Após caso Moraes, Novo pede regras para barrar estruturas paralelas no STF
O partido Novo protocolou um ofício junto ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, solicitando a criação de regras rígidas para impedir que gabinetes da Corte mantenham estruturas próprias de recebimento e registro de documentos fora dos sistemas eletrônicos oficiais. Assinado pelo presidente nacional da legenda, Eduardo Ribeiro, o pedido reage à revelação de que o gabinete do ministro Alexandre de Moraes operou um protocolo paralelo para receber petições e documentos de investigados durante a tramitação do Inquérito das Fake News. As Informações são do Metrópoles.
No documento, a sigla requer a edição de um ato normativo que proíba expressamente a abertura de setores não oficiais de autuação processual nos gabinetes, além da criação de um canal direto para que cidadãos e partes interessadas denunciem eventuais irregularidades à Presidência e ao Plenário do Supremo. O partido sustenta que a prática viola a Resolução STF nº 693/2020, a qual exige o uso exclusivo das plataformas institucionais para o trâmite de peças jurídicas, admitindo documentos físicos apenas em casos excepcionais de indisponibilidade técnica.
Além das medidas administrativas internas, o Novo solicita o levantamento integral do sigilo do Inquérito 4.781 — conhecido como Inquérito das Fake News — e de todos os procedimentos investigatórios correlatos. A legenda argumenta que o arquivamento da investigação, determinado por Edson Fachin no último dia 9 de novembro após parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR), não dispensa a transparência sobre a condução do processo, que tramitou por mais de sete anos sob relatoria de Moraes e teve 79 expedientes avulsos incorporados aos autos em setembro de 2026.
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