A senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL) pediu vista, nesta terça-feira (3/11), do Projeto de Resolução do Senado (PRS) nº 50/2026 durante reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A proposta prevê flexibilizar as regras para contratação de operações de crédito por estados e municípios nos últimos 120 dias de mandato de governadores e prefeitos.

De autoria do senador Renan Filho (MDB-AL), o projeto permite, nesse período, operações destinadas à reestruturação e à recomposição do principal das dívidas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Com o pedido de vista, Eudócia terá mais tempo para analisar o texto antes da votação na comissão. A senadora defendeu uma avaliação criteriosa dos possíveis impactos da medida, especialmente para Alagoas. "Pela complexidade e relevância da matéria, considero essencial uma análise criteriosa de seus impactos, especialmente para Alagoas e suas futuras gestões, garantindo responsabilidade fiscal e compromisso com o futuro do nosso estado", afirmou.

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Senadora quer avaliar impactos da medida sobre as contas públicas de Alagoas

Apresentado em 28 de agosto, o PRS nº 50/2026 altera a Resolução nº 43/2001 do Senado Federal, que estabelece regras para a contratação de operações de crédito por estados, municípios e pelo Distrito Federal. Atualmente, o artigo 15 da resolução proíbe a contratação de operações de crédito nos 120 dias anteriores ao fim do mandato dos chefes do Executivo. Entre as exceções estão o refinanciamento da dívida mobiliária e operações previamente autorizadas pelo Senado dentro do prazo estabelecido. A restrição busca evitar que governadores e prefeitos assumam novos compromissos financeiros no fim da gestão, deixando dívidas e obrigações para seus sucessores. Caso seja aprovado, o projeto permitirá ampliar as possibilidades de contratação de crédito nesse período, especialmente para operações relacionadas à reorganização e à recomposição de dívidas.