Fábio Novo celebra avanço cultural com a restauração da Estação Ferroviária de Teresina
O deputado estadual e pré-candidato à prefeitura de Teresina, Fábio Novo (PT), realizou uma visita técnica à restauração da Estação Ferroviária da capital nesta quinta-feira (30/11). Segundo ele, um patrimônio imponente e tombado.
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"A obra, estimada em R$ 13 milhões, representa um investimento significativo na preservação da nossa história", destacou o pré-candidato, enfatizando o compromisso com a valorização do patrimônio cultural da cidade. Junto a profissionais dedicados, como o arquiteto Marcus Eloy, Fábio Novo vislumbra a conclusão completa até abril de 2024, com a CMTP ocupando um dos armazéns revitalizados.
Os três galpões já prontos atestam a grandiosidade do projeto. Para Fábio Novo, "é gratificante ver o prédio principal ganhando vida novamente, uma conquista para Teresina e um resgate cultural."
O pré-candidato expressou seus agradecimentos, reconhecendo o trabalho conjunto: "Agradeço a todos os envolvidos, em especial ao Iphan, representado por Paty Alcantara, ao secretário de Cultura Carlos Anchieta, à coordenadora do Ministério da Cultura no Piauí Patrícia Mendes e aos arquitetos Ismael e Marcus Eloy." Fábio Novo reforça a importância da colaboração de diversos setores para alcançar o êxito desse projeto emblemático para a história teresinense.
Georgiano Neto anuncia avanços na infraestrutura para Monte Alegre do Piauí e Padre Marcos
O deputado estadual Georgiano Neto expressou seu entusiasmo ao anunciar duas conquistas significativas para as comunidades de Monte Alegre do Piauí e Padre Marcos, enfatizando o comprometimento do Governo do Estado em atender às demandas regionais.
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Georgiano Neto"Estamos contentes em anunciar ao povo de Monte Alegre do Piauí que o Governo do Estado, por meio da Secretaria dos Transportes, está autorizando a reforma da Rodoviária municipal", afirmou o deputado. Ele destacou que a autorização atende a uma solicitação feita pelo prefeito Djalma Mascarenhas e elogiou o governador Rafael Fonteles, destacando que "sempre sensível às demandas apresentadas pelo nosso mandato, sairá do papel e se tornará, em breve, uma realidade."
Além disso, Georgiano Neto comentou sobre o avanço das obras em Padre Marcos, afirmando: "Assinamos, autorizado pelo Governador do Estado Rafael Fonteles, a ordem de serviço para o início da terceira etapa das obras de asfaltamento urbano em Padre Marcos." O deputado ressaltou a relevância do investimento, mencionando que "São mais de 2 milhões de reais investidos nesta obra que irá beneficiar o povo deste querido município."
Ao compartilhar essas notícias, Georgiano Neto reiterou seu compromisso com o desenvolvimento das regiões que representa, sublinhando a importância da parceria entre o legislativo e o executivo para impulsionar o progresso nos municípios piauienses.
Debate sobre melhorias na Uespi é feito na audiência pública do PPA
A sala da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) sediou, nesta quinta-feira (30/11) a audiência pública que debateu o Plano Plurianual 2024-2027 (PPA). O relator da matéria, deputado Henrique Pires (MDB), e a deputada Simone Pereira (MDB) mediaram o debate realizado entre secretarias de Governo, Poder Judiciário, movimento estudantil e sindicatos de trabalhadores.
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Debate sobre melhorias na Uespi é feito na audiência pública do PPA
A contratação de novos servidores e a valorização dos atuais por meio da melhoria de Planos de Cargos e Salários foram alguns dos temas mais abordados na audiência pública. A Universidade Estadual do Piauí (Uespi) foi tratada em diversas perguntas feitas desde por representantes de aprovados em concursos até professores efetivos e estudantes.
De acordo com o Secretário de Planejamento, Washington Bonfim, o Governo do Estado está fazendo um longo estudo sobre a situação da instituição de ensino. “Uma condição precípua para a gente pensar o planejamento de contratação, é pensar a questão dos cursos que estão sendo oferecidos na ponta. Claramente, e o governador tem demandado isso da Uespi, está em andamento esse estudo por parte da Uespi, e tem demandado também a criação de novos cursos ligados às potencialidades produtivas do estado”, afirmou o gestor. Ele citou o caso de cursos que têm menos de 10 alunos.Mas o secretário acrescentou que já estão acontecendo contratações de servidores para a universidade. 85 docentes e 75 servidores administrativos foram convocados para trabalhar na instituição. Washington Bonfim afirmou que há muito diálogo entre a área de Planejamento e a reitoria da Uespi sobre melhorias no ensino de nível superior.
Professores da instituição cobraram que seja considerado nesses estudos que o Governo do Estado não faz políticas de permanência dos estudantes. A ausência de benefícios como restaurantes universitários e auxílio moradia, que, inclusive, já estão garantidos em lei, foram indicados como motivo para a saída dos estudantes.
Outro assunto tocado pelos participantes da audiência pública foi o Projeto de Lei Complementar do Governo 9/23 (PLCG) que faz alterações no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos professores da Uespi. O professor Jesus Antonio Abreu afirmou que o projeto inviabiliza vários cursos e as atividades de pesquisa e extensão. O tema deve ser debatido em audiência pública específica de acordo com a deputada Simone Pereira.
Washington Bonfim explica o foco do PPA 2024-2027
A audiência começou com o secretário de Planejamento fazendo um breve resumo do PPA que está sendo discutido na Alepi. Ele mostrou que a visão do Governo é transformar o Piauí em um estado reconhecido pela excelência dos serviços públicos com transformação digital e também pela redução de desigualdades e crescimento econômico inclusivo e sustentável.
Washington Bonfim resumiu como foi feita a construção do documento por meio de reuniões, oficinas e plenárias que contaram com a participação de cerca de 2 mil pessoas. O PPA 2024-2027 possui sete eixos estratégicos divididos em 20 áreas, 42 órgãos e 178 compromissos, sendo que as necessidades de Gestão são as que mais exigem recursos orçamentários.
Os principais avanços em relação ao PPA 2020-2023 citados foram a transversalidade dos programas, o estabelecimento de objetivos estratégicos, a inclusão do eixo Infraestrutura, Inclusão Produtiva e Transição Energética e a divisão do eixo Piauí saudável e seguro em dois.
A construção do PPA foi criticada pelos servidores presentes à audiência pública por eles não serem considerados um eixo estratégico. Foi acrescentado às críticas a ausência de análise sobre o papel das instituições de Estado.
Washington Bonfim e Emílio Júnior discutem Plano Plurianual em audiência na Assembleia Legislativa
Nesta quinta-feira (30/11), Washington Bonfim, Secretário de Estado do Planejamento, e Emílio Júnior, Secretário da Fazenda, estiveram presentes em uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Piauí. O encontro ocorreu na sala da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e foi organizado pela Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação. O objetivo da reunião era discutir o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2024 a 2027, que estima um valor total de R$ 72.430.027.540. Incluindo todos os poderes, o valor total do PPA é de R$ 80.473.180.826,00.
Foto: Governo do Piauí
A audiência foi presidida pela deputada Simone Pereira (MDB). Mas a Comissão de Finanças é presidida pelo deputado estadual Henrique Pires (MDB) e o relator do PPA-2023/2027 é o deputado Felipe Sampaio (MDB).
O PPA é o instrumento pelo qual o Governo do Estado planeja as prioridades de médio e longo prazo. É o PPA que estabelece as diretrizes, objetivos, programas, ações e metas da administração pública estadual. A Constituição Federal estabelece que o PPA deve definir as políticas públicas a serem executadas, metas físicas e financeiras, públicos-alvo, produtos a serem entregues à sociedade e outras informações.
Foto: Governo do Piauí
Vários representantes de poderes, órgãos, sindicatos e entidades de classe e sociais participaram da audiência pública, com destaque para o Tribunal de Justiça, Ministério Público e Controladoria-Geral do Estado, Secretarias da Administração, Saúde e Previdência; sindicatos dos servidores da Educação, Justiça, Segurança, DCE da Uespi e Comissão dos Concursados da Uespi.
Fábio Novo celebra implementação de praça no bairro Monte Verde através do OPA
O deputado estadual e pré-candidato à Prefeitura de Teresina, Fábio Novo (PT), esteve no bairro Monte Verde, Zona Norte de Teresina, para celebrar uma conquista significativa alcançada por meio do Orçamento Participativo (OPA). Com entusiasmo, Novo destacou o diálogo estabelecido com a comunidade e a comemoração pela decisão coletiva de destinar R$ 225 mil reais para a criação de uma praça ao lado do campo de futebol.
Foto: Reprodução/Instagram
Fábio NovoCom um total de 288 votos, os moradores do Monte Verde demonstraram seu comprometimento com o desenvolvimento local, escolhendo investir em um projeto que visa a urbanização e revitalização de um espaço verde. Fábio Novo ressaltou que essa iniciativa é uma construção coletiva que impactará positivamente na qualidade de vida de todos os residentes na região.
"Essa é uma conquista da comunidade, uma decisão tomada por ela. Estamos destinando R$ 225 mil para a urbanização de um espaço já verde aqui no Monte Verde. Vocês escolheram criar uma pracinha ao lado do campo de futebol. É um local que ainda precisa ser adequadamente urbanizado, com melhorias em iluminação e infraestrutura", afirmou o deputado durante sua visita ao bairro.
O projeto proposto por Fábio Novo visa não apenas criar um novo espaço de convivência, mas também promover a valorização do ambiente local. A urbanização incluirá a instalação de iluminação adequada e o desenvolvimento de infraestrutura que atenda às necessidades da comunidade.
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Dia da Consciência Negra é aprovado como feriado nacional pela Câmara dos Deputados
Nesta quarta-feira (29/11), a proposta que estabelece o Dia da Consciência Negra, comemorado em 20 de novembro, como feriado nacional, foi aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados por 286 votos a 121. O Projeto de Lei 3268/21, que já recebeu aprovação do Senado, agora aguarda a sanção presidencial.
Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
A data será chamada Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. Atualmente, o dia 20 de novembro já é considerado feriado em seis estados brasileiros e cerca de 1.200 cidades.
Relatora da proposta, a deputada Reginete Bispo (PT-RS) afirmou que a bancada negra escolheu o feriado para iniciar seus esforços de combate ao racismo e de promoção da igualdade racial pela criação de um feriado. "Talvez pareça a muitos uma iniciativa menor, meramente simbólica. Mas não o é. Porque símbolos são importantes. São datas alusivas ao que o País considera mais relevante em sua história", disse. Na votação, ela também fez deferência ao senador Paulo Paim, relator da proposta no Senado, e à deputada Benedita da Silva.
O texto dividiu opiniões em Plenário. Para a deputada Carol Dartora, a aprovação da proposta é uma celebração da bancada negra. "Nosso objetivo é fechar esse mês com o feriado nacional da Consciência Negra para o reconhecimento dos mais de 300 anos da população escravizada no Brasil e da necessidade de superação do racismo estrutural", disse. Já o deputado Chico Alencar afirmou que a data será fundamental para "celebrar a negritude" da população brasileira.
O deputado Otoni de Paula, no entanto, criticou a medida. "Não vai ser impondo mais um feriado que nós negros seremos menos ou mais respeitados nesse País", disse. Ele afirma que o novo feriado é um "erro" e terá impactos negativos na economia do País. O argumento econômico também foi utilizado pelo deputado Professor Paulo Fernando para criticar a medida. "No mês de novembro já temos muitos feriados, isso teria de ser decisão das câmaras municipais", disse.
Dr. Marcus Vinícius Kalume fala sobre o Dia Estadual da Prematuridade
O deputado Dr. Marcus Vinícius Kalume (PT) falou na manhã desta quarta-feira (29/11), durante a sessão plenária, na Assembleia Legislativa, sobre o Projeto de Lei, apresentado por ele, que institui o Dia Estadual da Prematuridade e a Semana Estadual de Conscientização da Prematuridade, no Estado do Piauí. O parlamentar justifica que as complicações da prematuridade são a principal causa de morte no período neonatal. Na região das Américas, cerca de 1,2 milhão de nascimentos ocorrem prematuramente. Bebês prematuros necessitam de atenção especializada e cuidados específicos que lhes permitam sobreviver, crescer e se desenvolver de forma saudável.
Foto: Alepi
Dr. Marcus Vinícius Kalume
“A prematuridade acaba sendo uma grande causa de mortalidade infantil. Muitas causas estão envolvidas, um acompanhamento não adequado de um pré-natal, também o tabagismo, alcoolismo, infecções urinárias, pressão alta, diabetes, mães que engravidam aí mais ou menos depois dos 40 anos de vida e também jovem abaixo de 15 anos, tem mais risco de ter filhos prematuros, antes das 37 semanas”, afirmou Marcus Kalume. "No Piauí, em 2022 nasceram no nosso Estado 4809 bebês entre a vigésima segunda semana e a trigésima sexta. Só este ano já foi registrado em torno de 3700 nascimentos de bebês prematuros O objetivo é conscientizar cada vez mais a população sobre a importância de se realizar um pré-natal de qualidade, o controle também de políticas públicas, muitas vezes essas jovens são vítimas de violência sexual, com uma gravidez indesejada”, enfatizou. Kalume finalizou dizendo que devem ser feitas mais políticas públicas para conscientizar a população desse problema.
O parlamentar falou também sobre o Projeto de Lei aprovado na Casa e encaminhado para sanção do governador do Estado, Rafael Fontelles (PT) que institui o “Agosto Cinza”, um mês dedicado inteiramente à reflexão e à promoção de eventos voltados à prevenção e ao combate a incêndios. O nome "Agosto Cinza" foi escolhido de forma simbólica, ressaltando a cor característica da fumaça e das chamas que tanto marcam essas situações de emergência. Liuce SantosHenrique Pires comemora o fortalecimento do Programa Mais Médicos
O deputado Henrique Pires (MDB) destacou o Programa Mais Médicos (PMM) durante a sessão plenária desta quarta-feira (29/11) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi). “Nos rincões mais distantes, onde nossos colegas, conterrâneos brasileiros não queriam ir, estavam lá os médicos do Programa salvando vidas e ajudando a população”, disse.
Foto: Ascom
Henrique PiresO parlamentar explicou que, hoje, o perfil dos profissionais é diferente do que foi nos primeiros anos do PMM. “A idade média mais elevada, Paraguai liderando o ranking de formação dos profissionais e, além disso, os brasileiros tornaram-se a maior parte dos participantes”, explanou.
“São R$ 1,9 bilhão investido neste ano e, no próximo, já são R$ 4,4 bilhões nesse Programa que tive a felicidade, enquanto diretor de saúde ambiental da Fundação Nacional de Saúde, de ter participado da sua elaboração”, finalizou.
AGROTÓXICO – Henrique Pires parabenizou Francisco Limma (PT) por sua defesa, no Plenário, aos produtores piauienses e à crítica ao uso de agrotóxicos. “Só há uma coisa que efetivamente equilibra isso ai: a legislação. Você não pode em hipótese alguma, a pretexto de um grande investimento, de uma grande produção, alta produtividade do campo, prejudicar o que temos de mais importante na terra, que é a vida humana”.
Ele lembrou que sua luta, assim como dos deputados Francisco Limma e Franzé Silva (PT), inclui a melhoria do abastecimento de água e a construção de moradias. “Por incrível que pareça, a população não tem ideia da quantidade de escolas que não têm água em quantidade suficiente para os alunos que passam o dia”, disse.
PAVIMENTAÇÃO – O parlamentar também destacou as obras na malha viária realizadas pelo Governo do Estado, como nas regiões de Jurema, Caracol, Baixa Grande do Ribeiro, Ribeiro Gonçalves, Barras, Batalha e Piracuruca.
Legislativo quer explicações do IBGE sobre mapas referentes a limites territoriais
Nesta terça-feira (28/11), o Plenário da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) decidiu, de forma unânime, enviar um requerimento ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O documento solicita esclarecimentos sobre a razão pela qual as áreas em disputa entre Piauí e Ceará foram identificadas no mapa demográfico de 1940 e por que foram excluídas do mapa demográfico a partir dos anos 2000.
Foto: Alepi
Legislativo quer explicações do IBGE sobre mapas referentes a limites territoriaisO autor do requerimento, deputado Gil Carlos (PT), explicou que, “em 1940, o IBGE, após recenseamento demográfico, lançou um mapa e nele inseriu áreas de litígio entre Piauí e Ceará. Repetiu essa mesma área no novo mapa do recenseamento de 1960. Depois, no mapa do censo de 1991. E, por razões desconhecidas, no mapa de 2010 e 2021, essa área de litígio foi suprimida”.
Gil Carlos questiona a competência do IBGE para retirar do mapa a identificação da área litigiosa. “Esperamos que, em breve tempo, o IBGE venha esclarecer esse importante questionamento, que pode, inclusive, levantar dados a serem anexados à Ação Cível Originária 1831, que tramita no Supremo Tribunal Federal", disse o parlamentar.
REQUERIMENTO - O deputado Ziza Carvalho (MDB) também teve aprovado requerimento para que seja enviado ofício aos prefeitos de Luís Correia, Cocal dos Alves, Piracuruca, São João da Fronteira, Pedro II, Buriti dos Montes e São Miguel do Tapuio, solicitando que acionem suas respectivas procuradorias jurídicas para ingresso, na qualidade de “amicus curiae”, como terceiros interessados, na referida Ação Cível Originária.
Câmara dos deputados aprova certificação e incentivos para hidrogênio com baixa emissão de carbono
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) projeto de lei que regulamenta a produção de hidrogênio considerado de baixa emissão de carbono, instituindo uma certificação voluntária e incentivos federais tributários. O Projeto de Lei 2308/23, dos deputados Gilson Marques (Novo-SC) e Adriana Ventura (Novo-SP), será enviado ao Senado.
Foto: Mario Agra / Câmara dos Deputados
O relator, Bacelar: “padrão brasileiro” para certificar o hidrogênio de baixa emissão de carbonoDe acordo com o texto aprovado do relator, deputado Bacelar (PV-BA), será considerado hidrogênio de baixa emissão de carbono aquele que, no ciclo de vida do processo produtivo, resulte em valor inicial menor ou igual a 4 quilogramas de dióxido de carbono equivalente por quilograma de hidrogênio produzido (4 kgCO2eq/kgH2). Esse número representa a intensidade de emissão de gases do efeito estufa, mas deverá ser adotado até 31 de dezembro de 2030, devendo ser regressivo a partir dessa data.
Com tecnologias atuais de captura e uso ou estoque do carbono (CCUS, na sigla em inglês), até mesmo o uso do carvão chega a 2KgCO2eq/KgH2 se a eficiência de captura for de 90%. Com o gás natural, a CCUS garante uma emissão cinco vezes menor, de 0,4 kgCO2/kgH2.
Da produção mundial de hidrogênio em 2020, pouco mais de 10% foi efetuada com baixa emissão de carbono em função de sua captura em plantas industriais de fabricação de fertilizantes, mas a produção total emitiu 900 milhões de toneladas de CO2, quantidade equivalente às emissões anuais conjuntas do Reino Unido e da Indonésia.
O texto também conceitua o hidrogênio renovável como aquele obtido com o uso de fontes renováveis, incluindo solar, eólica, hidráulica, biomassa, biogás, biometano, gases de aterro, geotérmica, das marés e oceânica. Ao longo do tempo, os incentivos tratados no projeto deverão ser gradativamente destinados ao hidrogênio renovável.
Na produção de hidrogênio por eletrólise (separação do hidrogênio e do oxigênio da água), são necessários cerca de 9 litros de água para produzir 1 kg de hidrogênio, produzindo-se 8 kg de oxigênio como um subproduto, que em menor escala pode ser utilizado no setor de saúde ou em maior escala para fins industriais.
Certificação
Apesar de deixar claro que a adesão ao sistema de certificação será voluntária por parte dos produtores de hidrogênio ou de seus derivados, o texto cria o Sistema Brasileiro de Certificação do Hidrogênio (SBCH2).O certificado atestará a intensidade de emissões de gases do efeito estufa na produção do hidrogênio, devendo os agentes que aderirem cumprirem as regras e a governança.
O sistema contará com uma autoridade competente; uma autoridade reguladora; empresas certificadoras; instituição acreditadora; e gestora de registros.
Enquanto a autoridade competente fixará as diretrizes de políticas públicas relacionadas à certificação, autoridade reguladora fará a supervisão, estabelecendo padrões e requisitos para a certificação e as responsabilidades e obrigações das empresas certificadoras credenciadas. Essa autoridade também fiscalizará a movimentação do hidrogênio comercializado para verificar sua adequação à certificação.Como a certificação será concedida por empresas especializadas, a permissão para atuarem (acreditação) será feita pela instituição acreditadora, à qual caberá ainda auditar os certificados de hidrogênio emitidos.
No caso da gestora de registros, ela deverá manter uma base de dados nacional dos certificados emitidos e garantir aos compradores a verificação de sua autenticidade. Segundo estudo do BNDES, ainda não há um consenso sobre os critérios a serem aplicados nas certificações do hidrogênio verde, renovável ou de baixo carbono, tampouco na forma de medir as emissões no processo de fabricação e distribuição do hidrogênio.
Padrão brasileiro
O texto de Bacelar cria um “padrão brasileiro” para certificar o hidrogênio de baixa emissão de carbono. O regulamento deverá especificar quais tipos de emissões de gases do efeito estufa deverão ser considerados; quais etapas do processo produtivo deverão ser abrangidas pelo sistema de certificação (fronteira de certificação); os critérios para suspensão ou cancelamento dos certificados; informação sobre emissão negativa, se houver; e instrumentos de flexibilidade que poderão ser adotados em casos de perda temporária de especificação do hidrogênio.Por outro lado, a autoridade reguladora deverá prever mecanismos de harmonização junto a padrões internacionais de certificação de hidrogênio, podendo prever regras para reconhecimento de certificado emitido no exterior.
Política nacional
O projeto determina que o Programa Nacional do Hidrogênio (PNH2) incorpore a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono.O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) já disciplinou competências e composição do comitê gestor do programa (Coges-PNH2), que conta atualmente com 13 integrantes. O projeto aumenta para até 15, incluindo um representante dos estados e do Distrito Federal; um da comunidade científica; e três do setor produtivo.
Autorização
Quanto ao exercício da atividade de produção de hidrogênio de baixo carbono e de outras associadas, como processamento, tratamento, importação, exportação, armazenagem, estocagem, acondicionamento, transporte, transferência, revenda e comercialização, ela dependerá de autorização emitida pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).Essa autorização poderá ser dispensada por regulamento em razão de volume produzido ou uso do hidrogênio como insumo. As empresas que produzem o hidrogênio terão prioridade na tramitação de pedidos de autorização para as demais atividades.
Incentivos tributários
O Projeto de Lei 2308/23 estende às empresas produtoras de hidrogênio de baixo carbono incentivos tributários previstos na Lei 11.488/07, concedendo suspensão de PIS, Cofins, PIS-Importação e Cofins-Importação na compra ou importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos e de materiais de construção destinados aos projetos de hidrogênio. O benefício poderá ser usado ainda para os bens alugados.Esse benefício pode ser usado por cinco anos, contados da habilitação no Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro), criado pelo projeto.
Bacelar fixa como requisitos para habilitação um percentual mínimo de utilização de bens e serviços de origem nacional no processo produtivo e investimento mínimo em pesquisa, desenvolvimento e inovação. Também deverá haver um percentual máximo de exportação do hidrogênio produzido.
As empresas, inclusive as já atuantes na produção de hidrogênio de baixo carbono, terão cinco anos da publicação da futura lei para se habilitarem ao benefício.
Adicionalmente, poderão ser consideradas co-habilitadas as empresas que atuam nas seguintes áreas:
- acondicionamento, armazenamento, transporte, distribuição ou comercialização de hidrogênio de baixa emissão de carbono;
- geração de energia elétrica renovável para a produção desse tipo de hidrogênio; ou
- produção de biogás ou de biometano para a produção de hidrogênio de baixa emissão de carbonoAs empresas optantes pelo Simples Nacional não poderão aderir ao Rehidro e aquelas que usufruírem dos incentivos deverão manter regularidade fiscal.
Programa
Outra fonte de recursos para incentivar o setor será por meio do Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC), instituído pelo texto.Sua finalidade será bancar a transição energética a partir do uso de hidrogênio de baixa emissão de carbono. Entre os recursos previstos estão:
- dotações orçamentárias;
- recursos de doações de entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas;
- empréstimos de instituições financeiras nacionais e internacionais;
- percentual de lucros excedentes das agências financeiras oficiais de fomento do exercício anterior, a ser definido conforme regulamentoSubvenção
Com o dinheiro obtido, o PHBC poderá conceder subvenção econômica na comercialização de hidrogênio de baixa emissão de carbono e seus derivados.
Para ter acesso a essa subvenção, as empresas produtoras de hidrogênio de baixo carbono interessadas devem participar de uma concorrência com regras propostas pelo comitê gestor do PHN2.Essa subvenção poderá ser concedida por dez anos.
Segundo o texto de Bacelar, a política de investimentos do PHBC pretende garantir a rentabilidade, a segurança e a liquidez de suas aplicações e assegurar sua sustentabilidade econômica e financeira para o cumprimento dos objetivos da política de hidrogênio de baixo carbono.
A depender da energia utilizada, da fonte de onde se extrai o hidrogênio, das técnicas empregadas e da existência ou não de captura do carbono, a produção do hidrogênio pode apresentar grande diferença de custo final.
