Especialistas em direito digital e regulação ouvidos pela Agência Brasil avaliam que o governo dos Estados Unidos utilizou de forma distorcida o debate sobre as big techs para justificar a imposição da tarifa adicional de 25% sobre produtos brasileiros, que entrou em vigor nesta quarta-feira (22/07), com base em relatório do Escritório do Representante de Comércio dos EUA (USTR). Os pesquisadores afirmam que as críticas de Washington não refletem o conteúdo da legislação brasileira nem das decisões judiciais citadas, como as do STF, e que os EUA transformaram um debate sobre cumprimento da legislação nacional em suposta restrição à liberdade de expressão. Conforme informações do portal Frances News.

Os especialistas contestam a interpretação de que as decisões do STF representem censura ou tratamento discriminatório contra empresas norte-americanas, afirmando que as medidas exigem o cumprimento da legislação brasileira e responsabilizam plataformas por determinações legais, sem criar restrições específicas a companhias dos EUA. Além das big techs, o relatório do USTR cita temas como Pix, tarifas sobre etanol, combate ao desmatamento e políticas comerciais brasileiras para sustentar a medida.

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O governo brasileiro já contestou oficialmente as justificativas, afirmando que elas não encontram respaldo técnico e que a medida prejudica tanto empresas brasileiras quanto norte-americanas. Os especialistas sustentam que a legislação brasileira não impede a atuação das big techs, mas estabelece regras que devem ser observadas por qualquer empresa que opere em território nacional.