Justiça do Piauí torna sem efeito lei municipal para três motoristas de Uber

Três motoristas de Uber em Teresina conseguiram na Justiça que a Lei Municipal 4.942/16 se torne sem efeito contra eles. 

Segundo ao advogado Lucas Madeira Campos, essa lei permite que a Prefeitura de Teresina, por meio de seu órgão competente, multe e reboque os carros dos Ubers que estejam realizando transporte remunerado de passageiros.

Com a decisão, os motoristas que entraram com o Mandado de Segurança poderão exercer atividade amparado na sentença judicial.

"A decisão torna a lei sem efeito para os três motoristas. É um caso isolado. Porém, já abre precedente. A inconstitucionalidade da norma está sendo discutida no Tribunal de Justiça do Piauí, em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, secção Piauí (OAB-PI)", explicou Lucas Madeira.