Um projeto de lei que começa a tramitar na Câmara Municipal de Teresina propõe alterar a denominação da Guarda Civil Municipal (GCM) para Polícia Municipal de Teresina. A iniciativa acompanha as mudanças previstas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que contempla a criação de polícias municipais e amplia o reconhecimento da participação dos municípios nas ações de segurança pública.

O texto modifica apenas a nomenclatura da instituição, sem alterar sua estrutura administrativa, hierarquia ou atribuições. Um novo projeto de lei, com mudanças na estrutura organizacional da Guarda Municipal, deverá ser encaminhado posteriormente pela Prefeitura de Teresina. A proposta atual está no início da tramitação e ainda será analisada pelos vereadores antes de uma eventual votação em plenário.

Foto: Reprodução/Rede sociais

A alteração proposta busca adequar a denominação da corporação, criada pela Lei Complementar Municipal nº 3.834, de 23 de dezembro de 2008, às diretrizes previstas na PEC da Segurança Pública. O texto estabelece que a mudança não poderá resultar na criação de cargos, aumento de remuneração, concessão de vantagens ou despesas permanentes sem previsão orçamentária.