Direito trabalhista -

Deputadas propõem mudar contagem de férias na CLT para só valer dia útil

As deputadas federais Sâmia Bomfim (PSol-SP) e Duda Salabert (PSol-MG) protocolaram nesta segunda-feira (16/11), na Câmara dos Deputados, um projeto de lei que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para determinar que o período de férias seja contabilizado exclusivamente em dias úteis. De acordo com informações divulgadas pelo portal Metrópoles, a iniciativa surge na esteira de outras pautas trabalhistas defendidas pela legenda, como o fim da escala 6x1 e a inclusão do horário de almoço na jornada de trabalho, mantendo a proporcionalidade de aquisição conforme a assiduidade — garantindo, por exemplo, 30 dias úteis de descanso ao trabalhador que tiver até cinco faltas injustificadas no período aquisitivo. As Informações são do Metrópoles.

Foto: KEBEC NOGUEIRA/METRÓPOLESSâmia Bomfim

Na justificativa da proposta, as parlamentares argumentam que o repouso semanal remunerado e os feriados constituem direitos autônomos que o empregado já usufruiria independentemente das férias e que, ao serem absorvidos pela contagem corrida atual, acabam reduzindo o tempo efetivo de descanso. Segundo o texto, o modelo vigente também gera distorções desiguais entre os próprios trabalhadores, uma vez que quem usufrui do benefício durante períodos com alta concentração de datas comemorativas, como Natal e Ano Novo, descansa menos dias reais do que aqueles que tiram férias em meses sem feriados.

Para assegurar previsibilidade e segurança jurídica às relações de trabalho, o projeto estabelece um período de transição de 180 dias entre a publicação oficial da norma e o início de sua vigência. Conforme detalhado pelas autoras, as novas regras incidirão exclusivamente sobre os períodos aquisitivos iniciados após a entrada em vigor da lei, concedendo prazo suficiente para que empregadores ajustem suas escalas operacionais e o planejamento financeiro antes da implementação definitiva.

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