CCJ aprova compensação financeira ao Piauí Center Moda
Os deputados aprovaram, na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta terça-feira (30/05), o Projeto de Lei Ordinária do Governo (PLOG) 34/23 que compensa a empresa gestora de Parceria Público Privada (PPP) do Shopping Piauí Center Modas por conta dos prejuízos gerados durante o fechamento na pandemia de Covid-19.
A proposta do Executivo é repassar cerca de R$ 1 milhão à empresa referente aos aluguéis de julho a dezembro de 2021. O relator, deputado Ziza Carvalho (MDB), apresentou parecer favorável porque a medida está condizente com as leis orçamentárias e as que regulam as PPPs. Além disso, o processo já havia sido analisado favoravelmente pela Procuradoria Geral do Estado e pelo Comitê Gestor das PPPs.
O projeto foi aprovado por unanimidade, mas com ressalva do deputado Wilson Brandão (Progressistas). O parlamentar espera que a aprovação não represente uma abertura dos cofres do Governo para uma compensação financeira a diversas PPPs. A matéria agora segue para análise da Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação.
Outro projeto que segue para análise do mérito nas comissões técnicas é de autoria do deputado licenciado Flávio Nogueira Júnior (PT). A Comissão de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor vai analisar o Projeto de Lei Ordinária 225/21, que moderniza os itens de segurança obrigatórios em instituições financeiras do estado e aumenta a integração com a Secretaria de Segurança Pública após a matéria ter recebido parecer favorável de Marden Menezes (Progressistas) e aprovação unânime na CCJ.
O PLO 92/23, da deputada Gracinha Mão Santa (Progressistas), também foi aprovado na reunião da CCJ. A parlamentar inclui as cidades de Parnaíba e Buriti dos Lopes no Roteiro da Fé e Tradições Religiosas do estado e veda ações de intolerância religiosa e desgaste ao meio ambiente nos pontos turísticos com esse perfil. A matéria agora segue para análise do mérito na Comissão de Infraestrutura, Política Econômica e Turismo.
Para análise em Plenário, segue o PLO 77/23, de autoria do deputado Marden Menezes, que regula o acesso de atletas e ex-atletas aos eventos esportivos que acontecem no estado. Warton Lacerda (PT) propôs emenda para garantir a outros profissionais, como treinadores, auxiliares e preparadores de goleiros, a entrada gratuita.
A matéria foi aprovada na CCJ, com parecer favorável de Henrique Pires (MDB), mas o propositor espera uma melhor análise do mérito no Plenário porque a emenda amplia muito a quantidade de pessoas que vão ter a gratuidade e inclui muitas entidades como fornecedoras do registro que garante o direito. Marden Menezes ainda afirmou que deveria ter sido consultado pelo deputado que propôs a emenda.
O único projeto de lei ordinária que não foi aprovado na reunião da CCJ foi o 36/23, de autoria do deputado Gessivaldo Isaías (Republicanos). Ele propõe a proibição de supermercados fazerem transporte de mercadorias em horário de atendimento. O relatório de Marden Menezes foi pela inviabilidade jurídica da matéria, mas Henrique Pires (MDB) fez um pedido de vistas.
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