Projeto de Lei define como atividade de risco a prática de esportes com armas

Foram lidos, na sessão plenária desta segunda-feira (21/02) na Assembleia Legislativa uma Mensagem enviada pelo Governo do Estado e os Projetos de Lei apresentados pelos deputados estaduais. As matérias serão analisadas nas comissões técnicas da Casa.

O deputado Coronel Carlos Augusto (PL) apresentou Projeto de Lei que reconhece o risco e a necessidade de defesa de integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo. O Projeto diz que seu objetivo é reconhecer o risco da atividade e a efetiva necessidade de defesa do atirador desportivo, com o intuito de estar resolvendo um grave problema, que é o de os atiradores desportivos não terem meio de defesa ao serem atacadas em deslocamento quando transportam bens de valores de interesse para criminosos, como armas e munições.

Usando o tempo destinado aos pequenos avisos, o parlamentar falou sobre o Projeto. “Para que não haja nenhum mal entendido, quero informar que a competência para tratar do porte e posse de armas de fogo é privativamente do Congresso Nacional. Nesses anos nós tivemos vários parlamentos estaduais aprovando esse mesmo texto que apresentamos, em reconhecimento a uma atividade que tem crescido, que são os atiradores esportivos. O direito deles já é constituído em Lei Federal. E o Projeto que apresentamos nesta Casa é apenas para reconhecer a atividade deles como de risco para que possamos ter dentro das forças de segurança um procedimento padrão a um possível abordagem a um CAC (Colecionador, Atirador e Caçador), que não podem ser confundidos como infratores da Lei”, disse o deputado Cel. Carlos Augusto, pedindo o apoio dos demais parlamentares para a aprovação do Projeto.