Gestão Ribinha do PT desrespeitou repasses à Educação e usou recursos do FUNDEB para outros fins

Por Rômulo Rocha - Do Blog Bastidores

ANÁLISE PRÉVIA

O professor Ribinha do PT, ex-prefeito de Campo Maior, não só não atendeu nos três primeiros anos do seu governo único os ditames de repasses impostos pela Constituição à Educação, como usou recursos do FUNDEB para fins estranhos. 

Um relatório técnico preliminar do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas de governo do município no ano de 2019, que está pendente do contraditório do gestor e de julgamento, informa que “confrontando-se o total das despesas em ações típicas de manutenção e desenvolvimento do ensino, com o total da receita proveniente de impostos e transferências,  constatou-se que o município aplicou, no exercício [de 2019], 22,87%, descumprindo, portanto, o mandamento constitucional elencado no art. 212, da Constituição Federal”.

O documento informa ainda o teor da Súmula TCE/PI Nº 7, que dita: “a falta de aplicação anual pelo Estado e Municípios de 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos e transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, constitui grave infração à norma legal e ensejará a reprovação das contas de governo”.

Consta ainda no documento tabela comparativa dos três primeiros exercícios do governo, com descumprimento da porcentagem dos repasses em todos eles, havendo reincidência, portanto.

USO IDEVIDO

No relatório também constam informações sobre o suposto uso indevido de recursos do FUNDEB para outros fins, durante o exercício de 2019. 

"Foram constatadas inclusões de pagamentos de despesas com juros (R$ 54.722,04) e precatórios (R$ 102.835,75), oriundos de sentenças judiciais, totalizando R$ 157.557,79, com recursos do Fundeb-40%", diz o documento.