Justiça multa Prefeitura de Teresina após uso de jurisprudência falsa em documento elaborado com IA
A Prefeitura de Teresina terá de pagar R$ 1.621 em multa por apresentar à Justiça um recurso com citações de decisões judiciais e referências à legislação consideradas falsas. O documento foi produzido com auxílio de inteligência artificial (IA) e integra um processo relacionado a um concurso público para professores.
A penalidade foi determinada pelo juiz Litelton Vieira de Oliveira, da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina, em decisão assinada na última terça-feira (20/10). A disputa judicial ainda está em andamento e deverá ser analisada pelo Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), após a apresentação de recursos pelas partes.
As falhas foram encontradas durante a análise de um recurso protocolado pela administração municipal. Ao examinar os argumentos apresentados, o magistrado identificou referências jurídicas que não correspondiam a decisões judiciais válidas e a dispositivos legais corretamente citados.
Questionada no processo, a Prefeitura atribuiu os problemas a um assessor que teria utilizado uma ferramenta de inteligência artificial para elaborar o documento, sem realizar a conferência necessária das informações antes do envio à Justiça.
A justificativa não foi aceita pelo juiz. Na decisão, ele ressaltou que a utilização de ferramentas de IA não isenta os responsáveis pela elaboração de peças jurídicas do dever de verificar a veracidade do conteúdo apresentado ao Judiciário.
O magistrado também apontou que o uso de referências inexistentes compromete a confiabilidade dos argumentos levados ao processo. O entendimento foi de que a responsabilidade pelas informações não poderia ser transferida exclusivamente ao assessor ou à tecnologia utilizada.
Além da multa, o juiz determinou o encaminhamento de ofícios à Procuradoria-Geral do Município (PGM) e à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), para que sejam avaliadas eventuais responsabilidades nas esferas administrativa e disciplinar.
Posicionamento da Prefeitura
Em nota, a Procuradoria-Geral do Município informou que ainda não havia recebido a intimação oficial sobre a decisão. O órgão afirmou que, após ser comunicado formalmente, adotará as medidas jurídicas cabíveis, entre elas a apresentação de recurso.
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