Os sites e aplicativos das casas de apostas online, conhecidas como bets, devem sair do ar a partir desta terça-feira (6/10), após a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.394/2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 25 de setembro. A medida proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa no país. Agência Brasil.

Foto: Foto: Rafael Nascimento/MS

Segundo o governo, a decisão foi tomada diante dos impactos associados às apostas, incluindo endividamento e problemas relacionados à saúde mental. O Ministério da Saúde também informa que as plataformas deixam de funcionar definitivamente a partir desta terça-feira. Serviços e Informações do Brasil

Os apostadores tiveram até as 23h59 de segunda-feira (5/10) para solicitar voluntariamente o saque dos valores disponíveis nas plataformas. Quem não conseguiu retirar o dinheiro dentro do prazo não perde o saldo: os valores remanescentes deverão ser devolvidos posteriormente pelas instituições financeiras, conforme o cronograma estabelecido pelo governo.

A decisão, no entanto, é contestada pelo setor. Representantes das empresas acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF), alegando que a interrupção das atividades ocorreu de forma abrupta e provocou insegurança jurídica. As empresas também argumentam que haviam pago outorgas para operar no país pelo período autorizado.

A medida encerra, neste momento, o mercado regulado de apostas de quota fixa no Brasil. O Ministério da Fazenda mantém uma relação oficial das empresas que estavam autorizadas a operar até a vigência da MP nº 1.394/2026.