STJ manda TJ analisar recurso após erro de juiz em decisão
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) analise uma apelação apresentada por uma das partes após concluir que um erro do juiz de primeira instância gerou dúvida sobre o recurso cabível. O magistrado classificou equivocadamente uma decisão como "sentença", levando a parte a interpor um recurso diferente do previsto para o caso. Com informações do Metrópoles.
Ao julgar o processo, o colegiado aplicou o princípio da fungibilidade recursal, que permite o aproveitamento de um recurso apresentado de forma equivocada quando o erro é justificável e não há má-fé da parte. Para os ministros, a própria decisão judicial induziu o recorrente ao equívoco ao utilizar a classificação incorreta para o ato processual.
O caso teve origem após a homologação parcial de um laudo pericial contábil, quando o juiz considerou as contas apresentadas adequadas, fixou os ônus de sucumbência e determinou o descarte de documentos, chamando o ato de "sentença". O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que a fungibilidade recursal é admitida pela legislação, doutrina e jurisprudência em situações de dúvida objetiva sobre o recurso adequado, desde que não haja erro grosseiro nem intenção de burlar o processo.
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