Aplicação de R$ 3 milhões em projetos sociais atende à legislação, decide membro do TCE
Em decisão monocrática, o conselheiro Alisson Araújo, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), determinou o arquivamento de denúncia formulada pelo Diretório Estadual do União Brasil em face da governadora Regina Sousa, noticiando suposta ilegalidade na abertura de crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 para a execução de projetos sociais das Organizações da Sociedade Civil no âmbito do estado do Piauí.
O autor da peça inicial havia informado à Corte de Contas que o crédito suplementar ao orçamento do Estado foi aberto por meio da Resolução n.º 11/2022 e sem prévia autorização legislativa, infringindo a Constituição do Estado do Piauí e a Lei n.º 4.320/64, e pleiteou de forma cautelar a proibição da aplicação dos recursos previstos na referida norma, não sendo atendido.
Marcelo Castro: PEC tem que ser aprovada por pelo menos dois anos para dar tranquilidade ao governo
O autor da Proposta de Emenda à Constituição da Transição e relator-geral do orçamento 2023, senador Marcelo Castro (MDB), afirmou que "técnicos dizem que a PEC tem que ser aprovada por pelo menos dois anos para poder o governo ter tranquilidade e governar o próximo ano.”
"Seria quase uma imprudência aprovar essa PEC apenas por um ano, porque traria grande dificuldade administrativa para o próximo governo. Nós teríamos que enviar uma outra PEC, antes de abril, para quando mandasse a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) já com base em uma nova PEC. Evidente que isso não seria razoável", pontuou.
Justiça eleitoral do Piauí pede reprovação das contas de Wellington Dias, publica O Antagonista
O site O Antagonista publicou que haveria pedido no âmbito da Justiça Eleitoral no Piauí para que as contas de campanha do senador eleito Wellington Dias (PT) sejam reprovadas.
Acresceu o site que haveria "inconsistências não resolvidas em 15 quesitos", com despesas superiores a R$ 200 mil aplicadas irregularmente ou não comprovadas, além de R$ 15 mil oriundos de origem supostamente não identificada.
Operação Primus: análise de denúncia do GAECO por desembargador depende de resposta dos denunciados
A análise para recebimento ou recusa da denúncia ofertada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO/MPPI) à justiça estadual no âmbito da Operação Primus depende do envio aos autos do processo de resposta à acusação pelos denunciados.
A denúncia ofertada pelos integrantes do Ministério Público Estadual (MP-PI) apontou a existência de uma suposta organização criminosa e práticas de corrupção no município de Baixa Grande do Ribeiro. Entre seus alvos está o ex-prefeito Ozires Castro e o atual gestor José Luís Sousa, acusado de suposto recebimento de propina.
Marcelo Castro: "esse orçamento que está hoje no Congresso Nacional, ele é inexequível”
Foto:Agência Senado
_Senador Marcelo CastroO relator do orçamento 2023, senador Marcelo Castro (MDB), afirmou que a proposta orçamentária como está desenhada para viger o próximo ano não atende às necessidade do país, daí a importância de sua implementação através da PEC da Transição.
“A verdade é que esse orçamento que está hoje no Congresso Nacional, ele é inexequível” disse o senador.
Ele também afirmou que só para cumprir a promessa de campanha de Lula para o Bolsa Família são necessários R$ 70 bilhões. Além de que haveria necessidade de repor verbas em outras áreas indispensáveis para o funcionamento do país.
O parlamentar falou que é preciso recompor saúde, educação, Minha Casa, Minha Vida, Dnit, ciência, cultura, ciência e tecnologia.
Os senadores Tasso Jereissati (PSDB-CE) e Alessandro Vieira (PSDB-ES) apresentaram proposta alternativas. O primeiro uma PEC de R$ 80 bilhões e o segundo uma PEC de R$ 70 bilhões, valores esses que para Marcelo Castro e a equipe de transição não atendem às demandas necessárias.
Ciro Nogueira aposta que o futuro governo do presidente eleito Lula será um "desgoverno"
Foto: Divulgação
_Ciro Nogueira no Congresso NacionalO ministro-chefe da Casa Civil do governo de Jair Bolsonaro, Ciro Nogueira, aposta que o futuro governo de Luiz Inácio Lula da Silva será um "desgoverno".
O ministro vem tecendo críticas à possível equipe econômica do presidente eleito e à equipe como um todo do futuro mandatário do país.
"Já dá pra definir que a nova equipe é nota “des”: as “despropostas” refletem os “desprogramas” que serão tocados por “desministros” do que tem tudo para ser um desgoverno", postou no Twitter, plataforma que vem usando para dar vazão às suas críticas.
Ciro Nogueira prometeu fazer oposição ao futuro governo Lula durante todo o mandato do petista.
Foto: Divulgação
Ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira centra ataques em possível futuro ministro da Fazenda
Em postagens no Twitter, o ministro-chefe da Casa Civil Ciro Nogueira vem centrando ataques contra o possível futuro ministro da Fazenda do novo governo de Luiz Inácio Lula da Silva, o candidato derrotado para o governo de São Paulo, Fernando Haddad.
Em uma das suas primeiras postagens, Ciro Nogueira, que prometeu fazer oposição de quatro anos ao governo petista, publicou: “Depois do Posto Ipiranga, o Poste Ipiranga? Tic Tac Tic Tac…”. O termo poste é uma alusão a Haddad, que passou a ser chamado assim quando substituiu Lula na disputa pela presidência da República em 2018.
Jornalista Arimatéia Azevedo volta a sentir dores no peito e falta de ar e é internado, diz portal
Foto: Divulgação/Portal AZ
_Jornalista Arimateia Azevedo, durante entrevistaO jornalista Arimatéia Azevedo, alvo de operações da Polícia Civil por suposta prática de crime de extorsão contra um médico e dois empresários, além de suspeito de suposta prática de falsificação de documento público, voltou a sentir dores no peito e falta de ar e foi internado na noite desta quinta-feira (24) no Hospital São Marcos para avaliações, divulgou o Portal AZ.
O profissional de imprensa está em prisão domiciliar desde outubro de 2021. Em ao menos duas ocasiões, nos meses de março e em agosto desse ano, foi conduzido à penitenciária Irmão Guido, chegando a cumprir até 59 dias de prisão por condenações que, alega, não se comprovam.
Azevedo vem sustentando, inclusive, que seu calvário junto ao sistema judiciário e polícia tiveram início depois que noticiou investigações em torno da Operação do GAECO/Ministério Público denominada de Terra Nulius, que investigava suposta prática de grilagem no município de Luís Correia.
A saúde do jornalista vem se deteriorando e ele já chegou a perder vários quilos após as mais recentes prisões. Quando ainda estava na penitenciária, final de setembro, Arimatéia foi escoltado direto para o Hospital São Marcos, tendo sido internado por 15 dias, em função de sintomas que apontavam para problemas cardíacos e neurológicos.
CONSULTA MÉDICA
Estava prevista para a última terça-feira (22) consulta de rotina para o jornalista, mas não houve autorização judicial para tanto. A alegação foi a de que os advogados de Azevedo não teriam informado a consulta médica com 3 dias de antecedência - prazo estipulado pela Lei de Execuções Penais, mas somente na véspera.
Em face do pedido ter sido feito um dia antes do dia da consulta, não haveria, portanto, tempo hábil para sua apreciação, nem para as comunicações de eventual decisão.
Ao sentir dores no peito, Arimatéia Azevedo foi direto para o setor de urgência do hospital. Isso teria ocorrido às 23 horas da última quinta-feira, também segundo o Portal AZ.
O caso envolvendo o jornalista Arimatéia Azevedo, que soma cerca de quatro processos, vem sendo acompanhado por jornalistas de meios de comunicação de fora do estado e órgãos de comunicação da imprensa local.
Marcelo Castro diz que para país continuar funcionado é necessário aprovar PEC e Orçamento
Foto: Pedro França/Agência Senado
Senador Marcelo Castro em coletiva à imprensaO relator-geral do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB), que trabalha em um esboço para a PEC da Transição, dando viabilidade para as promessas de campanha do governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva, disse que tem até o dia 10 de dezembro para que a proposta de emenda à Constituição seja aprovada no Congresso Nacional.
"Os dois grandes desafios que temos para que o país continue funcionando são a aprovação da PEC do Bolsa Família e o Orçamento do próximo ano. Para que possamos focar na elaboração do orçamento de 2023, precisamos que a PEC seja aprovada no Senado e na Câmara, até o dia 10 de dezembro”, disse.
Em tese os trabalhos do Congresso Nacional vão até dia 22 de dezembro, quando termina a atual legislatura e inicia o recesso parlamentar. O prazo segue encurtando.
“Portanto, até a próxima terça-feira (29), irei protocolar o texto da PEC para darmos celeridade à aprovação da matéria nas duas casas e garantirmos a continuidade do pagamento dos R$ 600,00 do Bolsa Família e mais R$ 150,00 por criança de até 6 anos de idade”, pontuou.
"PT e aliados veem negociação desastrada da PEC e cobram definição de ministro", diz Folha de SP
Foto: Reprodução
_Wellington Dias quando de entrevista no Roda Viva"Integrantes do PT e de partidos aliados ao presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) criticam a condução da negociação para aprovar a PEC (proposta de emenda à Constituição) da Transição no Congresso e cobram do petista o anúncio rápido de um ministro com credenciais para honrar compromissos políticos", traz a Folha de São Paulo, em matéria com chamada "PT e aliados veem negociação desastrada da PEC e cobram definição de ministro da Articulação".
O coordenador para modificações e adequações no orçamento de 2023 do governo de transição é o senador eleito Wellington Dias, do PT.
A matéria traz informações de que antes de procurarem os presidentes da Câmara e do Senado membros da equipe do governo de transição foram direto ao relator do orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB).
Até o emedebista Renan Calheiros anda criticando as conduções em torno das negociações da PEC, informa o jornal.
"Além disso, há a leitura entre congressistas de que, por mais que [Wellington] Dias e outros parlamentares petistas negociem os termos do acordo, não há certeza que algum deles se sentará na cadeira de ministro para assegurar compromissos que venham a ser firmados na negociação", divulgou a Folha.