Mais uma · 19/05/2022 - 18h15 | Última atualização em 19/05/2022 - 18h33

TCE determina o bloqueio das contas da prefeitura de Parnaíba por não envio da prestação de contas


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O conselheiro substituto Alisson Araújo, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), determinou o bloqueio das contas da Prefeitura de Parnaíba devido a atraso no envio da prestação de contas. 

Segundo narrou o autor da representação [Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal – DFAM], "o órgão do Executivo Municipal, até às 04h40min do dia 17.05.2022, encontrava-se em situação de inadimplência em face da ausência de prestação de contas relativa à competência de janeiro do exercício de 2021".

"Ante o exposto, restando configurado o fundado receio de grave lesão ao erário, e estando presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, defiro o pedido cautelar e determino o Imediato bloqueio das contas bancárias da Prefeitura Municipal de Parnaíba, até que o gestor encaminhe a este Tribunal de Contas todos os documentos e informações que compõem a prestação de contas", determinou Araújo.

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