O vereador Eduardo Draga Alana (PSD) apresentou na Câmara Municipal de Teresina o Projeto de Lei Complementar nº 25/2026, com o objetivo de alterar a legislação municipal e garantir atendimento prioritário a pais atípicos, mães e cuidadores de pessoas com deficiência ou condições especiais em estabelecimentos privados da capital.

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A principal inovação do texto legislativo consiste em assegurar o direito ao atendimento preferencial aos cuidadores mesmo quando estes estiverem desacompanhados dos filhos ou dependentes. A proposta leva em consideração a rotina diária intensa dessas famílias, buscando proporcionar agilidade na execução de tarefas cotidianas, como compras, pagamentos e resolução de pendências administrativas.

A medida abrange estabelecimentos privados com atendimento presencial, como bancos, supermercados, farmácias, clínicas, hospitais, shoppings e cartórios. O projeto prevê a obrigatoriedade de afixação de avisos informativos nos locais e estabelece um prazo de 90 dias após a eventual publicação para que o setor privado promova a devida adequação, sob pena de aplicação das sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.