O Projeto de Lei Ordinária nº 2.173/2026, que reorganiza a estrutura da Polícia Militar de Alagoas, prevê a disponibilização de 309 militares para atuar em assessorias do Governo do Estado, da Assembleia Legislativa (ALE), do Tribunal de Justiça (TJ), do Tribunal de Contas (TCE) e da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ). A proposta recebeu parecer favorável conjunto das comissões de Constituição e Justiça e de Administração da ALE, conforme informações do portal Frances News (30/10). O texto, que possui 445 artigos, transforma em lei a organização básica da corporação, até então regulamentada por decreto estadual.

A distribuição dos militares fixada no projeto é a seguinte: 80 junto ao governador, 75 na Assembleia Legislativa, 71 no Tribunal de Justiça, 42 na Procuradoria-Geral de Justiça e 41 no Tribunal de Contas. O número destinado à ALE chama a atenção por ser apenas cinco militares inferior ao da assessoria do próprio governador. O parecer publicado não apresenta uma estimativa detalhada do impacto financeiro da manutenção dessas estruturas.

Foto: Reprodução/Rede sociais

Ao mesmo tempo em que mantém centenas de militares nas assessorias, a proposta estabelece que pelo menos 80% de todo o efetivo da PM deverá trabalhar na atividade-fim, voltada ao policiamento ostensivo e à preservação da ordem pública, com limite de 20% para atividades-meio. Nos órgãos de gestão finalística, a exigência sobe para 85% na atividade operacional. O aval das comissões permite o avanço do projeto, que ainda depende de votação em plenário e sanção para entrar em vigor.