Com recursos federais · 26/02/2021 - 16h04 | Última atualização em 26/02/2021 - 16h51

Empresa Norte Alimentos, do Pará, denuncia ao TCE pregão presencial no município de Picos


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A empresa Norte Alimentos LTDA ME recorreu ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) para que a Prefeitura de Picos reveja a forma como está conduzindo licitação para "aquisições futuras de gêneros alimentícios em geral", que vem a ser o pregão presencial 51/2021.

Alega a empresa, entre outros e além de restrições à competitividade, que apesar da licitação ser realizada com recursos federais, provenientes do FNDE, ela é presencial, e não na modalidade eletrônica.

Também alega a empresa que apresentou impugnação ao edital e não obteve respostas da prefeitura municipal.

A licitação estava prevista para este 26 de fevereiro.

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A Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) realizará próximo dia 1º de março, a partir das 9h, o evento “Jurisdição Constitucional, Hermenêutica e Democracia – em homenagem ao Constitucionalista Paulo Bonavides”. Haverá transmissão ao vivo pelo canal da OAB Nacional no Youtube, informa a assessoria de imprensa do escritório do advogado Marcus Vinícius Furtado Coêlho, ex-presidente nacional da OAB e atual presidente da Comissão.

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Requerimento · 26/02/2021 - 13h20 | Última atualização em 26/02/2021 - 14h02

Polícia Federal está interessada em informações sobre o FUNDEB de Manoel Emídio


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A Polícia Federal solicitou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) informações sobre a prestação de contas do FUNDEB do município de Manoel Emídio, referentes aos exercícios de 2017 a 2019.

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Anos 2015 e 2016 · 25/02/2021 - 12h34 | Última atualização em 25/02/2021 - 12h54

Conselheira do TCE retira da pauta prestação de contas “antiga” de Campo Maior. É a segunda retirada


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_Ex-prefeito de Campo Maior, Paulo Martins (Imagem: Divulgação)
_Ex-prefeito de Campo Maior, Paulo Martins (Imagem: Divulgação) 

A conselheira Waltânia Alvarenga, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), retirou da pauta da Segunda Câmara da Corte de contas a prestação de contas referente ao exercício de 2015 da prefeitura de Campo Maior, então governo de Paulo Martins. 

“Embora seja um exercício bem antigo, 2015, mas é necessário para que sejam prestadas informações. Eu vou tirar por duas sessões esse processo”, justificou, em sessão realizada nesta quarta-feira (24).

Na Primeira Câmara da Corte, em sessão realizada última terça-feira (23), o processo de prestação de contas da prefeitura de Campo Maior, exercício 2016, também da então gestão de Paulo Martins, foi retirado de pauta. O relator do caso é conselheiro Luciano Nunes.

Confira:________________

- Primeira Câmara do TCE adiou julgamento da prestação de contas de Paulo Martins

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O conselheiro substituto Jackson Veras retirou da pauta da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) o processo referente à prestação de contas do exercício 2016 do município de Campo Maior, período em que era prefeito o então o petista Paulo Martins. 

Veras substituía na sessão o conselheiro Luciano Nunes, relator do caso. 

Segundo o conselheiro substituto, houve o adiamento do processo por duas sessões para credenciamento de novo advogado. 

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O Tribunal de Contas do Estado do Piauí julgou irregulares as contas de gestão da prefeitura municipal de Amarante, exercício de 2017, o primeiro ano do primeiro governo do prefeito Diego Lamartine Soares Teixeira, alvo do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) na Operação Cartão Vermelho.

O julgamento ocorreu na Primeira Câmara e teve como relator o conselheiro Kléber Eulálio, seguido à unanimidade por seus pares, com exceção do conselheiro substituto Jackson Nobre Veras, que se declarou impedido

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Inquérito Civil · 23/02/2021 - 23h57 | Última atualização em 24/02/2021 - 00h23

Promotor segue investigando suposto superfaturamento em notas fiscais do hospital de Campo Maior


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Devido ao término do prazo para a tramitação da notícia de fato sobre suposto superfaturamento em notas fiscais de contratos envolvendo o Hospital de Campo Maior e a empresa Med Plus, o promotor de Justiça Maurício de Souza instaurou inquérito civil "tendo em mira a colheita de elementos de veracidade e comprovação dos fatos tratados na notícia em lume".

O promotor informa que o Hospital Regional de Campo Maior encaminhou cópia de notas de empenho, atos de liquidação e de pagamentos em nome da empresa Med Plus, mas que as solicitações de informações ao TCE e ao setor de perícias da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) para análise acerca da ocorrência de superfaturamento nos pagamentos à referida empresa ainda não acusaram respostas.

Há suspeitas de suposto superfaturamento "notadamente nos fios de sutura, algodão, etc".

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A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o arquivamento do Inquérito (INQ) 3985, que investigava o suposto recebimento de R$ 1 milhão pelo senador Humberto Costa (PT-PE) para sua campanha eleitoral, em troca de sua atuação em obras do Complexo Petroquímico de Suape em favor da Construtora Norberto Odebrecht.

Por maioria de votos, o colegiado negou provimento ao agravo regimental, autuado como Petição (PET 7833), com o entendimento de que, após 5 anos de investigação, não foram produzidos indícios mínimos de provas que possam corroborar os depoimentos de colaborações premiadas.

Segundo a Procuradoria-Geral da República, em 2010, o então diretor de Abastecimento da Petrobras, Paulo Roberto Costa, teria ajustado com dirigentes da Odebrecht o pagamento de R$ 30 milhões em troca de atuação favorável nas obras do Complexo de Suape.

Desse montante, R$ 1 milhão teria beneficiado a campanha do petista.

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"No intuito de colaborar com a atuação da chamada 'lava jato', delegados da Polícia Federal forjaram e assinaram depoimentos que jamais ocorreram. E tudo com a anuência dos procuradores de Curitiba", traz publicação do site Conjur, intitulada "Polícia Federal forjou depoimentos para ajudar 'lava jato', mostram diálogos", que trata de diálogos hackeados e apreendidos na Operação Spoofing remetidos pela defesa de Lula ao STF.

A reportagem traz: 

""Como expõe a Erika: ela entendeu que era pedido nosso e lavrou termo de depoimento como se tivesse ouvido o cara, com escrivão e tudo, quando não ouviu nada... Dá no mínimo uma falsidade... DPFs são facilmente expostos a problemas administrativos", disse Deltan [Dallagnol].".

A publicação do Conjur cita ainda que a delegada Erika seria a retratada no filme "Polícia Federal - a Lei é para Todos".

A delegada Erika foi interpretada pela atriz Flávia Alessandra.

CONFIRA: VEJA A PUBLICAÇÃO

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SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO

A Justiça Federal condenou o ex-prefeito de José de Freitas Josiel Batista da Costa a ressarcir dano causado ao município no valor de R$ 3.398.746,59, devidamente corrigidos, além de ser obrigado a pagar multa no valor de R$ 5 mil, anunciou o Ministério Público Federal (MPF). A ação civil pública foi ajuizada pelo município de José de Freitas (PI), tendo o Ministério Público Federal como co-autor.

Segundo o procurador da República Marco Aurélio Adão, o ex-gestor, durante a sua gestão em 2013, agindo dolosamente e omitindo informações tributárias obrigatórias em documentos dirigidos à Receita Federal, deixou de recolher para a Previdência Social contribuições previdenciárias de empregados - descontadas das remunerações de segurados e não repassadas à Previdência Social.

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Ex-prefeito de Campo Maior · 22/02/2021 - 16h06 | Última atualização em 22/02/2021 - 16h41

Paulo Martins terá duas prestações de contas julgadas esta semana pelo TCE


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Está também na pauta do Tribunal de Contas do Estado (TCE) desta semana a prestação de contas do município de Campo Maior, referente ao ano de 2015, gestão Paulo Martins. Esta será julgada na quarta-feira (24), na Segunda Câmara, e tem como relatora a conselheira Waltânia Leal.

Já a prestação de contas referente ao ano de 2016 será julgada na terça-feira (23), na Primeira Câmara da Corte de Contas, e tem como relator o conselheiro Luciano Nunes, como havia noticiado o Blog Bastidores último domingo (21).

Essa é a previsão, vez que podem ser retiradas de pauta.

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Prefeito alvo do GAECO · 21/02/2021 - 14h43 | Última atualização em 21/02/2021 - 15h31

Dois desembargadores se declararam suspeitos para atuar em ação penal contra prefeito de Amarante


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Dois desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) se declararam suspeitos para atuar na ação penal contra o prefeito de Amarante Diego Teixeira, alvo recentemente de investigações do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) na Operação Cartão Vermelho.

São os desembargadores Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro e Joaquim Dias de Santana Filho.

O relator do caso é o desembargador Erivan Lopes, que mandou notificar os envolvidos para que apresentem respostas à acusação.

Na ação penal figuram também como réus Adriano da Guia da Silva, Marcos André  Lima Ramos, Liliane Alves de Sousa Ramos, Catiane Moura Carvalho, Jane Karine de Oliveira Dantas Carvalho, Walfredo Val de Carvalho Filho e Maria do Carmo Ribeiro de Sousa. 

VEJA TAMBÉM:_______

- Prestação de contas de gestão alvo do GAECO prevista para ser julgada no TCE esta semana

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Na pauta · 21/02/2021 - 13h44 | Última atualização em 21/02/2021 - 15h14

Prestação de contas de gestão alvo do GAECO prevista para ser julgada no TCE esta semana


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_Diego Teixeira, prefeito de Amarante (Imagem: Divulgação)
_Diego Teixeira, prefeito de Amarante (Imagem: Divulgação) 

A prestação de contas da prefeitura de Amarante referente ao exercício de 2017, gestão de Diego Teixeira, está prevista para ser julgada próxima terça-feira (23) na Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI).

O relator do caso no TCE é o conselheiro Kléber Eulálio. 

Diego Teixeira foi alvo do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) quando da deflagração da Operação Cartão Vermelho. Sua residência foi alvo de mandado de busca e apreensão.

VEJA TAMBÉM:__________

- Dois desembargadores se declararam suspeitos para atuar em ação penal contra prefeito de Amarante

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Falta de Transparência · 21/02/2021 - 12h54 | Última atualização em 21/02/2021 - 13h18

Prestação de Contas de Paulo Martins exercício de 2016 na pauta do Tribunal de Contas


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_Paulo Martins, ex-prefeito de Campo Maior (Imagem: divulgação)
_Paulo Martins, ex-prefeito de Campo Maior (Imagem: divulgação) 

A prestação de contas do município de Campo Maior referente ao ano de 2016, governo de Paulo Martins, está na pauta do Tribunal de Contas do Estado do Piauí prevista para ser julgada na próxima terça-feira (23) na sessão da Primeira Câmara.

A prestação de contas é recheada por casos de falta de transparência, como o da revitalização do açude do município, falta de repasses à previdência social, denúncia por desrespeito à Lei de Acesso à Informação (LAI) e representação por débitos junto à Eletrobrás Piauí.

O relator do caso é o conselheiro Luciano Nunes.

VEJA AINDA:

- Ex-gestor de Campo Maior, Paulo Martins pede adiamento de julgamento de prestação de contas de 2015

 

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No ano passado, antes das eleições, o prefeito de Alto Longá Henrique César Saraiva de Area Leão Costa pleiteou junto ao Tribunal de Contas do Estado a liberação de valores oriundos de dois contratos que acabaram despertando a atenção da Polícia Federal, segundo noticiou o Blog Bastidores, do 180graus.com.

Os contratos são oriundos dos pregões presenciais n° 028/2019 e nº 029/2019 e em meio aos recursos necessários para honrá-los constam também provenientes do FUNDEF e FUNDEB.

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MEMBRO DO CONGRESSO NACIONAL

O deputado Daniel Silveira (PSL/RJ), preso por ordem do ministro do STF Alexandre de Moraes, foi expulso da polícia militar do Rio de Janeiro.

No tempo em que esteve na corporação, segundo o MPF, já ficou preso 26 dias, já ficou 54 dias de detenção, foi alvo de 14 repreensões e 2 advertências. 

E muito mais. 

É o que consta da denúncia da lavra do vice-procurador-geral da República Humberto Jacques de Medeiros contra o parlamentar. 

_Imagem: Reprodução
_Imagem: Reprodução 

VEJA AINDA:

- Deputado preso instigou STF a prendê-lo: "Me prendam que eu quero ver!"

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Ataques ao Supremo · 18/02/2021 - 21h43 | Última atualização em 19/02/2021 - 00h51

Deputado preso instigou STF a prendê-lo: "Me prendam que eu quero ver!"


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Denúncia da lavra do vice-procurador-geral da República Humberto Jacques de Medeiros contra o deputado federal Daniel Silveira (PSL/RJ) traz trechos transcritos de lives que o político preso por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do STF, fazia em suas redes sociais.

No textos que figuram na peça acusatória o parlamentar provoca os membros do Supremo: "Me prendam que eu quero ver!". 

_Imagem: Reprodução
_Imagem: Reprodução 

VEJA TAMBÉM:

- Deputado preso era indisciplinado dentro da PM do Rio de Janeiro, diz MPF em denúncia

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O ex-prefeito de Campo Maior Paulo Martins pediu ao TCE-PI o adiamento do julgamento da prestação de contas referente ao ano de 2015, quando estava à frente da prefeitura do município. 

Alega ele que "nos índices analisados na referida prestação de contas, não foram incluídos os restos a pagar que foram quitados dentro do exercício analisado, de forma que restou prejudicada a análise dos índices de educação e saúde".

O Ministério Público de Contas opina pela "reprovação" das contas de governo e que sejam julgadas "irregulares" as contas de gestão da prefeitura municipal.

Também defende, entre outras sanções, que haja abertura de tomada de contas especial "a fim de apurar os fatos, quantificar o dano e identificar os responsáveis pela ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao RPPS do Município de Campo Maior em seus valores integrais".

Assim como quer o envio dos achados ao Ministério Público Estadual.

 

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O conselheiro substituto Delano Câmara, do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), retirou da pauta do plenário da Corte, por duas sessões, o processo envolvendo a Construtora Moderna, que seria julgado nesta quinta-feira (18). A construtora é alvo de tomada de contas especial devido a obras relacionadas a contratos com sobrepreço ou superfaturados com o Instituto de Desenvolvimento do Piauí (IDEPI), quando do apagar das luzes do governo Zé Filho. Delano Câmara é o relator do caso.

Em relatório sobre a parte incontroversa, que deverá ser tema de debate no plenário do TCE, o valor fiscalizado só nessa tomada de contas especial - dentre as mais de trinta existentes envolvendo também outras construtoras - é da ordem exata de R$ 1.230.247,48, sendo que, segundo o mesmo documento, houve um superfaturamento de R$ 220.291,84. 

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Prevenção e Investigação · 12/02/2021 - 16h01 | Última atualização em 12/02/2021 - 16h04

Combate à Corrupção: Promotor de Justiça Sinobilino Pinheiro coordena a Rede de Controle no Piauí


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_Promotor Sinobilino Pinheiro (Imagem: Divulgação/MPF)
_Promotor de Justiça Sinobilino Pinheiro (Imagem: Divulgação/MPF)  

O promotor de Justiça Sinobilino Pinheiro é o responsável este ano pela coordenação-geral da Rede de Controle no Piauí, representando a instituição Ministério Público Estadual (MPE-PI). É o que ficou decidido em reunião esta semana, segundo anunciou o site do Ministério Público Federal (MPF).

- Clique e leia matéria completa

VEJA AINDA:

- Investigações do TCE sobre o FINISA: não há muita evolução no caso há dois anos

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Arquivado · 12/02/2021 - 14h50 | Última atualização em 12/02/2021 - 15h03

MP-PI arquiva investigação sobre não publicação de valores arrecadados com multas em Campo Maior


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A 4ª Promotoria de Justiça de Campo Maior-PI arquivou o Inquérito Civil nº 057/2018, SIMP 000268-228/2018, instaurado em razão de notícia de que o município de Campo Maior não estaria publicando os valores arrecadados em razão da aplicação de multas de trânsito.

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_Supremo Tribunal Federal: (Imagem: Divulgação) 
_Supremo Tribunal Federal: (Imagem: Divulgação)  

A tese de repercussão geral firmada no julgamento de caso envolvendo o Direito ao Esquecimento foi a seguinte:

“É incompatível com a Constituição Federal a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social – analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais, especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral, e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e civel”.

ENTENDA:_________-

- Irmãos Curi X Globo: Formada maioria no STF contra o Direito ao Esquecimento no Brasil

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_Ministra Cármen Lúcia (Imagem: Divulgação)
_Ministra Cármen Lúcia (Imagem: Divulgação) 

Ao votar pelo desprovimento de Recurso Extraordinário no STF que defendia o Direito ao Esquecimento, a ministra Cármen Lúcia afirmou que não há como extrair do sistema jurídico brasileiro, de forma genérica e plena, o esquecimento como direito fundamental limitador da liberdade de expressão “e, portanto, como forma de coatar outros direitos à memória coletiva”. 

Cármen Lúcia fez referência ao direito à verdade histórica no âmbito do princípio da solidariedade entre gerações e considerou que não é possível, do ponto de vista jurídico, que uma geração negue à próxima o direito de saber a sua história. 

“Quem vai saber da escravidão, da violência contra mulher, contra índios, contra gays, senão pelo relato e pela exibição de exemplos específicos para comprovar a existência da agressão, da tortura e do feminicídio?”, refletiu.

VEJA AINDA:

- Irmãos Curi X Globo: Formada maioria no STF contra o Direito ao Esquecimento no Brasil

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Julgamento · 11/02/2021 - 16h35 | Última atualização em 11/02/2021 - 16h39

Irmãos Curi X Globo: Formada maioria no STF contra o Direito ao Esquecimento no Brasil


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_Relator do caso, ministro Dias Toffoli (Imagem: STF)
_Relator do caso, ministro Dias Toffoli    © Marcelo Camargo/Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal já formou maioria no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1010606, em que se discute o direito ao esquecimento na área cível. Até agora seis ministros, portanto, a maioria dos 11 integrantes da Suprema Corte, entendem que o direito não está previsto no ordenamento jurídico brasileiro e que não caberia ao Judiciário instituí-lo.

O relator do caso é o ministro Dias Toffoli. O ministro Edson Fachin foi o único até agora a votar favorável. Já o ministro Luís Roberto Barroso se declarou impedido. Ainda faltam dois votos, o do ministro Marco Aurélio de Mello e o de Luiz Fux.

Por meio do recurso, familiares da vítima de um crime de grande repercussão nos anos 1950 no Rio de Janeiro buscam reparação pela reconstituição do caso, em 2004, no programa “Linha Direta”, da TV Globo, sem a sua autorização.

Saiba mais sobre o caso:___

- Dias Toffoli diz que direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição da República

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O Supremo Tribunal Federal dá prosseguimento, nesta quinta-feira (11), ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1010606, em que se discute o direito ao esquecimento na área cível. Até o momento, a maioria dos ministros segue o entendimento do relator, ministro Dias Toffoli, de que o direito não está previsto no ordenamento jurídico brasileiro e que não caberia ao Judiciário instituí-lo.

Por meio do recurso, familiares da vítima de um crime de grande repercussão nos anos 1950 no Rio de Janeiro buscam reparação pela reconstituição do caso, em 2004, no programa “Linha Direta”, da TV Globo, sem a sua autorização.

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