiras atípicas e suspeitas.
Na nota divulgada é sustentado que "todas as movimentações financeiras mencionadas têm origem estritamente lícita", de modo que "descabe qualquer imputação de lavagem de dinheiro e/ou outros ilícitos".
CONFIRA A ÍNTEGRA DA NOTA:
"O Grupo OIG - One Internet Group e seu presidente Fernando Oliveira Lima - Fernandin OIG, em atenção ao relatório final apresentado pela Comissão Parlamentar de Inquérito — CPIBETS do Senado Federal, esclarecem que todas as movimentações financeiras mencionadas têm origem estritamente lícita, todos os bens e valores encontram-se devidamente declarados às autoridades competentes, foram auditados por auditores/empresas independentes e validados pelos órgãos de controle, de modo que descabe qualquer imputação de lavagem de dinheiro e/ou outros ilícitos.
Doravante, informa está aberto a maiores esclarecimentos, tal como fez na aludida CPI quando não se furtou a prestar depoimento e apresentar documentações".MATÉRIA RELACIONADA:
CPI das BETS: Relatório propõe o indiciamento de Fernandin OIG por lavagem de dinheiro
Governo de Joãozinho Félix cria Área VIP em festejos de Santo Antônio, o protetor dos pobres
Por Rômulo Rocha - Do Blog Bastidores
Foto: Divulgação
_Área VIP em praça públicaFESTEJOS DE SANTO ANTÔNIO REVELAM PARA QUE SERVE O POVO
Um dos feitos mais badalados em Campo Maior tem sido o propalado Festejo de Santo Antônio, mas não pela festividade em si, e sim pela exclusividade que existe nela, com direito até a área VIP para o que seria os mais chegados do prefeito Joãozinho Félix.
Houve quem reclamasse que na eleição, diferente de agora, o POVO não é tão excluído assim, e todos, na verdade, se misturam.
O festejo, portanto, tem sido um ensinamento da real serventia do POVO.
Logo no festejo de Santo Antônio, considerado o Santo Casamenteiro, sim, mas mais importante, considerado o protetor dos pobres e humildes, que tinha o costume de oferecer pão aos famintos e tratava a todos de forma igual.
No governo de Félix, porém, os ensinamentos do Santo foram reeditados, com direito a um naco melhor e mais abençoado da festividade em torno do nome do Santo aos escolhidos, embora anunciada previamente como que fosse para o POVO.
E aqueles que saltitam nesse cercadinho Vip tem direito até a pulseira, incluindo segurança, melhor visão dos shows e a alegria, espaço, selfies exclusivas, fotos mais instagramáveis. Olha só.
E se o céu for assim, com a divisão entre as classes não pela evolução moral, mas por ser o escolhido de um gestor público ou de seus familiares, então se pode afirmar que o pensamento emanado pelo governo de Joãozinho Félix é um pedacinho dele, e pobre e excluído continuará pobre e excluído.
As críticas para o que está a acontecer em Campo Maior são muitas, sendo que uma delas chama a área VIP até de “Chiqueiro de Luxo”.
Há ainda os que lembrem que quando em campanha, políticos aparecem beijando crianças menos abastadas, tirando foto ao lado delas, aparecem comendo pasteis em banquinhas, padarias, em mercados públicos e após eleitos, cria-se áreas VIP, com o POVO sendo colocado no lugar que lhe cabe, para ser acionado, de novo, no período do voto.
O POVO é POVO, embora presente na mente e nos discursos das mentes mais iluminadas, em alguns governos iluminados mesmo só os parentes e amigos do poder.
O MP-PI agiu e teria recomendado o fim do ‘Chiqueiro de Luxo’, melhor, da Área VIP.
E de lembrar que quem paga é o POVO pelos shows para que membros de um cercado numa área tida por praça pública tenha exclusividade.
Para alguns é para isso que serve o POVO, além, claro, de dizer AMÉM!
Senador requer convocação de Fernandin OIG a CPI após viagem de Ciro no jato do empresário a Mônaco
Por Rômulo Rocha - Do Blog Bastidores
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
_Fernando Oliveira LimaO senador Eduardo Girão (NOVO-CE) requereu a convocação de Fernando Oliveira Lima - Fernandinho OIG, à CPI das BETS, após a imprensa noticiar que o senador Ciro Nogueira, membro da comissão de investigação, viajou no jato do empresário a Mônaco. OIG é considerado um dos principais alvos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).
Nas justificativas para convocação, o senador destaca que “A Revista Veja, em sua edição 2923, traz uma séria reportagem sobre a CPI informando que estaria havendo uma trama de extorsão e conluio. Essas informações surgiram inicialmente de um entrevero entre um senador participante da citada comissão, esse muito conhecido por apoiar a indústria dos jogos de azar e a relatora da CPI. Diante do ocorrido, Rodrigo Pacheco à época presidente da Casa, foi procurado, momento em que tomou ciência da possibilidade da existência de um esquema criminoso de grandes proporções”.
Girão não cita quem participaria do suposto esquema. Em seguida continua.
“Fato bem recente que me trouxe angústia e fez reforçar o meu desejo de ampla investigação, foi o noticiado pela Revista Piauí de que esse mesmo senador que discutiu de forma acirrada com a referida relatora da CPI, pegou carona em jato particular de luxo que pertence a empresário investigado na própria comissão de que é suplente, por ser um dos responsáveis pelo famigerado jogo do tigrinho que tantas famílias brasileiras tem destruído. O destino foi a Riviera Francesa, mais exatamente a cidade de Mônaco. Se não é ilegal, com certeza, ético também não é!!!”, acresce.
“Diante dessas fatos e da necessidade de uma investigação mais profunda sobre a questão do envolvimento de parlamentares num suposto estratagema de corrupção de empresários dos sites de apostas é que peço que seja convocado o senhor Fernando Oliveira Lima, conhecido como Fernandin OIG, esse que já é investigado por essa comissão por suposta atuação no mercado ilegal de apostas”, pontua.
Girão também não cita quem participaria do suposto estratagema de corrupção.
Foto: Reprodução
_Requerimento de Convocação de Fernandin OIGPEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE CIRO NA CPI
Na última semana, a relatora da CPI das BETs Soraya Thronicke (Podemos-MS) repercutiu matérias jornalísticas que relacionaram o senador Ciro Nogueira (PP-PI), que é membro suplente da CPI, a um empresário de empresa do setor de apostas.
Segundo a relatora, trata-se de um conflito de interesse que prejudica a credibilidade das investigações.
“A Folha de S.Paulo disse que o senador viajou à Europa em jatinho de empresário alvo da CPI das Bets... Ele tem uma relação de amizade muito forte com um dos maiores (se não o maior) investigados desta CPI, o senhor Fernandinho [conhecido com Fernandinho OIG, que já compareceu à CPI]. Por isso, eu acabei de oficiar a liderança do bloco parlamentar do senador para que o substitua [na composição da CPI]”, disse Soraya.
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Câmara do TJ do Piauí impronuncia prefeito Joãozinho Félix pelo assassinato de irmão de jornalista
“Diante da inexistência de indícios suficientes de autoria, na forma como preconiza o art. 414 do Código de Processo Penal, os réus João Félix de Andrade Filho, Rosa Maria Silva Freitas e João Batista da Silva Reis devem ser impronunciados”, decidiu a 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Piauí no caso que envolve a morte de Alípio Ribeiro Santos, irmão do jornalista Arnaldo Ribeiro dos Santos. O assassinato ocorreu a tiros.
