Tema repetitivo do STJ discutirá expedição antecipada de precatórios e RPVs
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, a possibilidade de expedir precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV) com restrição ao saque antes do trânsito em julgado do cumprimento de sentença. Com informações do Migalhas.
A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.444 e será analisada nos Recursos Especiais 2.250.310 e 2.250.079, de relatoria do ministro Teodoro Silva Santos. A futura decisão estabelecerá se a expedição do precatório ou da RPV com bloqueio para saque pode ocorrer antes da conclusão definitiva do processo.
Com a afetação do tema, o STJ determinou a suspensão de todos os processos que discutem a mesma questão jurídica e que estejam em tramitação nos tribunais de segunda instância ou na própria Corte, até a definição da tese que deverá orientar os demais casos.
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