Seis projetos de lei voltados à proteção e ao bem-estar animal começaram a tramitar na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) no primeiro semestre de 2026. As propostas tratam de temas como punição para maus-tratos, guarda de animais em casos de violência doméstica, instalação de bebedouros em espaços públicos, proibição de limites para animais em residências e criação de um selo de reconhecimento para municípios que adotem políticas públicas voltadas à causa animal.

Autor de maus-tratos poderá pagar tratamento veterinário

A deputada estadual Elisângela Moura (PCdoB) é autora do Projeto de Lei nº 47/2026, que obriga pessoas condenadas por maus-tratos a custear todas as despesas veterinárias e demais gastos decorrentes das agressões praticadas contra os animais.

O texto considera maus-tratos qualquer ação ou omissão que comprometa a saúde ou o bem-estar dos animais e prevê multas administrativas de R$ 1.485 para casos sem lesão, R$ 2.475 quando houver lesões e R$ 4.950 nos casos que resultarem na morte do animal.

Segundo a parlamentar, além de reparar os danos causados, a medida busca desestimular novas ocorrências ao responsabilizar financeiramente o agressor. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguarda votação em plenário.

Cartazes contra maus-tratos em clínicas e pet shops

Também de autoria do deputado João Mádison (MDB), o Projeto de Lei nº 136/2026 determina a instalação de cartazes informativos sobre o crime de maus-tratos em clínicas veterinárias, hospitais veterinários, consultórios e pet shops.

Os avisos deverão ficar em locais de fácil visualização, como recepções, áreas de atendimento e salas de espera. O projeto já foi aprovado pelo plenário da Alepi e segue para sanção do governador.

De acordo com o parlamentar, a iniciativa pretende ampliar a conscientização da população, incentivar denúncias e fortalecer a cultura de proteção aos animais.

Vítimas de violência doméstica terão prioridade na guarda dos animais

Outro projeto de João Mádison, o PL nº 135/2026, garante que vítimas de violência doméstica e familiar tenham preferência na guarda provisória dos animais de estimação.

Além da posse do animal, a proposta assegura à vítima o direito de permanecer com medicamentos, alimentos, acessórios, materiais de higiene e demais itens utilizados pelo pet.

O deputado argumenta que muitas mulheres permanecem em relacionamentos abusivos por receio de deixar seus animais sob os cuidados do agressor. A proposta já foi aprovada em plenário e aguarda sanção do Poder Executivo.

Projeto proíbe limite de animais em residências

O deputado Gessivaldo Isaías (MDB) apresentou o Projeto de Lei nº 75/2026, que impede a imposição de limites genéricos para a quantidade de animais domésticos em residências.

A proposta, já aprovada na CCJ, estabelece que a criação de animais deverá observar critérios como alimentação adequada, fornecimento de água, abrigo, cuidados veterinários, higiene e prevenção de maus-tratos, abandono e negligência.

Segundo o parlamentar, a iniciativa busca reduzir conflitos entre moradores e condomínios, garantindo segurança jurídica sem autorizar a criação indiscriminada de animais.

Bebedouros para animais em espaços públicos

O deputado Francisco Limma (PT) apresentou projeto autorizando o Governo do Estado a instalar bebedouros e pontos de água potável para animais em praças e outros espaços públicos.

A proposta também permite a celebração de parcerias com entidades de proteção animal e convênios com municípios quando os locais estiverem sob administração municipal.

Os equipamentos deverão ser instalados em áreas estratégicas, sem prejudicar a circulação de pedestres, cabendo ao responsável pela instalação realizar a limpeza, manutenção e abastecimento de água.

O projeto foi protocolado em junho e ainda aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça.

Selo reconhecerá municípios que investem na causa animal

João Mádison também é autor do projeto que cria o selo Município Amigo dos Animais, destinado a reconhecer cidades que desenvolvam políticas permanentes de proteção, bem-estar e controle populacional de cães e gatos.

Entre os critérios para obtenção da certificação estão a criação de conselho e conferência municipal de proteção animal, realização de censo da população de cães e gatos, implantação de programas de controle ético da natalidade e manutenção de canais permanentes para denúncias de maus-tratos.

A proposta já foi aprovada em primeira votação no plenário da Alepi e ainda precisa passar por nova apreciação antes de seguir para sanção. Segundo o autor, o selo não cria obrigações aos municípios, mas funciona como um instrumento de incentivo e reconhecimento às gestões comprometidas com a proteção animal.