A Justiça determinou que a Uber suspenda em todo o país a modalidade de passe pago para motoristas e motociclistas. A decisão liminar, concedida em uma ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), estabelece prazo de 48 horas para a interrupção do serviço, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. O sistema, que permite ao profissional pagar uma assinatura para ficar com 100% do valor das corridas, está em funcionamento em 42 municípios e pode ser contratado por períodos de 24 ou 72 horas.

A determinação inclui a suspensão de novas compras, ativações, renovações, implantações e reintroduções do passe. Motoristas que já contrataram o serviço poderão utilizar a modalidade até o encerramento do período previsto nos contratos. O processo ainda não teve o mérito julgado e não discute o reconhecimento de vínculo empregatício entre a Uber e os motoristas nos termos da CLT.

Foto: Reprodução/Rede sociais

O procurador Ilan Fonseca, responsável pela ação, afirmou que o MPT considera ilegal a cobrança por exigir um pagamento antecipado para que os trabalhadores possam exercer suas atividades. Segundo ele, a prática também contraria a Convenção 181 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata das agências privadas de emprego.