Câmara adia votação de projeto que criminaliza reaproximação de agressor de vítima
A Câmara dos Deputados adiou, nesta quarta-feira (11/06), a votação do Projeto de Lei 6020/23, da deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), que propõe tornar crime o descumprimento de medida judicial por meio da reaproximação voluntária do agressor de áreas protegidas determinadas pelo juiz, como residência ou local de trabalho da vítima de violência contra a mulher.
O parecer da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), amplia o alcance do projeto original, especificando que o crime se configura mesmo com o consentimento da vítima, desde que a reaproximação seja voluntária por parte do agressor.
Apesar de diversas tentativas de votação em meio à obstrução da oposição, a proposta não obteve o quórum mínimo de 257 deputados. Apenas 223 parlamentares votaram a favor de um pedido de preferência para análise do texto original, levando ao adiamento da deliberação.
Atualmente, a Lei Maria da Penha já prevê pena de reclusão de 2 a 5 anos para o descumprimento de medidas protetivas. O novo texto busca reforçar esse dispositivo ao prever a criminalização específica da aproximação voluntária, mesmo que haja manifestação da vítima em contrário.
Foto: Bruno Spada/ Câmara dos Deputados
A relatora defendeu a proposta afirmando que o objetivo é garantir a segurança da vítima e de todas as autoridades envolvidas na proteção judicial. “Essa medida é um passo significativo para que todas as mulheres possam viver livres do medo e da violência”, afirmou Rogéria Santos.
Parlamentares da oposição, no entanto, criticaram a proposta. O deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT) considerou que o texto generaliza comportamentos de homens e mulheres. Já o deputado Gilson Marques (Novo-SC) defendeu que o consentimento da mulher deveria prevalecer. “Ela tem o direito de ser respeitada em sua opinião”, argumentou.
A deputada Gisela Simona (União-MT) ponderou que, muitas vezes, o consentimento ocorre sob coação. “Estamos tentando impedir que uma reaproximação possa resultar em uma violência ainda maior”, disse.
A coordenadora da bancada feminina, deputada Jack Rocha (PT-ES), reforçou a importância da proposta como resposta legislativa aos crimes de feminicídio. “Quando se mata uma mulher, você fere toda a sociedade”, declarou.
Ainda não há nova data definida para a votação do projeto em plenário.
Audiência com Haddad na Câmara termina em confusão e é encerrada antes do previsto
Após quase três horas de duração, a audiência do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na Câmara dos Deputados sobre as medidas de compensação ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) foi encerrada prematuramente. Parlamentares da oposição, que reclamaram de termos usados pelo ministro, não deixaram os demais deputados fazerem perguntas, o que levou ao fim da sessão, que era realizada de forma conjunta pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Fiscalização Financeira.
Na segunda rodada de perguntas, os deputados Nikolas Ferreira (PL-MG) e Carlos Jordy (PL-RJ) criticaram o que chamaram de gastança do governo, dizendo que as medidas recentes não cobrem o déficit nas contas públicas. Antes de o ministro responder aos questionamentos, porém, eles se retiraram da audiência. Ao tratar das críticas no momento de sua fala, Haddad criticou que os parlamentares não estavam presentes e chamou o ato de “molecagem”.
“Agora aparecem dois deputados, fazem as perguntas e correm do debate. Nikolas sumiu, [veio aqui] só para aparecer. Pessoas falaram, ‘agora tenha maturidade’. E corre daqui, não quer ouvir explicação, quer ficar com o argumento dele. Não quer dar chance de o diálogo fazê-lo mudar de ideia”, disse Haddad
“Esse tipo de atitude não é boa. Venho aqui para debater. Esse tipo de atitude de alguém que quer aparecer na rede e some. É um pouco de molecagem, e isso não é bom para a democracia”, prosseguiu o ministro.
Foto: Lula Marques/ Agência Brasil
Confusão
Quando havia começado a terceira rodada de perguntas dos deputados, Jordy retornou ao plenário, pediu direito de resposta e rebateu Haddad com agressividade. “Eu estava em outra comissão. O ministro nos chamou de moleque. Moleque é você, ministro, por ter aceitado um cargo dessa magnitude e só ter feito dois meses de [faculdade] economia. Moleque é você por ter feito que o nosso país ter o maior déficit da história. Governo Lula é pior do que uma pandemia”, disparou Carlos Jordy do PL.
Nikolas também pediu questão de ordem e tentou responder, mas o deputado Rogério Correia (PT-MG), que comandava a audiência pública, não concedeu, o que levou a um bate-boca entre Correia, Jordy, Nikolas e o deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), que seria o próximo a falar. Sem acordo para retomar a audiência e após pedir ordem ao plenário várias vezes, Correia encerrou a audiência antes do início da terceira rodada de perguntas.
Contas públicas
Haddad rebateu as críticas sobre as contas públicas atuais do governo. Além disso, ele repetiu que o superávit primário (economia de recursos para os juros da dívida pública) de R$ 54,1 bilhões em 2022, último ano do governo de Jair Bolsonaro (PL), foi obtido com o atraso no pagamento de precatórios e a privatização da Eletrobras por um valor abaixo do mercado.
O ministro também ressaltou que o resultado daquele ano foi obtido com o prejuízo de cerca de R$ 30 bilhões com o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com a redução artificial dos preços dos combustíveis, dinheiro devolvido pelo governo atual aos estados em 2023. Haddad mencionou ainda o pagamento recorde de cerca de R$ 200 bilhões de dividendos da Petrobras, que beneficiou o Tesouro Nacional, o maior acionista da estatal.
Sancionada Lei de incentivo às feiras da agricultura familiar proposta pelo Deputado Rubens Vieira
Com a finalidade de fortalecer e estruturar a comercialização de produtos provenientes da agricultura familiar e das práticas agroecológicas, o Deputado Estadual Rubens Vieira, apresentou na Assembleia Legislativa do Piauí, o Projeto de Lei que institui a Política Estadual de Incentivo e Fomento às Feiras da Agricultura Familiar e Agroecológicas do Estado do Piauí, que tendo em vistas sua grande relevância, foi sancionada pelo governador Rafael Fonteles e publicada no Diário Oficial do Estado nessa quinta-feira (05/06).
A nova Lei visa, não apenas garantir a geração de renda para os agricultores familiares, mas também promover a sustentabilidade ambiental, a segurança alimentar e nutricional e o desenvolvimento rural. “Quando fui prefeito do município de Cocal, tive uma experiência bem-sucedida com a implantação das feiras da agricultura familiar, que passaram a ocorrer semanalmente, proporcionando um espaço estruturado para a comercialização direta dos produtos dos pequenos agricultores locais. A iniciativa fortaleceu a economia do município, gerando renda para diversas famílias e estimulando o consumo de alimentos saudáveis e agroecológicos. Além disso, a experiência demonstrou o impacto positivo dessas feiras na valorização da produção local, na integração entre produtores e consumidores e no fortalecimento da segurança alimentar da população, servindo como referência para a implementação desta política estadual”, explicou Rubens.
Foto: Ascom
Ao estabelecer diretrizes claras e instrumentos eficazes de apoio, a Lei agora permitirá a ampliação das feiras agroecológicas no estado do Piauí, promovendo a inclusão produtiva e assegurando o direito da população a uma alimentação mais saudável e sustentável. No Piauí, essa modalidade de produção é predominante, englobando milhares de pequenos agricultores que, por meio de técnicas tradicionais e sustentáveis, garantem a produção de alimentos saudáveis, livres de agrotóxicos e alinhados às boas práticas agroambientais.
O parlamentar afirmou que a realização de feiras agroecológicas e de agricultura familiar fortalece a autonomia dos produtores, permitindo que estabeleçam relações diretas com os consumidores, eliminando intermediários e garantindo melhores preços para ambas as partes, promovendo a diversidade alimentar e incentivam o consumo de produtos saudáveis, beneficiando toda a população.
A implantação da Política Estadual de Incentivo e Fomento às Feiras da Agricultura Familiar e Agroecológicas trará impactos significativos para o desenvolvimento socioeconômico e ambiental do Piauí, atendendo a uma demanda histórica dos agricultores familiares.
Sancionada Lei de incentivo às feiras da agricultura familiar proposta pelo Deputado Rubens Vieira
Com a finalidade de fortalecer e estruturar a comercialização de produtos provenientes da agricultura familiar e das práticas agroecológicas, o Deputado Estadual Rubens Vieira, apresentou na Assembleia Legislativa do Piauí, o Projeto de Lei que institui a Política Estadual de Incentivo e Fomento às Feiras da Agricultura Familiar e Agroecológicas do Estado do Piauí, que tendo em vistas sua grande relevância, foi sancionada pelo governador Rafael Fonteles e publicada no Diário Oficial do Estado nessa quinta-feira (05/06).
A nova Lei visa, não apenas garantir a geração de renda para os agricultores familiares, mas também promover a sustentabilidade ambiental, a segurança alimentar e nutricional e o desenvolvimento rural. “Quando fui prefeito do município de Cocal, tive uma experiência bem-sucedida com a implantação das feiras da agricultura familiar, que passaram a ocorrer semanalmente, proporcionando um espaço estruturado para a comercialização direta dos produtos dos pequenos agricultores locais. A iniciativa fortaleceu a economia do município, gerando renda para diversas famílias e estimulando o consumo de alimentos saudáveis e agroecológicos. Além disso, a experiência demonstrou o impacto positivo dessas feiras na valorização da produção local, na integração entre produtores e consumidores e no fortalecimento da segurança alimentar da população, servindo como referência para a implementação desta política estadual”, explicou Rubens.
Foto: AscomAo estabelecer diretrizes claras e instrumentos eficazes de apoio, a Lei agora permitirá a ampliação das feiras agroecológicas no estado do Piauí, promovendo a inclusão produtiva e assegurando o direito da população a uma alimentação mais saudável e sustentável. No Piauí, essa modalidade de produção é predominante, englobando milhares de pequenos agricultores que, por meio de técnicas tradicionais e sustentáveis, garantem a produção de alimentos saudáveis, livres de agrotóxicos e alinhados às boas práticas agroambientais.
O parlamentar afirmou que a realização de feiras agroecológicas e de agricultura familiar fortalece a autonomia dos produtores, permitindo que estabeleçam relações diretas com os consumidores, eliminando intermediários e garantindo melhores preços para ambas as partes, promovendo a diversidade alimentar e incentivam o consumo de produtos saudáveis, beneficiando toda a população.
A implantação da Política Estadual de Incentivo e Fomento às Feiras da Agricultura Familiar e Agroecológicas trará impactos significativos para o desenvolvimento socioeconômico e ambiental do Piauí, atendendo a uma demanda histórica dos agricultores familiares.
Câmara aprova PL que permite cancelamento digital da contribuição sindical
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) um projeto de Lei (PL) 1663/2023 que revoga artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), considerados desatualizados. A proposta também incluiu mecanismos digitais para que cancelamento de contribuição sindical. A matéria será analisada pelo Senado.
Pela proposta, o cancelamento da contribuição sindical poderá ser feito digitalmente mediante portais ou aplicativos oficiais do Governo Federal, como o “gov.br”; plataformas digitais oferecidas pelos sindicatos, desde que atendam aos critérios de segurança da informação estabelecidos por regulamentação própria; aplicativos de empresas privadas autorizadas, que ofereçam serviços de autenticação digital; e encaminhamento de e-mail para o sindicato comunicando o pedido de cancelamento da contribuição sindical.
O Deputado Hélder Salomão (PT-ES) criticou a medida e apontou que ela tem por objetivo fragilizar as organizações sindicais e a luta dos trabalhadores.
“Isso só serve para aqueles que querem voltar ao tempo do trabalho escravo, quando os trabalhadores não podiam se unir para reivindicar os seus direitos. Isso tem o objetivo de fragilizar a luta dos trabalhadores que são massacrados e explorados no nosso país”, criticou.
O cancelamento da contribuição sindical foi aprovado com uma emenda do deputado Rodrigo Valadares (União-SE). Ele citou a reforma trabalhista de 2017, que tornou facultativo o pagamento da contribuição sindical, dependendo de autorização expressa do trabalhador.
“A digitalização dos processos administrativos tem se mostrado uma solução eficaz para reduzir a burocracia e aumentar a eficiência das relações entre o cidadão e as instituições”, justificou.
Além do cancelamento digital, também foram revogados outros pontos da CLT relativos à organização sindical, como a criação de sindicatos em distritos e a definição da base territorial da entidade por parte do Ministério do Trabalho, assim como a necessidade de autorização da pasta para a criação de sindicato nacional.
Outro ponto revogado foi o que determinava regulação por parte do ministério de mecanismos para organização do sindicato, como duração do mandato da diretoria e reunião de, pelo menos, um terço da categoria para o registro sindical.
As atribuições das juntas de conciliação, que foram extintas, foram remetidas para as varas trabalhistas.
Foto: Leonardo Sá/Agência Senado
Base de Rubens Vieira cresce com apoio do capitão Roberval Queiroz e da ex-superintendente da SAAD
A base de apoio ao Deputado Estadual Rubens Vieira (PT), continua crescendo. Nessa terça-feira (10/06), o suplente de vereador de Teresina, capitão Roberval Queiroz e sua esposa, Vanicleudi Queiroz, firmaram apoio ao Deputado que amplia a base por todo o Estado.
O capitão Roberval foi vereador da capital e no último pleito, alcançou uma votação de mais de 5 mil votos, com ampla vantagem na região do bairro Dirceu Arcoverde. Já a fonoaudióloga Vanicleudi Queiroz, foi superintendente da SAAD Sudeste (Superintendência das Ações Administrativas Descentralizadas).
Rubens Vieira tem recebido apoios constantes por todo o Estado com vistas nas eleições de 2026.
Veja:
Foto: Ascom
Presidente da Câmara elogia igrejas como agentes de transformação social
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou a importância de instituições religiosas como agentes de transformação nas comunidades ao promover valores que fortalecem o tecido social brasileiro. Motta discursou em sessão solene do Senado que comemorou os 107 anos da Igreja Evangélica Assembleia de Deus no Amazonas (IEADAM). A instituição foi oficialmente fundada em Manaus, em 1918, fruto do trabalho missionário dos suecos Samuel e Lina Nystron.
A sessão também comemorou os 32 anos da rede de comunicação da IEADAM, chamada Boas Novas.
“O Congresso Nacional, como representação máxima da democracia brasileira, reconhece que a fé constitui elemento fundamental na formação do caráter nacional e na construção dos valores que orientam nossa sociedade”, afirmou Motta.
O presidente ressaltou que a igreja tem aproximadamente 3 mil locais de culto e oração espalhados pelo Amazonas. Para ele, os projetos sociais dos templos atendem às necessidades mais urgentes da população amazonense. “Esses projetos nas áreas de educação, saúde, assistência social e desenvolvimento comunitário demonstram como a fé cristã se materializa em ações concretas de amor ao próximo”, discursou.
Foto: Reprodução/ Youtube
Em relação à Rede Boas Novas, o presidente da Câmara afirmou que se trata de uma ferramenta fundamental para a evangelização e expansão da mensagem cristã no Brasil. “Essa rede demonstra como a igreja soube adaptar-se aos novos tempos, utilizando as tecnologias de comunicação para amplificar sua mensagem de esperança e transformação”, disse Motta.
Comissão da Câmara aprova acesso integral a terapias para pessoas com autismo
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o acesso integral a terapias baseadas em evidências científicas e regulamentadas pelo Ministério da Saúde.
A medida está prevista no substitutivo apresentado pelo relator, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), ao Projeto de Lei 473/2023, de autoria do deputado Marx Beltrão (PP-AL), que altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA. O texto aprovado amplia o alcance da proposta original.
Segundo o relator, a exigência de aval do Ministério da Saúde busca assegurar a eficácia, segurança, viabilidade financeira e impacto orçamentário das intervenções. O projeto também menciona a terapia ABA (Análise Aplicada ao Comportamento), já ofertada pelo Sistema Único de Saúde (SUS), como exemplo de abordagem com base em evidências.
O PL 473/2023 tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Saúde; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pelo Senado.
Foto: Kayo Magalhães/ Câmara dos Deputados
Deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR)Presidente da Câmara diz que cassação de Zambelli será automática após decisão do STF
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que o Parlamento vai cumprir a recente determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de declarar a cassação do mandato da deputada federal Carla Zambelli sem submeter o assunto ao plenário.
“O tratamento que vamos dar é o de seguir o rito regimental para o cumprimento da decisão do STF. Até porque, esta é a única alternativa; a única coisa que temos a fazer, já que o processo foi concluído, com a condenação [da deputada]”, comentou Motta, ao participar nesta segunda-feira (09/06) de um evento realizado pelo jornal Valor Econômico, em São Paulo.
Em meados de maio, a Primeira Turma do STF condenou Zambelli a dez anos de prisão e à perda do mandato. A pena foi aplicada por Zambelli e o hacker, réu confesso e também condenado no mesmo processo, Walter Delgatti, terem invadido o sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), onde inseriram documentos falsos, incluindo um mandato de prisão fraudulento contra o ministro do STF, Alexandre de Moraes.
Na última sexta-feira (06/06), a mesma Primeira Turma rejeitou os recursos que a deputada apresentou a fim de tentar reverter a sentença inicial. A confirmação da condenação de Zambelli foi anunciada três dias após a parlamentar anunciar que deixou o Brasil com o propósito de se estabelecer na Europa e, assim, evitar ser presa.
Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Ao deixar o Brasil, Zambelli passou pelos Estados Unidos e partiu para a Itália, onde ingressou pouco antes de ter o nome incluído na lista de fugitivos procurados pela Interpol e do ministro Alexandre de Moraes decretar a prisão dela e o bloqueio dos passaportes (inclusive o diplomático), salários, contas bancárias, bens móveis e imobiliários e acesso às redes sociais.
Zambelli afirma ser alvo de perseguição política e já classificou a decisão do STF como “ilegal, inconstitucional e autoritária”. Para ela, constitucionalmente, um deputado federal só pode ser preso em flagrante ou por crime inafiançável. E a perda de mandato precisaria ser aprovada por seus pares, em plenário. Tese que não conta com o apoio do presidente da Câmara, Hugo Mota.
“Quando há uma conclusão de julgamento do STF, não cabe mais ao presidente da Câmara colocar isso em votação, porque já há a condenação. Então, a decisão judicial tem que ser cumprida”, acrescentou Motta, assegurando que, embora defenda as prerrogativas parlamentares, não há o que fazer no caso de Zambelli.
O presidente da Casa ressalta que o caso da deputada é atípico, sem precedentes na Câmara dos Deputados. "Veio uma decisão condenatória. Quando chegou o momento de [apreciação, pelo STF] dos embargos [recursos], ela decidiu ir para outro país. Porque, penso eu, ela tinha cidadania italiana e, lá, teria a oportunidade de não cumprir uma possível pena, opinou Mota. "Por causa dessa decisão de fugir para outro país, o STF, penso eu, antecipou a análise do embargos e concluiu o julgamento na última semana”, concluiu, esclarecendo a razão de ter atendido a um pedido de Zambelli, concedendo-lhe 127 dias de licença.
“Ela tinha pedido uma licença médica, seguida de uma licença para tratar interesse particular, antes da decisão do STF. Concedemos esta licença até para que seu suplente [Coronel Tadeu (PL-SP)] pudesse assumir o mandato e, a partir daí, aguardássemos o desfecho do processo”, concluiu Motta.
Extradição
Na França, onde participou, junto com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, da assinatura da declaração de intenção para ampliar o atual acordo de cooperação entre o Brasil e a Interpol, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, comentou o trâmite do pedido de extradição que o governo brasileiro apresentará às autoridades italianas, por determinação da Justiça.
“Nos casos de extradição, cabe ao ministério cumprir as determinações do Poder Judiciário. O ministro Alexandre de Moraes determinou ao Ministério que pedisse a extradição desta senhora. Esta documentação está em tramitação e, quando ela chegar, vamos fazer o trabalho de protocolar sem entrar no mérito, enviando [o pedido] ao governo italiano” comentou Lewandowski, evitando fornecer mais detalhes, sobre o assunto.
Ministro da Previdência participará de audiência na Câmara sobre descontos em benefícios do INSS
As comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados realizam, nesta terça-feira (10/06), uma audiência pública com a presença do ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz Maciel. O objetivo é discutir a agenda da pasta e esclarecer denúncias de descontos não autorizados em aposentadorias e pensões pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A audiência está marcada para as 14h, em local ainda a ser definido pela Casa. O requerimento para o debate foi apresentado pelos deputados Ruy Carneiro (Pode-PB), Sanderson (PL-RS), Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Evair Vieira de Melo (PP-ES), Mario Frias (PL-SP) e Nelson Barbudo (PL-MT).
O deputado Sanderson afirma que pretende questionar o ministro sobre os mecanismos utilizados pelo governo para suspender os descontos não autorizados e sobre eventuais medidas de responsabilização de agentes públicos, inclusive por omissão.
Já o deputado Cabo Gilberto Silva destaca a importância de a Câmara obter esclarecimentos sobre as investigações em andamento e as estratégias do governo para lidar com os impactos de empréstimos consignados irregulares. Ele defende que a atuação do ministério deve prezar pela proteção dos beneficiários e pelo controle eficaz dos sistemas.
A audiência ocorre em meio a denúncias recorrentes sobre práticas irregulares em empréstimos consignados vinculados ao INSS, e deve abordar as ações do governo federal para assegurar maior transparência e proteção aos segurados.
Foto: Joédson Alves/ Agência Brasil
