Rafael Fonteles institui mesa de mediação para resolver conflitos fundiários urbanos no Piauí
O governador do Piauí, Rafael Fonteles, instituiu a Mesa Estadual de Prevenção, Mediação e Resolução de Conflitos Fundiários Urbanos Coletivos (MEPREV). Regulamentada pelo Decreto nº 24.784 e publicada no Diário Oficial do Estado, a iniciativa busca estabelecer soluções consensuais e dialogadas para disputas de terra e imóveis em áreas urbanas que envolvam famílias de baixa renda.
A coordenação dos trabalhos da MEPREV ficará sob a responsabilidade conjunta da Secretaria de Estado das Relações Sociais (Seres) e da Secretaria de Estado da Administração (Sead). O espaço permanente de articulação contará com a presença de órgãos estaduais das áreas de segurança pública, habitação, planejamento e desenvolvimento social, além de entidades e movimentos sociais voltados ao direito à moradia, cujos representantes serão selecionados via chamamento público.
Entre as funções atribuídas ao novo colegiado estão a análise de demandas coletivas sobre ocupações, processos de despejo e regularização fundiária. O decreto determina ainda o mapeamento de terrenos públicos estaduais sem uso definido para a formação de um banco de terras voltado à implantação de projetos habitacionais de interesse social no Piauí.
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