• Congresso tem mais de 20 vetos presidenciais na fila de votação

    A lista de vetos presidenciais que aguardam votação no Congresso Nacional tem 24 itens, incluídos os 5 primeiros vetos do novo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. O veto a mudanças na Lei dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito (Lei 14.197/21) é um dos destaques, em razão dos ataques golpistas às sedes dos três Poderes, em 8 de janeiro.

    Dos 24 vetos em tramitação, oito estão trancando a pauta, impedindo a votação de outras propostas. Uma das prioridades nas votações será o VET 46/21, que impediu a tipificação do crime de comunicação enganosa em massa, com pena de até cinco anos de reclusão. Esse veto teve origem na sanção da Lei 14.197/21, que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional, criada durante a ditadura militar.

    Foto:Câmara mostra resistência e equipe de Lula vê cronograma de PEC apertar
    Congresso tem 24 vetos presidenciais na fila de votação

    Além disso, o texto aprovado pelo Congresso estabeleceu uma série de tipos penais em defesa do Estado Democrático de Direito. O então presidente Jair Bolsonaro, porém, vetou vários dispositivos, como a permissão para partidos políticos com representação no Congresso promoverem ação privada subsidiária em caso de crimes contra as instituições democráticas no processo eleitoral.

    Também foi vetado o capítulo que busca tipificar como crime o atentado a direito de manifestação, com pena que poderia chegar a 12 anos de reclusão. Bolsonaro também vetou o inciso que aumentava a pena para militares envolvidos em crimes contra o Estado Democrático de Direito. Pelo projeto, eles estariam sujeitos à perda do posto, da patente ou da graduação. Foram vetadas, ainda, outras hipóteses de aumento de pena nos crimes contra o Estado Democrático de Direito.

    Enfermagem
    Também aguarda votação no Congresso o VET 43/22, sobre o piso salarial da enfermagem. Esse veto teve origem na sanção da Lei 14.434/22, que estabeleceu o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira. Na época, Jair Bolsonaro vetou a correção anual do piso pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A correção estava prevista no projeto aprovado pelo Congresso.

    Há ainda o VET 52/22, que cancelou dois dispositivos da Lei 14.457/22, originada da MP 1116/22, que criou o Programa Emprega + Mulheres. Outro veto que precisa ser votado por senadores e deputados é o VET 33/22, imposto à Lei 14.375/22, que permitiu o abatimento de até 99% das dívidas de estudantes com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

    Ferrovias e setor aéreo
    A lista inclui vetos a regulamentações dos transportes ferroviário e aéreo. O VET 67/21, aplicado à Lei 14.273/21, trata do marco legal das ferrovias. Dos 38 dispositivos vetados, 1 já teve o veto mantido, em sessão do Congresso em abril. O trecho determinava que a lei decorrente do projeto teria 90 dias para entrar em vigor. Com o veto mantido, a lei é considerada válida desde dezembro de 2021, quando foi sancionada.

    Entre os dispositivos vetados que ainda precisam ser analisados está o que atribuía ao regulador ferroviário a destinação final de bens relacionados a trechos devolvidos ou desativados por concessionárias.

    Já o VET 30/22 atinge a Lei 14.368/22, que flexibiliza regras do setor aéreo. A polêmica está na cobrança pelo despacho de bagagens em voos. O então presidente Jair Bolsonaro não concordou com a volta do despacho gratuito, que estava garantida no texto aprovado pelo Congresso. Ele alegou que excluir a cobrança aumentaria os custos dos serviços aéreos e teria o efeito contrário ao desejado, ou seja, encareceria as passagens.

    O ponto vetado não fazia parte do texto original da MP 1089/21 e acrescentado por emenda na Câmara dos Deputados. Desde 2017, as companhias aéreas são autorizadas a cobrar pelas malas despachadas. Na época, as empresas alegavam que a cobrança permitiria baratear as passagens, o que não ocorreu.

    Novos vetos
    Os vetos mais recentes são os cinco editados no novo mandato do presidente Lula, que tomou posse em 1º de janeiro de 2023:
    VET 1/23 (localização de doadores de medula óssea)
    VET 2/23 (saúde mental de policiais)
    VET 3/23 (Política Nacional de Educação Digital)
    VET 4/23 (número único de identificação)
    VET 5/23 (Orçamento de 2023)

  • Projeto torna obrigatório “botão do pânico” em celulares para combater casos de violência

    O Projeto de Lei 2922/22 determina a instalação de “botão de pânico” em todos os telefones celulares homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Pelo texto, o dispositivo servirá para proteger pessoas em casos de ameaça ou agressão, permitindo o acionamento imediato das autoridades policiais e o compartilhamento, em tempo real, da localização do aparelho, mesmo com a tela bloqueada.

    Autor do projeto, o deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) explica que a ideia é obrigar os fabricantes de aparelhos de telefonia móvel a implementarem dispositivos de pânico com acionamento fácil, para ser utilizado sempre que alguém estiver em situação de risco.

    Foto: Pablo Valadares/ Câmara dos Deputados Aureo Ribeiro pegou como exemplo dispositivo usado na comarca de Limeira (SP)
    Aureo Ribeiro pegou como exemplo dispositivo usado na comarca de Limeira (SP)

    “Diversos crimes poderiam ser evitados se houvesse uma forma mais simples e ágil de entrar em contato com autoridades ou familiares mais próximos, principalmente quando a pessoa se sinta ameaçada”, observa o autor.

    Ele lembra que medidas semelhantes já foram adotadas em outros países, como a Índia, que adotou o botão do pânico para prevenir agressões sexuais contra mulheres, e em diversos estados do Brasil.

    “Em São Paulo, na comarca de Limeira, são usados dispositivos eletrônicos por meio dos quais a polícia pode localizar o conflito e acompanhar o diálogo, durante o trajeto, com gravação da conversa, cujo áudio ainda pode ser usado como prova judicial”, cita o autor.

    O texto altera a Lei Geral de Telecomunicações e prevê que a comunicação com autoridades e serviços de emergência seja gratuita nesses casos.

    Tramitação
    O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  • Projeto estabelece novas regras para cálculo do Valor Adicionado do ICMS

    O Projeto de Lei Complementar (PLP) 158/22, do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), estabelece novas regras para o Valor Adicionado, índice utilizado para calcular a parcela de cada município na arrecadação do ICMS, principal imposto estadual. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

    Conforme a proposta, o Valor Adicionado negativo das empresas (entradas de mercadorias e serviços superiores às saídas), quando destinado à formação dos estoques, será compensado nos anos posteriores em que for positivo. No caso dos produtores rurais, o Valor Adicionado deverá considerar somente o valor final da saída da produção, sem descontar o valor das entradas.

    Foto: Paulo Sérgio/Câmara dos DeputadosSegundo Moreira, objetivo é resolver problemas relacionados à partilha do ICMS com os municípios
    Segundo Moreira, objetivo é resolver problemas relacionados à partilha do ICMS com os municípios

    O projeto altera a Lei Complementar 63/90, que trata dos critérios de partilha dos impostos estaduais com os municípios.

    Pela lei, o Valor Adicionado representa todas as saídas de mercadorias e serviços prestados no município, abatendo-se as respectivas entradas. Quanto maior a movimentação comercial das empresas do município, maior o Valor Adicionado deste e, consequentemente, o montante a receber de ICMS.

    Formação de estoque
    O deputado Alceu Moreira afirma que o projeto visa resolver problemas relacionados à partilha do ICMS com os municípios.

    Um deles diz respeito à instalação de novas empresas nos municípios, quando há um período de formação de estoque que gera um saldo negativo do Valor Adicionado (mais entradas do que saídas de mercadorias). Nesses casos, como relata Moreira, o Valor Adicionado do município cai acentuadamente, reduzindo a parcela a que tem direito do ICMS.

    “Essa volatilidade provocada pelo valor adicionado negativo resulta em imprevisibilidade na arrecadação do município e atrapalha todo o planejamento dos gastos públicos”, disse.

    Em relação aos produtores rurais, a mudança proposta pelo deputado visa evitar que os insumos entregues pela indústria para produtores parceiros que atuam em regime de produção integrada, como animais vivos e sementes, sejam debitados como entrada para efeitos de cálculo do Valor Adicionado, prejudicando os municípios onde eles vivem.

    Tramitação
    A proposta será analisada inicialmente nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

  • Proposta prevê regras para evitar litígio relacionado a leis tributárias

    O Projeto de Lei Complementar (PLP) 141/22 prevê normas gerais para a prevenção de litígios, a consensualidade e o processo administrativo em temas relacionados à legislação tributária. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera vários pontos do Código Tributário Nacional.

    Ao apresentar a proposta, o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) explicou que se trata de um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas criada pelo Senado e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A mesma proposta tramita no Senado (PLP 124/22), junto a outras nove sugestões da comissão de juristas.

    Foto: Billy Boss/Câmara dos DeputadosFonteyne: proposta cria alternativas para resolução de conflitos no âmbito tributário
    Fonteyne: proposta cria alternativas para resolução de conflitos no âmbito tributário

    “Considero importante que esse trabalho profundo e de excelência também inicie a tramitação na Câmara dos Deputados, possibilitando o amadurecimento das discussões, o avanço nas comissões temáticas, a participação da sociedade civil e a apresentação de algumas emendas, caso sejam necessárias”, defendeu.

    Resolução de conflitos
    “Para tornar possível a inclusão, no âmbito tributário, de formas alternativas de resolução de conflitos, a exemplo da mediação e da arbitragem, de soluções consensuais, incluindo a desjudicialização dos processos, bem como de medidas de prevenção de litígios, é necessário antes adaptar as normas gerais”, avaliou.

    “No caso de chegar a ser aprovado no Senado antes da conclusão na Câmara, a proposta certamente encontrará deputados mais preparados para debaterem e votarem o assunto nas comissões e no Plenário”, concluiu o autor da proposta.

    Tramitação
    O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

  • Entenda o papel dos líderes partidários na Câmara dos Deputados

    O líder partidário exerce papel essencial no funcionamento da Câmara dos Deputados. É o deputado escolhido pelos integrantes da bancada para conduzir o partido, bloco partidário ou a federação que representa no processo legislativo.

    O presidente da República, a bancada feminina, a Maioria, a Minoria e a Oposição também escolhem lideranças próprias para atuar no Parlamento. Os partidos que não atingiram a cláusula de desempenho, no entanto, não têm liderança partidária, mas uma representação com prerrogativas limitadas.

    Os líderes têm funções administrativas e legislativas. São eles que indicam os nomes dos deputados para compor as comissões e também podem substituí-los a qualquer tempo. As lideranças também participam das reuniões em nome das bancadas, especialmente o colégio de líderes.

    Durante todas as votações, são os líderes que expressam se a bancada é favorável ou contrária à proposta em análise, apresentam destaques na tentativa de alterar o texto e também podem lançar mão de requerimentos para adiar a votação da proposta. Também têm direito a um tempo de fala diferenciado no decorrer da votação para discursos, a comunicação de liderança.

    Representação
    O líder atua pelo conjunto da bancada no tamanho de sua representação, ou seja, sua assinatura vale pelo número da bancada que ele representa. A realização de uma sessão solene (de homenagem), por exemplo, depende da assinatura de 52 deputados ou de um ou mais líderes que representem esse conjunto.

    Por isso, o limite da atuação de um líder depende principalmente do tamanho do colegiado que representa. Quanto maior o partido, mais prerrogativas o líder tem para intervir no processo legislativo: maior o tempo de fala, maior o número de destaques, maior o número de ferramentas regimentais que o líder pode propor sozinho.

    O regimento também autoriza que os líderes de diferentes partidos se unam para tomar decisões em nome de suas bancadas. Propor a votação em regime de urgência de uma proposta, por exemplo, depende da assinatura de 257 deputados ou de líderes que representem esse número.

  • Projeto amplia benefício extraordinário do Auxílio Brasil para famílias indígenas

    O Projeto de Lei 2956/22, do deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO), prevê que o benefício extraordinário destinado às famílias indígenas participantes do programa Auxílio Brasil equivalerá ao necessário para alcançar a quantia de um salário mínimo.

    Foto: Cleia Viana/Câmara dos DeputadosGaguim
    Carlos Henrique Gaguim -União Brasil

    A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera a Lei 14.342/22, que instituiu o benefício extraordinário, valor que complementa o Auxílio Brasil de modo que todos os cidadãos participantes do programa recebam, ao menos, R$ 400 por mês.

    O Poder Executivo editou neste ano a Medida Provisória (MP) 1155/23,  que transfere adicional de R$ 200 para as famílias inscritas no Auxílio Brasil, assegurando ao beneficiário o pagamento do total de R$ 600.

    Para o deputado Gaguim, o valor deve ser maior para as famílias indígenas. Segundo ele, é uma forma de compensação pelos danos causados pelo Estado brasileiro aos indígenas, que se acentuaram nos últimos anos.

    “O dano pode ser facilmente verificado pelo claro processo de sucateamento pelo qual passou a Funai, entidade que deveria ser protegida e aparelhada para fazer frente aos enormes desafios necessários para a proteção dos povos indígenas”, disse.

    Tramitação
    O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  • Alesp promulga aumento de até 37% no salário dos deputados estaduais

     O presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), Carlão Pignatari (PSDB), promulgou nesta terça-feira (17/1) o aumento de até 37% no salários dos deputados estaduais paulistas, que começa agora e segue de forma escalonada até janeiro de 2025. As informações são do Metrópoles.

    Foto: Rodrigo Romeo/Alesp

    Os deputados recebiam, até dezembro, R$ 25.322,25. Neste mês, já passarão a receber R$ 29.469,99. Em abril, o pagamento passará para R$ R$ 31.238,19. Para 2024, o salário será de R$ 33.006,39 e em em fevereiro de 2025 será de R$ R$ 34.774,64 – independentemente de qualquer que seja o cenário inflacionário do País.

    A votação que decidiu pelo aumento ocorreu em 21 de dezembro e, naquela ocasião, dez deputados, de oposição, se posicionaram contra a medida. A votação foi posterior à decisão da Assembleia de aumentar em 50% o salário do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), o que criou um efeito em cascata que corrigiu o salário de cerca de 18 mil servidores paulistas que ganhavam o teto salarial, que agora é de R$ 34,6 mil.

    No caso da Assembleia, o aumento salarial dos deputados pode implicar em reajuste para até 240 servidores, que recebiam o mesmo salário dos parlamentares e agora têm uma janela para receber aumento.

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  • Deputado pede afastamento de presidente do Conselho de Educação do DF

    Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura (Cesc) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), Gabriel Magno (PT) enviou um ofício, nessa quinta-feira (12/1), ao GDF pedindo o afastamento do presidente do Conselho de Educação do DF (CEDF), Mário Sérgio Mafra. As informações são do Metrópoles.

    Foto: Reprodução/Redes Sociais

    Por meio das redes sociais, o representante do órgão postou mensagens de apoio e incitação a participação em atos golpistas. Mafra também publicou um vídeo em que um manifestante sobe a rampa da Congresso Nacional durante a tarde de domingo.

    Magno argumenta que “dentre as virtudes esperadas de todos os membros desse órgão estão elencadas, além do notório saber, ampla experiência e representatividade, a probidade e a reputação ilibada, qualidades essas que o seu presidente, face às ações atentatórias à lei vigente evidenciou lhe escaparem”.

    Leia o ofício completo

    Sinpro-DF também repudia caso

    Um dos diretores do Sinpro-DF Samuel Fernandes publicou uma gravação em tom de repúdio às ações de Mafra. “Ele divulgou e incitou em suas redes digitais atos terroristas contra a democracia e os prédios dos três Poderes. Deixamos claro que esse golpista não representa a categoria do magistério, nem a educação pública do DF”, escreveu na publicação.

    Procurado, Mafra informou que a denúncia de que apoiou ou incitou atos terroristas realizados não procede e enviou duas notas de repúdio, uma do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação (FONCEDE) e do CEDF, o qual é, respectivamente, vice-presidente regional e presidente. Mafra assumiu a presidência do CEDF em 21 de dezembro de 2021 e permanece à frente do cargo até a mesma data de 2023.

    Leia trechos das notas:

    “O Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação (FONCEDE), considerando sua finalidade de atuar como órgão permanente de coordenação e articulação dos Conselhos de Educação dos Estados e do Distrito Federal, manifesta o repúdio aos atos de vandalismo e desrespeito ao patrimônio público nacional observados na capital federal no dia 8 de janeiro de 2023”, disse o FONCEDE em nota.

    “Nosso repúdio mais enfático ao ataque criminoso à República, ao Estado Democrático de Direito. Os responsáveis pela agressão autoritária, de estado de espírito refratário à razão e ao progresso, precisam ser punidos, conforme nosso ordenamento jurídico defende o rigor na identificação e a proporcionalidade na repressão aos movimentos antidemocráticos. O saldo das ações de compensação e reparação deve ser o fortalecimento do país, com aprendizados institucionais”, reforçou o CEDF em nota.

    O que é o Conselho?

    O Conselho de Educação do Distrito Federal (CEDF) é um órgão consultivo-normativo de deliberação coletiva e de assessoramento superior à Secretaria de Estado de Educação do DF (SEE-DF).

    Incumbe-se de estabelecer normas e diretrizes para o Sistema de Ensino do Distrito Federal, com atribuições e composição definidas em lei. Seus membros são nomeados pelo governador do Distrito Federal.

    Atos terroristas

    Os manifestantes que desceram do Quartel-General do Exército, nesse domingo (8/1), deixaram um rastro de destruição após os atos terroristas nos prédios-sede dos Três Poderes. De acordo com o Serviço de Limpeza Urbana (SLU), foram 10 toneladas coletadas de resíduos na Esplanada dos Ministérios.

    Durante o ataque extremista, criminosos roubaram até a porta de onde fica a toga do ministro do STF Alexandre de Moraes.

    Diversas obras de arte do Palácio do Planalto foram danificadas, como o relógio de Balthazar Martinot, de valor inestimável; As Mulatas, Di Cavalcanti, avaliada em R$ 8 milhões; e O Flautista, de Bruno Giorgi, de R$ 250 mil.

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  • Lei com penalidades educativas a alunos causadores de danos de Henrique Pires entra em vigor

    Um conjunto de novas penalidades a alunos da rede estadual de ensino que causarem danos às escolas entrou em vigor nesta quinta-feira (12/01). A Lei 7.946, de 10 de janeiro de 2023, foi sancionada pelo governo do estado e ações educativas e punitivas como monitorias, organização de bibliotecas e reparação dos danos podem ser aplicadas após a realização de advertências verbal e escrita.

    No projeto de lei apresentado e aprovado na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), o deputado Henrique Pires (MDB) justificou apontando a indisciplina como comprometedora da aprendizagem e contribuidora do aumento da evasão escolar. Ele aponta que em estados nos quais a legislação já está em vigência, como Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro e São Paulo, houve o resgate da paz nas escolas, um maior envolvimento de pais e responsáveis com a educação e um distanciamento dos adolescentes de ações que podem chegar a envolver a polícia.

    Foto: AlepiEntra em vigor lei com penalidades educativas e punitivas a alunos causadores de danos
    Entra em vigor lei com penalidades educativas e punitivas a alunos causadores de danos

    A lei 7.946 prevê três eixos para a aplicação de atividades com fins educativos como penalidade: a prática de ação educacional, a manutenção ambiental escolar e a prestação de serviços educativos na escola. Entre as possíveis ações previstas estão o monitoramento de alunos mais novos e a obrigatoriedade da participação em atividades culturais e esportivas. Na seção mais punitiva, a legislação prevê atividades como organizar a biblioteca, arrumar a sala de aula e ajudar um colega mais novo com leituras e tarefas.

    Todo o processo tem que ser acompanhado pelos pais ou responsáveis e as ações devem estar delimitadas em um termo de compromisso adequado ao Código Civil. Além disso, os estragos causados à unidade escolar ou a objetos de colegas, professores e servidores devem ser reparados. 

    O governo do estado vetou dois artigos do projeto de Henrique Pires e relatado por B. Sá (Progressistas). Um deles permitia aos gestores escolares fazerem a revista do material de alunos sobre os quais houvesse suspeitas. O outro, punia pais e responsáveis que não fizessem o acompanhamento adequado com a perda de benefícios sociais.

    PostMídia - 86995980258

  • CPI dos atos antidemocráticos só poderá ser instalada a partir de fevereiro

    A instalação da CPI para investigar os atos antidemocráticos contra os Três Poderes realizados no domingo (08/01) deve mesmo ficar para fevereiro, após a volta do recesso parlamentar. A decisão foi comunicada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em entrevista coletiva após a sessão deliberativa extraordinária desta terça-feira (10/01).

    As ações, facilitadas por falhas e omissões, culminaram na invasão e na depredação dos prédios onde funcionam o Congresso Nacional, a Presidência da República e o Supremo Tribunal Federal (STF). Vidraças foram pichadas e quebradas; móveis e obras de arte acabaram seriamente atingidos ou completamente destruídos. Registrou-se até mesmo o sumiço de estatuetas, armas de fogo e equipamentos fotográficos. Só no Senado, a estimativa inicial de prejuízos é de R$ 4 milhões.

    Foto: Jefferson Rudy/Agência SenadoPacheco
    Pacheco

    Com base no Regimento do Senado, Pacheco explicou que uma sessão extraordinária só pode tratar daquilo que consta na pauta da sua convocação. No caso da extraordinária de hoje, a pauta se restringia ao exame do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que determina a intervenção federal na área da segurança pública do Distrito Federal.

    Tanto a comissão parlamentar de inquérito quanto outras providências, inclusive a apreciação de vetos, ficarão para o início da legislatura, logo após o dia primeiro de fevereiro. Quem estiver na presidência do Senado evidentemente terá esse compromisso, de cuidar da leitura desse requerimento de CPI — esclareceu Pacheco.

    Conforme o senador, há fato determinado para a instalação da comissão parlamentar de inquérito e o pedido é pertinente. A CPI, cujo pedido foi apresentado pela senadora Soraya Thronicke (União-MS),  já tem mais assinaturas que o número necessário para a sua instalação (27), mas essa situação pode mudar, já que alguns senadores que apoiam o requerimento de Soraya terão seus mandatos encerrados nesta legislatura e serão substituídos por novos parlamentares. Com isso, há expectativa de que seja necessária uma coleta adicional de assinaturas.

    A impossibilidade de instalar a CPI antes de iniciada a nova legislatura se dá, também, porque o regimento estabelece que, em qualquer hipótese, o prazo da comissão parlamentar de inquérito não poderá ultrapassar o período da legislatura em que for criada. Como a nova legislatura terá início em fevereiro, não adiantaria instalar a comissão agora, ainda que o recesso estivesse suspenso.

    Vetos
    Após a retomada dos trabalhos, os senadores terão ainda como tarefa analisar, junto com a Câmara dos Deputados, os vetos presidenciais que ainda restam na pauta do Congresso, entre eles o 46/2021, relativo a artigos do projeto que originou a Lei 14.197, de 2021. Essa norma revogou a Lei de Segurança Nacional (LSN) e definiu crimes contra a democracia.

    Entre os trechos polêmicos vetados está o que aumentava a pena para militares envolvidos em crimes contra o Estado Democrático de Direito. Pelo projeto, eles estariam sujeitos à perda do posto, da patente ou da graduação.

    — Felizmente esse Congresso Nacional aprovou a reforma da Lei de Segurança Nacional para criar uma lei do Estado democrático de direito, alterando e incluindo tipos penais aos quais essa conduta do dia 8 de janeiro se amolda perfeitamente. Ou seja, todas essas pessoas que praticaram esse crime serão punidas na forma do Código Penal, mas também dessas novas disposições.  Remanescem alguns vetos e nós os apreciaremos na primeira oportunidade uma sessão do Congresso Nacional — anunciou Pacheco.

    Providências
    O senador, que estava fora do Brasil quando ocorreram os atos de terrorismo, providenciou seu retorno assim que soube da invasão aos prédios dos Três Poderes. Ele chegou na noite da última segunda-feira (9). Na sessão desta terça, agradeceu ao vice-presidente da Casa, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), por ter tomado todas as medidas cabíveis diante dos atos de vandalismo enquanto estava em exercício na presidência. Pacheco disse esperar que tudo o que foi danificado ou destruído esteja recuperado até a volta dos trabalhos legislativos, em fevereiro:

    — Estamos adotando todas as iniciativas para recuperar plenamente o prédio do Senado. A pressão de tempo é que nós consigamos fazer isso num prazo de cerca de 40 dias. Eu acredito que até o final de fevereiro nós tenhamos recomposto todo o nosso prédio da forma como era antes — estimou Pacheco, ao ressaltar que a "marca moral dos ataques" não pode ser esquecida.

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