A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão nacional de todas as ações que contestam a proibição das bets. O procurador-geral, Paulo Gonet, encaminhou o pedido ao ministro Luiz Fux, relator do caso, defendendo que os processos fiquem parados até que a Corte julgue o mérito da Medida Provisória 1.394/2026, que baniu as apostas online no país.

Gonet justificou a solicitação com base na "profunda insegurança jurídica e aplicação assimétrica da legislação" causada por decisões divergentes em instâncias inferiores. A preocupação da PGR se intensificou após a Justiça Federal de São Paulo autorizar, na quinta-feira (5), que três casas de apostas da empresa CDA Gaming voltassem a operar. No entanto, no dia seguinte, o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) suspendeu essa liminar, a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). O pedido da PGR busca evitar que decisões como essa se multipliquem pelo país.

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O impasse sobre as bets já havia sido tema de uma audiência pública no STF na última terça-feira (3), que expôs a divisão de interesses. O governo defendeu a proibição como medida necessária para conter os danos à saúde e à economia das famílias, enquanto clubes de futebol alertaram para perdas financeiras significativas com o fim dos contratos de patrocínio. A MP 1.394/2026, editada em setembro, proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa, e os sites das empresas tiveram de encerrar as atividades em outubro. A decisão sobre a suspensão dos processos cabe agora ao ministro Luiz Fux.