A Câmara Municipal de Teresina aprovou em primeira votação, nesta terça-feira (03/11), o Projeto de Resolução Normativa nº 144/2026, que estabelece novas diretrizes para a indicação, rastreabilidade e fiscalização das emendas parlamentares individuais impositivas. A medida atende a determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) para ampliação da transparência na aplicação dos recursos públicos municipais.

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Elaborada pela Mesa Diretora em conjunto com a Comissão de Finanças, a proposta cria ferramentas de consulta pública que permitirão a identificação detalhada dos beneficiários e das ações executadas. As informações serão divulgadas nos portais oficiais da Câmara de Teresina e do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI). Além disso, a nova regulação impõe a obrigatoriedade de análise técnica e votação de todas as emendas no âmbito da Comissão de Finanças antes da deliberação final.

As alterações normativas entram em vigor para a execução orçamentária do exercício de 2027, impactando o montante de propostas individuais apresentadas pelos vereadores teresinenses. Parlamentares destacaram a relevância da manutenção e regulamentação das emendas impositivas como instrumento direto de atendimento às demandas comunitárias nos bairros da capital. A proposta segue em tramitação legislativa para aprovação em segundo turno antes da promulgação.