O deputado federal Júlio Arcoverde (PP-PI) defendeu a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos e cobrou avanços na discussão da proposta no Congresso Nacional. O tema voltou ao debate após o Senado aprovar, na terça-feira (3/11), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública sem incluir a mudança na idade de responsabilização criminal.

Para o parlamentar piauiense, o Congresso precisa discutir a alteração na legislação e ampliar a responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes graves. Arcoverde também argumentou que jovens de 16 anos já têm direito de votar e escolher seus representantes, mas não respondem criminalmente como adultos.

“Esse é um tema em que o Congresso precisa avançar e dar uma resposta justa à população brasileira, principalmente a quem já foi vítima de crimes cometidos por menores de idade”, afirmou o deputado.

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Proposta é analisada na Câmara

A discussão sobre a maioridade penal foi retirada da PEC da Segurança Pública durante a tramitação no Senado. Duas emendas que tratavam do assunto foram separadas e transformadas em propostas autônomas, enquanto a Câmara mantém uma comissão especial para analisar a mudança.

Uma das propostas prevê reduzir a maioridade penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos específicos de crimes graves. A outra estabelece a responsabilização a partir dos 16 anos apenas para crimes hediondos.

A comissão especial da Câmara, instalada em agosto, tem audiências públicas previstas para os dias 10 e 11 de novembro. Os encontros devem reunir representantes do Ministério da Justiça, do Ministério Público e da magistratura para discutir os possíveis impactos jurídicos e sociais da alteração.

Atualmente, a Constituição Federal estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e estão sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A eventual redução depende da aprovação de uma proposta de emenda à Constituição pelo Congresso Nacional.