Servidora cuja empresa recebeu R$ 5,2 milhões não poderia participar de licitações, diz MPE

Por Rômulo Rocha - Do Blog Bastidores

A Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Estadual (MP-PI) contra o prefeito de Castelo do Piauí Magno Soares (PT) e Magnólia Abreu Lima, servidora pública efetiva do município e proprietária de 30% da empresa M Abreu & Oliveira Ltda. – “Comercial Neto”, além de outros, afirma que a professora municipal não poderia ter concorrido em processo licitatório no âmbito da prefeitura.

Ela seria impedida legalmente, além de que, segundo o MP-PI, a servidora fazia parte de “um restrito núcleo duro político e social (de amizade)”. A empresa teria recebido cerca de R$ 5,2 milhões segundo análise prévia do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), que determinou a instauração de tomada de contas especial para quantificar eventual dano e responsáveis.

“Adicione-se o fato de que a Sra. Magnólia é sócia da Empresa M Abreu & Oliveira Ltda. (“Comercial Neto”), ostentando, atualmente, o percentual de 30% do capital social. Em que pese a servidora poder ser sócia de empresa como acionista, cotista ou comanditária (art. 117, X, Lei 8112/90), há vedação expressa no art. 9º, III, da Lei 8.666/93 no sentido de que não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários: servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.”, sustentou o promotor de Justiça Ricardo Lúcio Freire Trigueiro na ação.

Ao todo a empresa teria ganho de forma suspeita quatro processo licitatórios para fornecimento de merenda escolar. O Pregão Presencial 01/2017 – referente ao exercício de 2017, o Pregão Presencial 32/2017 – referente ao exercício de 2018, o Pregão Presencial 09/2019 – referente ao exercício de 2019 e a Tomada de Preço 07/2020 – referente ao exercício de 2020.

Na ação, entre vários outros elementos que indicariam outros favorecimentos e irregularidades, o promotor de justiça arrolou inúmeras fotografias extraídas de redes sociais.

“As fotografias capturaram tais personagens em momentos de descontração/divertimento, despidos das vestes próprias das funções públicas exercidas, o que demonstram que os mesmos formam um restrito núcleo duro político e social (de amizade)”, traz a denúncia.

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