Prefeitura de Teresina pede revogação de lei que prevê incentivo financeiro às equipes de saúde bucal
A Prefeitura de Teresina enviou à Câmara Municipal, na terça-feira (10/11), um projeto de lei que pede a revogação da Lei nº 6.050/2023, que garantia incentivo financeiro por desempenho aos profissionais das Equipes de Saúde Bucal da Atenção Primária à Saúde. A mensagem, assinada pelo prefeito Silvio Mendes (União Brasil), defende a adequação da legislação municipal ao novo arcabouço normativo do Ministério da Saúde, que alterou a forma de financiamento e de aplicação dos recursos federais destinados à saúde bucal.
O documento foi assinado em 22 de outubro e entregue ao presidente da Câmara, vereador Enzo Samuel (PV). Segundo o texto, os recursos do incentivo de qualidade serão incorporados ao custeio geral da rede de assistência odontológica da capital. De acordo com a Prefeitura, a verba será aplicada na compra de medicamentos, materiais e insumos odontológicos usados nas Unidades Básicas de Saúde, na manutenção preventiva e corretiva de equipamentos, na adequação física dos consultórios e na reposição de instrumental das equipes.
Conforme a justificativa, a lei de 2023 se baseava na Portaria Federal GM/MS nº 960/2023, que fixava a divisão dos recursos recebidos em 65% diretamente aos profissionais, 5% para a coordenação da política e 30% para a gestão do programa. A Prefeitura argumenta que o artigo 4º da própria lei municipal condicionava o repasse aos servidores ao efetivo recebimento das transferências federais, o que, segundo o Executivo, caracteriza o incentivo como repasse subordinado às regras da União, e não como benefício salarial autônomo.
O texto cita que o Ministério da Saúde publicou, em 2024, a Portaria GM/MS nº 3.493, que revogou a anterior e instituiu nova metodologia de cofinanciamento da Atenção Primária. Em 20 de agosto de 2025, a Portaria GM/MS nº 7.799 alterou o artigo 12-D da Portaria de Consolidação nº 6/2017. Segundo a Prefeitura, o repasse em parcela única anual do componente de qualidade foi mantido, mas as novas regras suprimiram a obrigatoriedade de rateio individualizado aos profissionais e a fixação de percentuais obrigatórios.
O Executivo afirma que manter uma lei municipal atrelada a portarias federais revogadas gera insegurança jurídica quanto à aplicação das verbas do Sistema Único de Saúde (SUS). A Procuradoria-Geral do Município emitiu parecer técnico que reconhece a alteração do suporte normativo federal e recomenda a revogação integral da lei. A mensagem inclui ainda uma ressalva sobre passivos financeiros: a revogação não representa reconhecimento de dívidas ou obrigações com os servidores relativas a períodos anteriores. O projeto tem dois artigos, que determinam a revogação da Lei nº 6.050/2023, e segue para análise das comissões temáticas e deliberação dos vereadores no plenário da Câmara.
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