Gilmar Mendes vota a favor da ampliação do entendimento da aplicação do foro privilegiado
O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, emitiu voto favorável nesta sexta-feira (29/03) para ampliar o entendimento sobre o chamado foro por prerrogativa de função, popularmente conhecido como foro privilegiado. O voto de Gilmar surge como resposta a um caso apresentado pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), que busca o julgamento de um crime pela Corte.
De acordo com o voto de Gilmar Mendes, o foro privilegiado deve ser mantido mesmo após o término dos mandatos de políticos. Atualmente, a regra estabelece que, para um processo ocorrer no STF, o crime deve ter sido cometido durante o exercício do cargo e estar relacionado com a função ocupada.
Sob esta norma, caso o agente público perca seu mandato, o processo é transferido para a primeira instância, exceto quando o caso já está em fase avançada de tramitação.
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