Direitos trabalhistas -

Escala de trabalho 5x2 começa a valer dia 16 de dezembro. Tire suas dúvidas

A nova escala de trabalho 5×2 entra em vigor no Brasil a partir do dia 16 de dezembro de 2026, substituindo o modelo 6×1 e assegurando cinco dias de atividade com dois dias de descanso semanal remunerado aos empregados urbanos, rurais e domésticos. De acordo com informações divulgadas pelo portal Metrópoles, o decreto que regulamenta a Emenda Constitucional nº 141 foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nessa quinta-feira (19/11) e estabelece uma transição escalonada sem qualquer redução salarial: na primeira fase, o limite semanal cai de 44 para 42 horas em dezembro deste ano, passando posteriormente para 40 horas semanais a partir de 16 de dezembro de 2027, medida que alcança diretamente 14,8 milhões de trabalhadores do regime 6×1 e outros 21,7 milhões que já atuam no formato 5×2 com carga de 44 horas. As Informações são do Metrópoles.

Foto: Vinícius Schmidt/MetrópolesCarteira de trabalho

Pelas regras definidas pelo governo federal e pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), as duas folgas semanais não precisam coincidir obrigatoriamente com o sábado e o domingo, podendo ser distribuídas conforme a atividade econômica ou acordos coletivos, desde que sejam garantidos oito dias de repouso ao longo de 30 dias, com normas específicas para setores de transporte, aviação, área marítima, petrolífera, turnos ininterruptos de revezamento e escalas 12×36. Com a proibição constitucional de corte nos salários, o decreto altera os divisores para o cálculo do salário-hora — que passam de 220 para 210 na etapa de 42 horas e para 200 na etapa de 40 horas —, o que eleva automaticamente o valor da hora normal, o pagamento das horas extras e os reflexos sobre décimo terceiro salário, férias e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O cronograma de implantação foi mantido após decisão liminar parcial proferida em 12 de novembro pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, que rejeitou pedidos de adiamento da medida, mas flexibilizou regras de transição ao permitir jornadas diárias de até 8h24 sem hora extra na etapa inicial e ampliar o peso das negociações coletivas enquanto o plenário da Corte não julga o mérito. Em caso de descumprimento por parte dos empregadores, os trabalhadores e sindicatos poderão formalizar denúncias ao Ministério do Trabalho e Emprego pelo portal gov.br, pelo telefone 158 ou junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT).

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