A vereadora de Juiz de Fora Roberta Lopes Alves (PL), eleita deputada estadual por Minas Gerais nas eleições de 2026, foi condenada pela Justiça do Trabalho ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos após incentivar empresários a não contratarem trabalhadores de esquerda. A sentença atende a uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em razão de uma publicação feita pela parlamentar em setembro de 2025, intitulada “Hey empresário e empreendedor, não contrate esquerdista!”, na qual orientava empregadores a investigarem as redes sociais de candidatos e a dispensarem funcionários alinhados a esse espectro político. As Informações são do Metrópoles.

Foto: Câmara JF/reprodução

Ao analisar o mérito do processo, o juiz Eduardo Atalla Barletta destacou que a ré utilizou sua visibilidade enquanto agente pública para promover uma verdadeira convocação à exclusão profissional e à invasão da privacidade dos trabalhadores. Além da indenização pecuniária, a decisão determina que Roberta remova definitivamente o conteúdo discriminatório e publique uma nota de retratação em todas as suas redes sociais — permanecendo visível por 15 dias consecutivos — reconhecendo que a postagem violou a legislação trabalhista e os princípios do Estado Democrático de Direito, sob pena de multa de R$ 50 mil acrescida de cobrança diária no mesmo valor em caso de descumprimento.

Durante a tramitação da ação, a defesa da parlamentar já havia tentado derrubar uma liminar por meio de mandado de segurança, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) rejeitou o pedido por entender que a conduta não está acobertada pela imunidade parlamentar nem pela liberdade de expressão. O magistrado também determinou o envio de ofícios ao Ministério do Trabalho e Emprego, à Justiça Eleitoral, à Câmara Municipal de Juiz de Fora e à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para eventuais providências institucionais, ainda cabendo recurso às instâncias superiores.