
Prefeitura de Teresina publica novas regras para fiscalização e processos disciplinares na Guarda Municipal
A Prefeitura de Teresina definiu novas regras para a fiscalização e a apuração de infrações disciplinares cometidas por integrantes da Guarda Civil Municipal. As normas estabelecem as atribuições da Corregedoria da GCM e os procedimentos dos processos administrativos disciplinares, por meio do Decreto nº 29.203, publicado no Diário Oficial do Município nessa última quinta feira (19/11).
Entre as funções do corregedor estão receber denúncias e reclamações, requisitar documentos e informações aos setores da corporação, determinar fiscalizações e apurar possíveis irregularidades funcionais. Qualquer servidor pode relatar condutas inadequadas, desde que apresente motivos e dados que fundamentem o relato, pois não são aceitas denúncias anônimas.
O texto prevê afastamento preventivo de guardas municipais por até 60 dias para resguardar a investigação ou evitar a repetição de irregularidades. A medida depende de autorização da autoridade instauradora, pode ocorrer em qualquer etapa do procedimento, não tem caráter punitivo e não retira direitos nem vantagens do cargo.

Também há previsão de remoção temporária para outro setor em casos de infração grave, com duração até o fim do processo administrativo disciplinar e autorização do secretário municipal de Segurança Pública. A mudança exige indícios suficientes de autoria e materialidade, sem punição prévia nem perda de direitos funcionais.
Prazos de defesa e tramitação
As apurações podem começar de ofício pela própria Corregedoria, por representação, por provocação da Ouvidoria da Guarda Municipal ou a partir de apurações preliminares. Depois da notificação da imputação, o servidor tem dez dias para acompanhar o processo, apresentar defesa prévia, indicar testemunhas e juntar provas, pessoalmente ou por procurador. Após a fase probatória e o indiciamento, há nova intimação com prazo de dez dias para defesa escrita.
Se o acusado regularmente intimado não apresentar defesa no prazo, pode ser declarada a revelia com nomeação de defensor dativo, sem que isso equivalha a confissão nem dispense a apuração dos fatos. Os processos tramitam pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI), cabendo aos servidores acompanhar o andamento.
Fiscalização, funcionamento e recursos
O regimento determina rotinas diárias de fiscalização definidas pelo corregedor e inspeções anuais em todas as unidades e locais de serviço da Guarda Civil Municipal de Teresina, com requisição obrigatória de documentos e informações pelos setores. O órgão funciona em dias úteis, das 7h30 às 13h30, com subordinação administrativa e hierárquica ao corregedor, observadas as autoridades superiores previstas na legislação municipal.
Quanto aos recursos, o servidor pode apresentar pedido de reconsideração à autoridade que decidiu, com análise em até 30 dias, e recorrer à autoridade imediatamente superior em caso de negativa. Os recursos não têm efeito suspensivo, salvo determinação da autoridade competente, e, se acolhidos, os efeitos podem retroagir à data do ato questionado.









