O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão nacional de todos os processos judiciais que questionam a constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.394/2026, responsável por proibir a operação de casas de apostas de quota fixa no Brasil. O pedido foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, relator de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) sobre o tema na Corte.

Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom / Agência Brasil

Gonet argumentou que a proliferação de decisões divergentes em tribunais regionais e juizados de primeira instância gera grave insegurança jurídica e assimetria no mercado. Como exemplo, algumas plataformas chegaram a obter liminares para retomar as atividades temporariamente, enquanto outras permaneceram bloqueadas em cumprimento ao texto editado pelo Poder Executivo.

Caso o pedido de liminar seja acatado pelo relator, todas as ações que tramitam na Justiça comum e federal ficarão paralisadas até que o plenário do STF profira um julgamento definitivo sobre a validade da MP. A Corte realizou recentemente audiências públicas para debater os impactos econômicos e sociais do banimento das apostas online. As informações são do G1.