Advogado é expulso da casa de cliente durante operação policial; OAB emitiu nota

O advogado Nando Campos Duarte foi impedido de acompanhar uma ação empreitada pelos policiais civis do Departamento de Narcóticos (Denarc) de Porto Velho (AC), durante busca realizada na casa de seu cliente. Tudo aconteceu na última quarta-feira (24/06).

Os agentes alegaram que a prerrogativa dele era restrita à sua atuação na delegacia, expulsando-o do local e até o ofendendo com palavras de baixo escalão. Durante a busca os policias informaram que encontraram drogas, e pediram para o advogado assinar um termo como testemunha do ocorrido. Como o advogado negou a assinar, começou uma discussão que acabou por expulsá-lo do local.

Segundo as prerrogativas dos advogados, prevista nos artigos 6º e 7º da Lei 8.906/94, os advogados podem exercer atividade de forma autônomas e independente. Ela garante que o profissional execute a defesa de seu cliente de forma plena e com total liberdade, sem temer a atividade de nenhuma autoridade que tenha o objetivo de diminuir ou constrangê-lo em seu papel enquanto defensor da liberdade.

Ainda em ação um dos policias que impediram o acompanhamento do advogado nas buscas falou “Qualquer um faz o curso de advogado. Eu tenho cinco irmãos advogados".

Na delegacia, os policias afirmaram que o advogado Nando Campos os desacatou e os chamou de “burros”. Nando Campos negou o fato. O delegado de plantão não deixou o advogado prestar seu depoimento.

As prerrogativas dos advogados muitas vezes não são respeitadas, sendo confundidas até com privilégios. Através delas, é garantido direitos fundamentas para assegurar a ampla defesa entre advogado e cliente, além de respaldar os deveres desses profissionais frente a sociedade. Os advogados encontram sérias restrições para fazer valer as prerrogativas, muitos são constrangidos e maltratados por autoridades no exercício de suas atividades.

Após o ocorrido, o advogado Nando Campos acionou a OAB/RO que enviou o secretário-geral e presidente da Comissão de Prerrogativas, Márcio Nogueira; o diretor executivo da Comissão, Fadrício Silva dos Santos; e o membro da CDP, João Batista Bandeira Júnior, que constataram a violação das prerrogativas do advogado.

A Comissão de Prerrogativas da OAB-RO decidiu por preparar uma nota de repúdio e fazer uma representação criminal ao Ministério Público por abuso de autoridade. A entidade também irá prestar queixa à Corregedoria Geral da Polícia Civil e irá enviar um ofício ao governador, ao secretário de Segurança Pública e ao diretor geral da Polícia Civil.

Em nota de repúdio o presidente da OAB/RO Elton Assis diz o seguinte:

A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Rondônia vem, por sua diretoria, se manifestar quanto ao episódio ocorrido nesta quarta-feira (24), em que um advogado foi covardemente agredido por um grupo de policiais enquanto provia atendimento a seu cliente.

Gravações de vídeo demonstram o acinte e abuso praticado pelos agentes, que anunciaram possuir mandado, porém sem apresentá-lo, impediram que o advogado acompanhasse os trabalhos policiais naquele momento, em manifesta violação da lei que devem salvaguardar, violando o direito fundamental de assistência judiciária provida por advogado legalmente habilitado, bem como violando as prerrogativas profissionais da categoria.

Indo além, denota-se que a conduta praticada pelos agentes se enquadra, em tese, na Lei de Abuso de autoridade, a ensejar a devida e enérgica resposta pelas autoridades responsáveis pela investigação e punição dos maus policiais.

Além de impedir o exercício profissional do advogado que lá diligenciava, tais agentes ousaram agredi-lo física e verbalmente, o que agrava ainda mais o ocorrido, a gerar repulsa e veemente condenação por parte da OAB, já que o distintivo policial não pode, jamais, ser utilizado de maneira a violar a lei e a ordem, seja a que pretexto for.

Não se combate a criminalidade cometendo crimes. O abuso de autoridade é conduta odiosa, que macula a atuação do Estado no necessário e indispensável policiamento investigativo e ostensivo.

Uma vez cientificada da ocorrência, a Comissão de Defesa das Prerrogativas da OAB Rondônia prontamente destacou um grupo de membros para prestar a devida assistência ao advogado agredido, fazendo os registros e solicitações para que haja a firme apuração dos fatos por parte desta Ordem, visando responsabilizar aqueles que ostentam escárnio à legislação e não se inibem em agredir advogado no exercício da profissão, valendo-se do poder que lhe é conferido pelo Estado para atingir finalidade que não seja o interesse público.

A Seccional de Rondônia que tem em seu histórico a defesa da Constituição, da ordem jurídica do estado democrático e do regular funcionamento das instituições, aponta a premente necessidade da devida e pronta apuração dos fatos, bem como a responsabilização dos envolvidos, com vistas a assegurar o respeito às garantias fundamentais, o império da lei e o regular funcionamento das instituições.

Finalmente, OAB/RO informa que adotará as medidas cabíveis em todas as esferas e instâncias visando identificar, apurar e punir os agentes violadores de direitos fundamentais e das prerrogativas da advocacia.

Confira o ocorrido no vídeo :