Protesto -
Lucas Redecker diz que mandato de Deltan foi cassado "com a construção de tentar prever o futuro"
Por Rômulo Rocha - Do Blog Bastidores
O deputado federal Lucas Redecker (PSDB/RS) usou a tribuna da Câmara dos Deputados para protestar contra a cassação do mandato do deputado Deltan Dallagnol (Podemos/PR), após decisão unânime do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por 7 a 0.
Segundo Redecker, "hoje é um dia muito confuso para todos nós". Isso porque "as últimas decisões que acompanhamos, de ontem para hoje, com a cassação do nosso colega Deputado Deltan Dallagnol, assustam-nos".
"A legislação não foi cumprida na cassação do Deputado Deltan Dallagnol. Tratou-se o caso com presunção, com a construção de tentar prever o futuro: quem sabe o Deputado Deltan Dallagnol, lá na frente, poderia ser punido por algum processo administrativo e que ele renunciou para concorrer, saiu e pediu sua exoneração, mas não houve nenhuma condenação", falou.
"Pelo que aprendi — acho que as universidades de Direito ensinam — só se pode declarar alguém culpado após uma condenação. E não foi o que aconteceu aqui no caso do Deputado Deltan Dallagnol. Tivemos uma decisão, por unanimidade, numa Corte superior, que entendeu que, lá na frente, poderia se ter cometido um crime sem ele ter sido julgado", disse.
O parlamentar conclamou seus pares a tomarem uma posição. "Nós temos que ter uma posição muito clara neste Parlamento, porque este é um Poder independente. Este é um Poder que tem um significado e uma importância muito grande no cenário brasileiro, e a nossa independência custa muito caro, ela é muito importante. E nós temos que ser os primeiros a defender a independência e o posicionamento deste Parlamento em relação ao julgamento da cassação do deputado Dallagnol", pontuou.
JURISTA MIGUEL REALE JÚNIOR: "GOSTO MENOS DO ARBÍTRIO"
Para os ministros do TSE, o ex-procurador infringiu a Lei da Ficha Limpa ao cometer fraude quando pediu exoneração do Ministério Público Federal para impedir a abertura de processos administrativos no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Ao UOL News, o jurista Miguel Reale Jr. disse que não gosta do trabalho de Deltan, “mas gosto menos do arbítrio”. E que “a Lei da Ficha Limpa é bastante precisa ao dizer que quem pede exoneração tendo processos administrativos disciplinares pode ser declarado inelegível. Não era o caso do Deltan, que tinha apurações em andamento”.
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Íntegra do pronunciamento do deputado Lucas Redecker (PSDB/RS)
Hoje é um dia muito confuso para todos nós. As últimas decisões que acompanhamos, de ontem para hoje, com a cassação do nosso colega Deputado Deltan Dallagnol, assustam-nos. E isso assusta porque, mediante o debate político, temos limites. Concordamos e discordamos, agora, o que tem de estar acima de tudo é a Constituição, é a legislação. E a legislação não foi cumprida na cassação do Deputado Deltan Dallagnol. Tratou-se o caso com presunção, com a construção de tentar prever o futuro: quem sabe o Deputado Deltan Dallagnol, lá na frente, poderia ser punido por algum processo administrativo e que ele renunciou para concorrer, saiu e pediu sua exoneração, mas não houve nenhuma condenação. E pelo que aprendi — acho que as universidades de Direito ensinam — só se pode declarar alguém culpado após uma condenação. E não foi o que aconteceu aqui no caso do Deputado Deltan Dallagnol. Tivemos uma decisão, por unanimidade, numa Corte superior, que entendeu que, lá na frente, poderia se ter cometido um crime sem ele ter sido julgado.
E há alguns pontos aqui que considero gravíssimos. Primeiro, o Deputado Deltan Dallagnol teve a homologação da sua candidatura feita pelo Tribunal Regional Eleitoral, depois pelo Ministério Público. O Conselho Nacional do Ministério Público deu um parecer, uma certidão, afirmando que ele estava apto a concorrer. Posteriormente, ele foi diplomado. Quanto vale a nossa diplomação, meus caros colegas? Nós recebemos a diplomação e depois tomamos posse. Ele foi diplomado e não houve nenhuma acusação posterior à decisão da cassação. E nós aqui temos, muito claro. que, ao tomar uma atitude, ao assumir nossas posições, o primeiro crime é contra o eleitor, que foi à urna, que elegeu cada um de nós de forma democrática. O segundo crime é contra esta Casa. Tivemos um Deputado cassado. Quantos Deputados ainda serão cassados por posições e decisões inconstitucionais?
Há crime contra o próprio TRE, que homologou a sua candidatura; crime contra o Ministério Público, que também deu o parecer favorável e a certidão à sua candidatura e à diplomação que foi feita e que não foi respeitada.
Nós temos que ter uma posição muito clara neste Parlamento, porque este é um Poder independente. Este é um Poder que tem um significado e uma importância muito grande no cenário brasileiro, e a nossa independência custa muito caro, ela é muito importante. E nós temos que ser os primeiros a defender a independência e o posicionamento deste Parlamento em relação ao julgamento da cassação do Deputado Dallagnol.
