Projeto de lei já foi aprovado -

Vereadores formam comissão para cobrar do TCE a liberação de precatórias dos professores

A liberação de precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). Esse foi o tema de uma reunião entre os professores e vereadores de Campo Maior na tarde desta terça-feira (18/09), no plenário do legislativo.

A Câmara já havia aprovado um projeto de lei que destina 60% dos precatórios para valorização dos professores e os demais 40% para investimentos em melhorias da educação municipal. Os parlamentares também aprovaram a inclusão dos valores na lei orçamentária para que o pagamento aconteça.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE), no entanto, questiona essa destinação para os professores e analisa a matéria. A presidente do Sindicato dos Servidores Municipais, Bernadete Silva, afirmou que não há nada de errado no repasse de 60% do recurso para os profissionais e voltou a pedir o apoio da Câmara.

    Assessoria

 

Fonte: Portal Livre

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