Justiça Federal condena ex-prefeito que não instituiu Portal da Transparência no município

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

O juiz Agliberto Gomes Machado, da 3ª Vara da Justiça Federal do Piauí, condenou o ex-prefeito de Boqueirão do Piauí Valdemir Alves da Silva por improbidade administrativa ao pagamento de multa civil de R$ 30 mil. A condenação é motivada pela não observância do então gestor municipal de instituir e manter o portal da transparência do município.

Segundo a ação movida pelo Ministério Público Federal, por meio do procurador da República Marco Aurélio Adão, o ex-gestor descumpriu o disposto no art. 37 da Constituição Federal, assim como a Lei nº 12.527/2011 e a Lei Complementar nº 131/2009, ao não criar e manter seu chamado “Portal de Transparência”, no prazo de 1 ano, a contar de 27 de maio de 2009, data da edição daquele último regramento legal.

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