POLÍTICA · 06/09/2019 - 09h59 | Última atualização em 06/09/2019 - 12h25

Câmara Municipal de Santa Luzia deve promulgar Lei dos Precatórios nessa segunda-feira (09)


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A Câmara Municipal de Santa Luzia (CMSL) deverá promulgar nessa segunda-feira (09) a Lei dos Precatórios. O Legislativo Municipal terá a oportunidade de fazer valer a Sanção Tácita (quando Projeto de Lei não sofre sanção expressa, mas também não é vetado pelo Executivo Municipal).

Não vetando o Projeto de Lei, o Executivo transfere ao Legislativo o poder e responsabilidade de fazer a Lei dos Precatórios ter validade, através da promulgação da proposta criada e aprovada pela própria câmara.

A câmara de vereadores tem 48 horas para promulgar a lei, no caso, existe tempo hábil para que o Legislativo Municipal faça valer a lei na sessão dessa segunda-feira (09) e ponha um ponto final nessa polêmica.

Um grupo de professores, já se organiza para acompanhar a sessão da CMSL e cobrar a promulgação da lei.


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