Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe a criação de uma política nacional de valorização das guardas municipais, com piso salarial de referência de R$ 7 mil mensais para os profissionais da categoria. A proposta, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), é o PL 5.479/2026 e altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais e a lei que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), conforme informações do portalFrances News.

O valor considera jornada de 40 horas semanais e será proporcional para cargas horárias menores. Para alcançar o piso, não poderão ser contabilizados pagamentos como horas extras, adicional noturno, diárias, auxílios, indenizações, gratificações eventuais ou abono de permanência. O texto também prevê reajuste anual em janeiro pela variação do INPC, sem possibilidade de redução nominal. A implementação, no entanto, não é obrigatória nem automática: depende da adesão de cada município e da aprovação de lei local específica. Municípios que já pagam remuneração igual ou superior ao valor de referência não poderão reduzir os salários.

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A proposta permite que a União participe do financiamento da medida nos municípios que aderirem à política, por meio de transferências fundo a fundo, programas específicos, recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) ou transferências voluntárias, considerando a capacidade fiscal de cada ente. O projeto também autoriza que os municípios adotem, por lei local, a expressão "Polícia Municipal" como denominação complementar das guardas, desde que acompanhada de "Guarda Municipal" em uniformes, viaturas e comunicações operacionais. A tramitação segue na Câmara.