O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu 72 horas para que o advogado-geral da União, Jorge Messias, se manifeste sobre a medida provisória (MP) que proíbe as bets no Brasil. O prazo começa a valer nesta sexta-feira (2/10) e, na prática, abre espaço para que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) responda apenas depois do primeiro turno das eleições, marcado para este domingo (4/10), conforme informações do portal Frances News.

A ação chegou ao Supremo por iniciativa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que representa o setor de apostas, pede que a Corte valide a regulamentação das bets no país. O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) reforçou o pedido e afirma que houve um "exponencial e indevido aumento do mercado ilegal" desde a proibição. As entidades argumentam que a medida pode alimentar as plataformas clandestinas e pedem, ao menos, que as empresas que já têm autorização continuem funcionando. Caso isso não seja possível, defendem uma transição de pelo menos seis meses para o encerramento das atividades.

Foto: Reprodução

A MP assinada por Lula tem força de lei e já está em vigor. As plataformas de apostas on-line estão proibidas de operar, e os sites só ficam disponíveis para os apostadores resgatarem o saldo restante até as 23h59 de 5 de outubro, quando devem sair do ar. Para que a proibição continue valendo, porém, Lula ainda precisa do aval do Congresso Nacional. Câmara e Senado têm até 120 dias para aprovar a MP; se não o fizerem, ela perde a validade.