Está em análise no Senado o Projeto de Lei 4.186/2021, que fixa em 20 anos o prazo para reparação civil de crianças e adolescentes vítimas de crimes contra a dignidade sexual, ampliando o prazo atual de três anos para ajuizar ações de indenização.  Conforme informações do portal Frances News.

A proposta, de autoria da deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP), surgiu como resposta ao escândalo de uma rede de exploração sexual de meninas mantida pelo chamado “rei do varejo”, em 2021. O texto também prevê que o prazo seja contado a partir da data em que a vítima completar 18 anos. Segundo a deputada, o prazo atual de três anos é insuficiente porque as vítimas podem levar anos para compreender a gravidade dos abusos sofridos na infância ou adolescência. “Quando tem o julgamento na esfera criminal, depois disso é que, geralmente, se busca pela reparação civil. O prazo é muito curto, 3 anos. Então, a gente propõe que em se tratando de crimes sexuais, principalmente contra crianças e adolescentes, que sejam 20 anos contados a partir da maioridade, 18 anos, porque estamos falando de mulheres adultas, que têm condições de compreender e de lutar por justiça”, explicou a deputada.

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Caso seja aprovado, o projeto garantirá que vítimas de crimes contra a dignidade sexual tenham mais tempo para buscar a reparação civil na Justiça. A matéria segue em tramitação no Senado e, se aprovada, será enviada à sanção presidencial. A proposta também pode servir de precedente para futuras ampliações de prazos prescricionais em crimes dessa natureza.