Segurança -

Tribunal reconhece autonomia estadual e garante progressão na carreira militar piauiense

O Governo do Estado obteve autorização judicial para realizar as promoções ao posto de coronel da Polícia Militar previstas para esta quinta-feira (19/11). A decisão foi proferida pelo desembargador Mário Basílio de Melo, que reconheceu a autonomia dos entes federativos para regulamentar a progressão na carreira de seus militares, desde que respeitadas as normas gerais da União. 

Na análise do caso, o magistrado destacou que a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares não obriga a alternância entre os critérios de antiguidade e merecimento em todos os níveis hierárquicos. Segundo o entendimento preliminar, a legislação piauiense que estabelece a promoção ao posto máximo por merecimento possui respaldo constitucional.

Foto: DivulgaçãoTJPI, Ilustração, tribunal de justiça do piauí, sede, fachada
TJPI, Ilustração, tribunal de justiça do piauí, sede, fachada

O desembargador avaliou ainda que a determinação anterior de primeira instância, ao exigir a alternância entre os critérios, interferiu na competência do poder legislativo local, configurando uma possível violação ao princípio da separação dos poderes. Com a liberação, a gestão estadual poderá dar prosseguimento à solenidade conforme as regras vigentes no estado.

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