O governo federal publicou o Decreto nº 13.065, que regulamenta a nova fase do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis) e coloca em funcionamento o Brasil Semicon. A iniciativa estabelece as regras para que empresas do setor tenham acesso aos incentivos fiscais previstos na Lei nº 14.968/2024 e terá validade até (31/12) de 2029.

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O programa prevê medidas para reduzir custos de produção, simplificar processos de importação e exportação, ampliar linhas de financiamento para inovação e fortalecer a capacitação técnica e científica da cadeia nacional de semicondutores. A expectativa do governo é aumentar a competitividade da indústria brasileira, atrair investimentos e estimular o desenvolvimento de novos produtos e tecnologias.

Pelas novas regras, a habilitação das empresas ao Padis ficará sob responsabilidade do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), mediante apresentação de plano de pesquisa, informações sobre as atividades desenvolvidas e comprovação do cumprimento dos processos produtivos. O decreto também prevê sanções para empresas que utilizarem os incentivos de forma irregular, incluindo suspensão dos benefícios fiscais e cancelamento da habilitação.