Silvio Mendes recorre ao STF para tentar restabelecer aumento de até 300% da Taxa do Lixo em Teresina
A gestão do prefeito Silvio Mendes recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar a liminar do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) que suspendeu o aumento de até 300% da Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares (TCRD), conhecida como Taxa do Lixo.
O Município de Teresina apresentou um pedido de Suspensão de Liminar (SL 1.937), com o objetivo de restabelecer imediatamente a cobrança da taxa nos valores previstos pela Lei Complementar Municipal nº 6.313/2025.
No entanto, o recurso não teve a resposta imediata esperada pela Prefeitura. Em despacho assinado na última quarta-feira (5), o presidente do STF, ministro Edson Fachin, determinou que a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), autora da ação, e o procurador-geral da República sejam intimados para se manifestarem em prazos sucessivos de 72 horas.
Com isso, a decisão do Tribunal de Justiça do Piauí continua em vigor. Na prática, os contribuintes seguem pagando a Taxa do Lixo com base na fórmula antiga, que utiliza o divisor 3.000 e resulta em um valor inferior ao previsto pela nova legislação.
A liminar foi concedida após ação da OAB-PI, que questionou o reajuste por suposta violação ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal e pela ausência de demonstração pública dos custos que justificariam uma elevação de até 300% na cobrança.
Além de suspender o aumento, a decisão do TJPI também impede que o Município aplique multas, juros, inscrição em dívida ativa, protesto ou outras medidas de cobrança relacionadas exclusivamente à diferença entre o valor calculado pela fórmula antiga e o montante previsto na nova lei.
Agora, após as manifestações da OAB-PI e da Procuradoria-Geral da República, caberá ao presidente do STF decidir se mantém ou suspende a liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Piauí. Até que haja essa decisão, permanece válida a determinação que impede a Prefeitura de Teresina de cobrar o aumento da Taxa do Lixo.
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