O Ministério Público Federal (MPF) definiu novos encaminhamentos para garantir o acesso público à Praia do Toque, em São Miguel dos Milagres, no Litoral Norte de Alagoas. As medidas foram estabelecidas após a análise das manifestações apresentadas durante audiência pública realizada em 23 de setembro e preveem a elaboração de uma minuta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), conforme informações do portal Frances News. Uma nova reunião foi marcada para 21 de outubro, às 14h, para discutir a proposta com o Município, órgãos ambientais e representantes dos empreendimentos envolvidos.

Após analisar 12 contribuições por formulário eletrônico e três manifestações por escrito, o MPF definiu duas diretrizes principais. A primeira prevê a preservação e a requalificação do chamado Acesso B, utilizado pela comunidade pesqueira, com largura livre mínima de três metros no trecho final, além de iluminação, sinalização e área de retorno. A segunda estabelece a implantação do Acesso C como passagem principal para visitantes e veículos de emergência, como ambulâncias e bombeiros, com estacionamento nas proximidades. A compatibilidade ambiental do traçado do Acesso C ainda será analisada durante o licenciamento, com participação do IMA/AL e do ICMBio.

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A situação dos barracões utilizados por pescadores no final do Acesso B também foi incluída na minuta do TAC. O MPF propõe que eventual projeto de requalificação das estruturas seja elaborado com participação da comunidade pesqueira, da Colônia de Pescadores, do ICMBio e da SPU/AL, sem custos para os pescadores. Enquanto as medidas não forem implementadas, permanece em vigor a Recomendação nº 3/2026, expedida pelo MPF. A eventual assinatura do TAC não será suficiente, por si só, para suspender as determinações, que só poderão ser afastadas após a comprovação do início efetivo das obras nos acessos B e C.