Decisão no TJ-PI -

Justiça autoriza promoções a coronel da PM do Piauí nesta quinta-feira (19)

O Governo do Piauí obteve autorização judicial para realizar as promoções ao posto de coronel da Polícia Militar do Piauí (PM-PI) programadas para esta quinta-feira (19/11). De acordo com informações divulgadas pelo portal Conecta Piauí, a decisão foi proferida pelo desembargador Mário Basílio de Melo, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI), que reconheceu a autonomia constitucional dos entes federativos para regulamentar as promoções de seus militares, desde que observadas as normas gerais federais.

Foto: AlepiTJ-PI

Ao analisar o recurso, o magistrado destacou que a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares não impõe a obrigatoriedade de alternância entre os critérios de antiguidade e merecimento em todos os postos da carreira. Segundo a avaliação preliminar do desembargador, a legislação estadual piauiense que estabelece a ascensão ao posto de coronel pelo critério de merecimento possui pleno respaldo jurídico.

Na fundamentação, Mário Basílio de Melo ressaltou ainda que a liminar de primeira instância, ao determinar a alternância obrigatória entre antiguidade e merecimento, acabou interferindo na competência privativa do legislador estadual e configurando possível violação ao princípio da separação dos poderes. Com o aval do TJ-PI, o Executivo estadual está liberado para dar prosseguimento à solenidade e efetivar as promoções conforme as regras vigentes no Piauí.

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